O Ministério da Agricultura confirmou oficialmente a liberação do mercado chinês para a importação de miúdos suínos oriundos do Brasil.

O acordo sanitário bilateral foi firmado no último sábado, dia 26, durante uma reunião entre o ministro da Agricultura, André de Paula, e o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, conforme comunicado do ministério.

“Essa medida amplia a lista de produtos brasileiros autorizados a entrar no mercado chinês, criando novas oportunidades comerciais para os estabelecimentos habilitados e promovendo a diversificação das exportações”, declarou o Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China.

Até então, o Brasil tinha autorização para exportar apenas alguns tipos de miúdos, como pés, orelhas, rabo, língua, focinho e máscara suína para a China. A expansão do acesso deve-se ao reconhecimento do País como livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

Dentre os itens que agora poderão ser exportados estão: músculo suíno congelado, desossado ou com osso, incluindo gordura; miúdos e coprodutos comestíveis congelados, como banha suína não refinada; línguas suínas; máscara suína; focinho suíno; orelhas suínas; cauda suína; pés suínos inteiros; pele suína; cartilagem suína; estômagos suínos; fígado suíno; coração suíno; rins suínos; diafragma suíno; e ossos suínos.

De acordo com o ministério, as negociações envolveram a definição de requisitos sanitários, certificações e as condições que os estabelecimentos brasileiros devem cumprir para exportar esses produtos.

“Essa abertura representa um marco importante para a suinocultura brasileira, permitindo o acesso a um mercado de mais de US$ 2,5 bilhões anuais, elevando a valorização da produção nacional e promovendo mais emprego e renda no meio rural e industrial”, afirmou André de Paula em nota. Para a China, salientou o ministro, a liberação assegura uma nova fonte de fornecimento com a garantia do sistema sanitário brasileiro.

O ministério ainda estimou que mais de 100 mil toneladas anuais de miúdos suínos brasileiros poderão ser enviadas ao mercado chinês, o que deve gerar uma receita superior a US$ 100 milhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

A formalização desse acordo ocorreu após a conclusão da auditoria chinesa em frigoríficos brasileiros, iniciada em 20 de setembro. Durante a auditoria, inspetores chineses visitaram diversos estabelecimentos, fazendas, abatedouros e laboratórios oficiais em seis estados, avaliando as carnes bovina, suína e de aves.

“Essa assinatura abre novas oportunidades para as exportações brasileiras ao mercado chinês, sendo um resultado concreto dos esforços conjuntos e uma clara demonstração da vitalidade das cooperações agropecuárias entre Brasil e China”, enfatizou o embaixador chinês.

Ele ainda ressaltou que, desde 2008, a China é o principal destino das exportações agrícolas e pecuárias brasileiras, mantendo-se líder por 18 anos consecutivos.

A China é um dos principais consumidores e importadores mundiais de produtos suínos, realizando importações de miúdos que alcançam cerca de US$ 2,5 bilhões por ano.

“Além dos aspectos comerciais, que envolvem volume e receita, essa abertura aproxima a produção brasileira dos hábitos alimentares chineses, já que o consumo de miúdos é tradicional na culinária local e presente tanto em restaurantes quanto em residências”, destacou o ministério na nota oficial.

As negociações para exportação de miúdos suínos se intensificaram há cerca de um ano, após uma missão presidencial chinesa ao Brasil.

O interesse brasileiro se justifica pelo grande potencial do mercado chinês, que é consumidor e remunerador significativo de subprodutos suínos, os quais possuem baixo valor agregado no mercado interno.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas de jogos e apostas online autorizadas pelo governo federal, alerta que o encerramento das apostas legalizadas, conforme medida provisória (MP) assinada pelo presidente Lula na sexta-feira, pode favorecer a proliferação de sites ilegais, expondo usuários a fraudes e práticas sem as restrições da regulamentação anterior.

Um levantamento da Iron Security, empresa parceira da ANJL especializada em cibersegurança e inteligência artificial, identificou 697 sites de apostas operando sem autorização até este domingo (27).

A coleta dos dados iniciou na segunda-feira (21), quatro dias antes da publicação da MP, com 103 domínios não autorizados registrados. Na sexta-feira, dia do anúncio, esse número subiu para 340, saltando para 633 no dia seguinte, aproximando-se de 700 atualmente.

Durante o período, a quantidade de sites oficiais autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda permaneceu estável, com cerca de 250 domínios.

