O governo federal moveu uma ação contra 17 empresas de apostas on-line, solicitando compensação pelas despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos prejuízos causados pelo jogo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal de Pernambuco um pedido de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 bilhão, além da devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia (compulsão pelo jogo).

A ação judicial foi ajuizada em Pernambuco, que segundo o governo é a região do Nordeste com maior índice de vulnerabilidade socioeconômica relacionada a jogos de azar.

Dados apresentados pelo governo informam que aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente, sendo que 10,9 milhões possuem um padrão de risco ou problema com o jogo.

Na visão da AGU, os valores pagos pelas casas de apostas ao sistema de saúde são insuficientes para cobrir os custos gerados. Apenas 0,12% da receita dessas operadoras é destinada ao Ministério da Saúde, com transferência de aproximadamente R$ 50 milhões no último ano, conforme divulgado pelo órgão.

Os repasses foram definidos em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo, sem alterações propostas.

AGU argumenta que as empresas responsáveis obtêm grandes lucros com as apostas, enquanto transferem ao SUS e à sociedade os custos financeiros pelo impacto do vício no jogo.

Para a AGU, a indenização também serve para desestimular essas operações, especialmente as ilegais, considerando o tamanho do mercado nacional, onde as 17 empresas processadas representam cerca de 80% do setor de apostas de quota fixa.

A AGU destaca que os danos decorrentes das apostas ultrapassam os indivíduos e afetam diretamente suas famílias, ampliando o impacto social.

Um dos aspectos levantados é que, em média, seis pessoas próximas ao apostador são impactadas, elevando os riscos de endividamento, problemas psicológicos e violência doméstica.

Dentro desse contexto, a AGU solicita que as operadoras sejam obrigadas a devolver o dobro dos valores apostados por pessoas com diagnóstico de ludopatia quando as plataformas continuaram aceitando apostas mesmo após serem notificadas, ou quando não tomaram providências diante de sinais claros de risco, conforme explicado pela Advocacia-Geral da União.

O governo federal anunciou que bloqueou 506 sites de apostas considerados irregulares em uma ação conjunta entre os ministérios da Fazenda e da Justiça.

Essa operação faz parte de uma varredura na internet iniciada na última sexta-feira, data em que entrou em vigor a medida provisória (MP) que proibiu a exploração e divulgação de apostas fixas e jogos online no Brasil.

Palácio do Planalto declarou em nota que o monitoramento dos 506 sites suspeitos, além do controle da publicidade digital, faz parte da estratégia para impedir que novas plataformas, anúncios, aplicativos e outros meios digitais continuem oferecendo apostas.

Além disso, foram identificados anúncios de apostas circulando em redes digitais após a publicação da MP.

Um relatório técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas, elaborado no fim de semana, avaliou publicidades direcionadas ao público brasileiro em grandes plataformas tecnológicas. O estudo apontou anúncios que ofereciam, promoviam ou facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos virtualmente.

Algumas propagandas apresentavam nomes de páginas diferentes das marcas anunciadas e links cujo domínio não correspondia ao nome da marca exibida, sugerindo uma possível tentativa de esconder o anunciante real e o destino dos usuários.

A MP estabeleceu um prazo de dez dias para a remoção das publicidades já veiculadas até a data da sua publicação, com término em 5 de outubro.

O governo informou que continuará a vigiar as plataformas para garantir a retirada dos anúncios e identificar novas formas de divulgação de apostas. Foi proposta uma reunião técnica envolvendo autoridades e representantes das grandes empresas de tecnologia.

Dentre os temas previstos estão o bloqueio de novos anúncios, a remoção dos atuais dentro do prazo, medidas para detectar páginas com identidade falsa e links mascarados, o tratamento de conteúdos patrocinados por afiliados e influenciadores, além da preservação dos dados dos anunciantes identificados.

