O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou recentemente uma medida provisória (MP) visando o fim das apostas conhecidas como ‘bets’ no Brasil, justificando a ação como uma medida necessária para enfrentar um problema de saúde pública.

Essa iniciativa abrange não só as apostas esportivas como também os jogos online, tanto em locais físicos quanto digitais. A decisão invalida autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não afeta outras modalidades de loterias previstas em lei.

A MP determina que as empresas que ofereciam legalmente essas apostas cessarão suas operações, incluindo a publicidade relacionada. Um cronograma foi definido para encerramento dessas plataformas e devolução dos valores aos apostadores, com datas específicas para cada etapa do processo.

1. Até 25 de setembro, proibição de novos aportes;
2. 5 de outubro, prazo para retirada voluntária dos saldos;
3. 6 de outubro, suspensão dos sites e aplicativos;
4. 7 e 8 de outubro, comunicação dos saldos aos bancos;
5. 9 a 14 de outubro, devolução dos valores aos apostadores;
6. A partir de 14 de outubro, eventuais valores não devolvidos serão geridos pela Caixa Econômica Federal.

Além disso, as empresas devem retirar qualquer publicidade ou patrocínio relacionado a essas apostas até o prazo final de 5 de outubro, incluindo anúncios em mídias físicas e internacionais.

A MP estabelece que, por interesse público, não haverá indenizações para as empresas por perdas decorrentes da suspensão das apostas, o que inclui lucros cessantes, investimentos feitos e expectativas de continuidade comercial. Até agora, foram emitidas 85 autorizações para exploração dessas apostas, gerando arrecadação de R$ 2,55 bilhões.

Também estão previstas sanções severas para quem descumprir as novas normas, incluindo advertências, multas que podem chegar a R$ 2 bilhões e suspensão das atividades, total ou parcial.

Projeto de Lei com Penas Criminais

Paralelamente, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar práticas associadas às apostas ilegais. O texto propõe penas que variam de 2 a 6 anos de reclusão acompanhadas de multas para atividades como exploração, divulgação e facilitação financeira das apostas.

O projeto ainda prevê agravantes quando houver o uso de dados sensíveis como informações de saúde, crianças e adolescentes, ou burla de mecanismos de controle etário e geográfico.

Fiscalização e Combate ao Mercado Ilegal

O governo ampliará o combate às operações ilegais após a suspensão das plataformas autorizadas, envolvendo bloqueio de domínios, remoção de aplicativos, restrição de meios de pagamento e rastreamento de recursos financeiros.

Um Comitê Institucional foi criado para coordenar essas ações, com participação da Casa Civil e outros órgãos.

Motivações para a Medida

A justificativa principal centra-se nos impactos de saúde pública e financeiros causados pelas apostas, incluindo transtornos como ansiedade e depressão, além do aumento significativo da demanda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Estudos indicam que o custo social anual associado aos jogos chega a R$ 38,8 bilhões, majoritariamente relacionado a questões de saúde mental e suicídios.

Orientações aos Apostadores

A recomendação é que os usuários sigam o cronograma estabelecido para solicitar a retirada dos valores disponíveis até a data limite do dia 5 de outubro. Após esse prazo, as instituições financeiras darão início à devolução automática dos saldos.

Também existe uma plataforma de autoexclusão para que os apostadores possam limitar seu acesso às casas autorizadas.

Próximos Passos

A MP surtirá efeito imediato com a publicação, mas passará por apreciação no Congresso, que terá até 120 dias para deliberar sobre seu conteúdo. O projeto de lei sobre os crimes relacionados às apostas ainda aguarda análise e votação dos parlamentares.

Poucas horas após o anúncio do encerramento das apostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25), apostadores começaram a receber notificações do governo federal informando sobre a medida e os prazos para sacar os valores das plataformas de apostas.

Essa ação faz parte de um pacote de medidas lançado por Lula, a nove dias das eleições, com o objetivo de conquistar votos e, segundo o governo, diminuir o endividamento das famílias brasileiras. Na mesma noite, o governo lançou o programa Desenrola 3.0, com um investimento de R$ 15 bilhões.