— Cada operador licenciado podia administrar até três domínios, logo, explorar três marcas. Já os não autorizados não possuem limites, abrindo espaço para múltiplos sites — explica Diego Terrani, CEO e fundador da Iron Security.

A lista é um indicativo de irregularidade, porém não confirma que todos os sites sejam efetivamente ilegais.

— Não podemos afirmar que todos sejam fraudulentos ou com intenções maliciosas. Analisamos os dados comparando os sites autorizados antes da MP com os surgidos nesse período — acrescenta Terrani.

Os dados estão disponíveis no painel público Bet Legal, mantido pela Iron Security em parceria com a ANJL, onde cada site é computado na data da identificação.

Parte desses domínios foi criada antes da medida provisória, e os responsáveis podem solicitar revisão da classificação caso considerem erro.

— Se alguém alegar ser regulamentado, haverá uma revisão. Até o momento, nenhuma contestação foi recebida — completa Terrani.

O painel também acompanha a quantidade de sites bloqueados pela Anatel, que atua mediante solicitação da SPA. Desde o início do monitoramento, 1.999 sites foram bloqueados, sem registro recente de novos bloqueios.

O monitoramento utiliza robôs automatizados combinados com inteligência artificial para identificar os sites, analisando domínios, conteúdos e métodos de pagamento, como pedidos de Pix ou cartões de crédito, para classificar os sites suspeitos.

Domínios autorizados terminam em “.bet.br”, cuja liberação é controlada pela SPA. Sites sem esse domínio são submetidos a uma análise mais detalhada.

Com o término das apostas legais, sistemas de proteção que impediam a atuação de sites ilegais foram desativados, facilitando a entrada de plataformas não autorizadas que alcançam apostadores via anúncios pagos em redes sociais e mecanismos de busca.

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, destaca o impacto da medida provisória:

• Afeta diretamente empresas regularizadas, que pagavam impostos e adotavam medidas para proteger públicos vulneráveis.
• Há movimentações jurídicas para tentar suspender a MP junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando insegurança jurídica e prejuízo ao setor.
• A prioridade é retomar as operações antes de buscar compensações financeiras, devido ao risco de perda de clientes para operadores clandestinos.

A medida provisória proíbe apostas e publicidade no setor, com bloqueios programados para 6 de outubro. Usuários poderão sacar seus saldos até 23h59 do dia 5. Os valores não retirados serão devolvidos via instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro.

A MP tem validade inicial de quatro meses e depende de aprovação em comissão mista e nos plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei.

A Autoridade Portuária de Santos (APS) anunciou que firmou um acordo para solucionar a disputa judicial relativa à cobrança das tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário ao Porto de Santos, em São Paulo, com o Centro Nacional de Navegação (Centronave).

Com este acordo, a APS receberá aproximadamente R$ 416,9 milhões, mas o pagamento acontecerá somente após a homologação judicial do acordo.

Além do montante financeiro, o acordo prevê o reajuste tarifário para os associados da entidade na Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário, além da adoção de novos critérios para descontos baseados na frequência de uso e na gestão dos valores depositados judicialmente.

O conflito teve início em 2022, quando armadores e operadores do terminal contestaram judicialmente a cobrança total da tarifa de acesso, argumentando que os investimentos na região, os quais deveriam ser cobertos por tais tarifas, não haviam sido efetivados.

Segundo a APS, a mudança na gestão do terminal em virtude do processo de privatização afetou o planejamento e a realização dos investimentos previstos.

Autoridade Portuária de Santos informou que, atualmente, possui um plano de investimentos bem estruturado, com cronograma definido e previsão de cerca de R$ 12,5 bilhões em investimentos, que inclui recursos federais. Parte dessas melhorias já está em execução, como a expansão da malha ferroviária interna do porto, enquanto outros projetos contam com contratos formalizados.

Durante o processo judicial, os valores referentes às tarifas continuaram sendo depositados judicialmente pelos interessados. Desde 15 de setembro de 2025, a APS passou a conceder um desconto de 34,6% nas tarifas cobradas dos armadores e operadores envolvidos na disputa.

Com a assinatura do acordo, os depósitos judiciais serão encerrados e os pagamentos voltarão a ser realizados diretamente à autoridade portuária. A APS emitirá uma nova portaria para estabelecer regras sobre os descontos tarifários baseadas na frequência e no tipo de navegação.