A Caixa Econômica Federal comunicou nesta terça-feira (29) que as agências bancárias voltarão a funcionar normalmente a partir de amanhã, depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ordenou o fim da greve dos funcionários, que começou em 10 de setembro.

Em comunicado, o banco reafirma o respeito às organizações representativas e o compromisso com seus empregados, clientes e a sociedade. Também declarou que seguirá as decisões da Justiça do Trabalho.

Durante o julgamento realizado nesta tarde, o TST determinou a cessação imediata da paralisação, embora tenha rejeitado a solicitação da Caixa para classificar a greve como abusiva. Conforme o voto do ministro Maurício Godinho, relator do processo, o tribunal aprovou um reajuste salarial baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com um aumento real de 0,6% nos salários e benefícios.

Isso resultará em um acréscimo total de 4,6%, válido desde 1º de setembro, e o acordo permanecerá vigente até 2028.

O TST também decidiu que não será descontado dos salários o período em que os funcionários ficaram em greve, porém, eles terão que repor as horas paradas no prazo máximo de 180 dias.

Depois de negociações envolvendo o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, os pequenos e microempresários receberam um prazo adicional para se adequarem às mudanças da reforma tributária.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu estender o período para que as empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O prazo para solicitar a entrada no Simples termina agora em 15 de outubro de 2026. Para as empresas que já participam e desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime normal, o prazo para manifestar essa escolha vai até 30 de outubro do mesmo ano.

Devido à implementação do novo sistema tributário, houve uma antecipação da janela para decidir o regime tributário. Quem quiser entrar no sistema em 2027 pode fazer seu pedido a partir de 1º de setembro de 2026, diferente do procedimento anterior, que ocorria em janeiro.

Esta alteração foi oficializada por meio de uma resolução do CGSN, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira, 28. A norma inclui o IBS e o CBS dentro do Simples Nacional, tributos criados pela reforma sobre o consumo.

Novas regras

• De 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples para 2027;
• De 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular para IBS e CBS no primeiro semestre de 2027;
• Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar pendências que impeçam a adesão ao Simples;
• De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para desistir das opções feitas.

As datas mantidas são:

• 1º de janeiro de 2027: início da vigência das opções;
• De 1º a 31 de março de 2027: nova chance para escolher o recolhimento do IBS e CBS pelo regime normal, com efeitos no segundo semestre.

Essas mudanças foram criadas para que as empresas possam se organizar melhor antes do início do novo ano fiscal.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, destacou que a prorrogação é fundamental para garantir uma melhor coordenação entre órgãos e permitir às micro e pequenas empresas um tempo adequado para se ajustarem às novas regras.

As alterações também incluem a possibilidade de escolher entre permanecer no Simples e recolher IBS e CBS pelo regime simplificado ou optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime normal, trazendo flexibilidade para o primeiro semestre de 2027.

É importante avaliar o perfil dos clientes, os fornecedores, a geração de créditos tributários, os custos e o impacto financeiro antes de tomar essa decisão.

Empresas que já são optantes do Simples não precisam fazer um novo pedido, mas devem conferir sua situação fiscal em setembro de 2026 para evitar surpresas no próximo ano.

Para as empresas iniciadas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples no momento da inscrição do CNPJ valerá para o restante do ano e para 2027.

O pedido para desistir deve ser feito até 30 de novembro de 2026, oportunizando que a empresa possa reavaliar sua escolha.

Por fim, a obrigatoriedade para a emissão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para empresas do Simples foi adiada para 1º de novembro de 2026, possibilitando que municípios e empresas adaptem seus sistemas.

A declaração de informações fiscais e socioeconômicas será unificada ao PGDAS-D, facilitando o processo anual de envio dos dados.

Especialistas indicam que micro e pequenas empresas devem se preparar e planejar bem suas decisões tributárias com antecedência para 2027, avaliando todos os impactos de forma detalhada.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, ordenou que os candidatos principais do partido Novo sejam incluídos no debate presidencial e nas disputas entre os candidatos a governador do país.

Com essa decisão, que atende a um pedido do partido, Romeu Zema, candidato à presidência que não havia sido convidado para o debate realizado na quinta-feira (1) na Globo, será incluído. Além disso, os candidatos André Marinho, concorrendo ao governo do Rio de Janeiro, e Kiko Caputo, disputando no Distrito Federal, deverão ser chamados para os programas que ocorrerão nesta terça-feira (29).

A emissora ainda não se pronunciou sobre as mudanças.

A legenda de Zema solicitou que fossem considerados os cinco membros atuais de sua bancada na Câmara, e não apenas os três eleitos em 2022, para efeito da cláusula de desempenho. Segundo a lei, partidos com cinco ou mais deputados têm o direito garantido de participar dos debates.

O ministro aceitou o argumento de que o número atualizado de parlamentares deve ser usado para aplicar essa regra.

“A interpretação restrita, que leva em conta apenas a legenda pela qual o parlamentar foi eleito, acaba impondo aos debates uma limitação que a Constituição define claramente para outras situações e que não está prevista no artigo 46 da Lei das Eleições”, afirma a decisão.

O partido Novo apresentou um documento comprovando que havia cinco deputados filiados em 20 de julho deste ano.