A mensagem enviada via WhatsApp pelo perfil Gov.br informa:

“Foi publicada a Medida Provisória que proíbe apostas no Brasil. Se você tem saldo em sites ou aplicativos de apostas, faça a retirada até segunda-feira, 05/10.

Se não conseguir retirar até essa data, as plataformas devolverão o dinheiro por meio dos bancos até 14/10.”

Após essa comunicação, os destinatários podem optar por continuar recebendo mensagens sobre o tema.

O governo decidiu encerrar as operações de apostas no Brasil a partir do dia 25 de setembro, com uma medida provisória assinada pelo presidente Lula. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Durigan explicou que a decisão foi tomada após o Executivo analisar as informações do setor, fiscalizar o funcionamento das plataformas e observar impactos significativos na renda familiar e na saúde pública.

Conforme reportado pelo Estadão, a proibição ocorre depois que o próprio governo havia regulado as casas de apostas como uma tentativa de organizar um cenário que era problemático desde a gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL).

Cronograma das ações do governo:

• 25 de setembro: publicação da medida provisória e início da proibição de novos depósitos nas plataformas;
• Até 5 de outubro (segunda-feira), 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente seus valores;
• A partir de 6 de outubro (terça-feira): suspensão das operações das plataformas de apostas;
• 7 e 8 de outubro: plataformas informam aos bancos os saldos restantes, ligados ao CPF de cada apostador;
• De 9 a 14 de outubro: bancos fazem a devolução dos valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: caso existam dificuldades para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal assume a responsabilidade e providencia os reembolsos.

Roberto Prieto Filho, conhecido como Betinho da Baixada, identificado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), está detido desde quarta-feira (23) em uma unidade prisional de São Paulo, permanecendo sob custódia judicial no Centro de Detenção Provisória IV, situado no bairro de Pinheiros.

A prisão ocorreu em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, na terça-feira (22), com apoio da Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo.

Ele estava foragido desde janeiro de 2022, após uma ação de homens armados que invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial de Guarujá, no litoral paulista, libertando-o. Naquela ocasião, também foi resgatado Pablo Ribeiro Lopes Santos, acusado pelo Ministério Público de auxiliar Prieto a ocultar bens e dinheiro ilícitos provenientes do tráfico de drogas.

Prieto e Santos foram julgados à revelia após fugirem da prisão. Prieto recebeu sentença de 20 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por tráfico de drogas, associação criminosa para tráfico e lavagem de dinheiro. Já Santos foi absolvido da acusação de associação para tráfico e condenado a pouco mais de quatro anos de prisão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro.

O juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, ao ser informado da prisão recente, considerou válida a execução do mandado e a transferência de Prieto para o Brasil, ressaltando que sua detenção é essencial para a continuidade do processo e para garantir a aplicação da lei, destacando o risco atual da fuga transnacional.

Após quase cinco anos foragido, Prieto foi capturado por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico (Felcn) na Bolívia e entregue às autoridades brasileiras, sendo transferido no dia seguinte para o país sob forte escolta.

Agentes brasileiros também procuravam outro líder do PCC, André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, que não foi encontrado.

Um advogado de defesa de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, informou que busca anular a condenação inicial alegando diversas falhas processuais, incluindo falta de fundamentação na decisão judicial que autorizou uma busca em 2021, que resultou na apreensão de pouco mais de 1 quilo de cocaína pura em um imóvel usado como suposto escritório por Prieto.

Segundo o advogado, “Roberto é inocente e o processo, que ainda não foi concluído, é nulo”.

Questionado sobre a invasão armada para libertar Prieto e Pablo, o defensor declarou que não atuava na defesa na época e não comentou o ocorrido.

Ao contrário da defesa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) sustentou que a audaciosa operação de resgate, com agentes fortemente armados e disparos contra funcionários da cadeia, revela a força e continuidade da associação de tráfico de drogas.

A Polícia Federal e a Polícia Civil de São Paulo não comentaram operações ou prisões em andamento.