A Dívida Pública Federal (DPF) manteve-se estável em agosto, encerrando o mês com um total de R$ 9,293 trilhões, representando um crescimento mínimo de 0,04%. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (28) pelo Tesouro Nacional. Em julho, o valor estava em R$ 9,289 trilhões.

Esse pequeno aumento ocorreu mesmo com o Tesouro resgatando R$ 84,43 bilhões em títulos a mais do que emitiu. Isso aconteceu porque a adição de R$ 88,39 bilhões em juros compensou os resgates, mantendo a dívida em alta.

Mensalmente, o Tesouro incorpora os juros sobre a dívida pública, reconhecendo esses encargos. A previsão é que a DPF termine 2026 entre R$ 9,7 trilhões e R$ 10,3 trilhões.

Dívida interna

A maior parte da dívida está concentrada no mercado nacional. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) caiu 0,05% em agosto, finalizando o mês em R$ 8,944 trilhões. Enquanto isso, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) aumentou 2,41%, chegando a R$ 348,26 bilhões, sendo R$ 299,70 bilhões referentes à dívida mobiliária e R$ 48,56 bilhões à dívida contratual, como financiamentos internacionais.

Participação da taxa Selic

Um destaque do relatório foi o aumento dos títulos ligados à taxa Selic, cuja parcela passou de 51,11% em julho para 52,74% em agosto, o maior índice da série histórica. A composição da dívida ficou assim:

• 52,74% em títulos com taxa flutuante (Selic);
• 23,22% em títulos ligados à inflação;
• 20,31% em títulos prefixados;
• 3,74% em títulos cambiais.

O Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2026 estima que a participação dos títulos atrelados à taxa Selic fique entre 49% e 53%, tendo a previsão sido revisada para cima recentemente.

Prazo de vencimento

O prazo médio da dívida aumentou de 4,05 anos para 4,10 anos em agosto, enquanto a parcela da dívida com vencimento em até 12 meses diminuiu de 18,91% para 16,39%. O custo médio anual acumulado em 12 meses subiu de 12,45% em julho para 12,59% em agosto.

Reserva de liquidez

A reserva de liquidez do Tesouro Nacional, conhecida como colchão da dívida, caiu 11,89% nominalmente em agosto, passando de R$ 1,37 trilhão para R$ 1,208 trilhão. Mesmo assim, o recurso é suficiente para cubrir cerca de 7,18 meses dos vencimentos da dívida. Esta reserva é formada por valores exclusivos para o pagamento da dívida e por recursos disponíveis decorrentes da emissão de títulos.

Participação de investidores estrangeiros

A parcela de investidores estrangeiros na dívida interna aumentou de 9,82% em julho para 9,91% em agosto. Em valores nominais, os títulos detidos por investidores não residentes cresceram de R$ 879,07 bilhões para R$ 886,3 bilhões. Instituições financeiras são os maiores detentores com 31,22%, seguidas por fundos de investimento (22,52%), previdência (22,63%) e seguradoras (3,34%).

Motivos para o crescimento da dívida

A dívida pública pode crescer mesmo quando o governo resgata mais títulos do que emite, como ocorreu em agosto, quando houve resgate líquido de R$ 84,43 bilhões, mas os juros incorporados ao estoque foram maiores, chegando a R$ 88,39 bilhões. Os juros acumulados aumentam o saldo da dívida apesar da redução nominal de títulos.

O Tesouro ressaltou que o cenário internacional continua volátil e que a composição da dívida reflete o ambiente de juros altos e incertezas.

Previsões futuras

Para 2026, o Tesouro mantém a previsão de que a Dívida Pública Federal termine o ano entre R$ 9,7 trilhões e R$ 10,3 trilhões. A expectativa é diminuir gradualmente a participação dos títulos com taxa flutuante caso o país volte a apresentar superávits primários estruturais.

Por meio da dívida pública, o governo obtém recursos emprestados dos investidores para cumprir compromissos financeiros, comprometendo-se a devolver os valores com correção que pode ser prefixada ou vinculada à taxa Selic, inflação e câmbio.