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Bets recorrem ao STF contra proibição de apostas no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para contestar a medida provisória criada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu as apostas esportivas no Brasil.

Essa nova norma do governo federal proibiu a operação, publicidade e oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no país, além de cancelar as licenças das empresas que atuavam de forma legalizada.

O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, responsável por tratar das ações relacionadas às regras desse mercado.

As associações argumentam que o governo não seguiu os procedimentos adequados ao utilizar a medida provisória sem apresentar uma urgência comprovada para justificar essa ação. Também apontaram a ausência de estudos técnicos que sustentassem a medida ou uma justificativa clara para a proibição.

No documento enviado ao STF, as entidades mencionam que solicitaram ao Ministério da Fazenda, em 20 de setembro, cinco dias antes da edição da medida provisória, informações sobre estudos que embasassem a possível proibição das apostas.

A resposta oficial, dada em 24 de setembro de 2026, um dia antes da publicação da medida, foi que não existiam estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou quaisquer documentos que avaliassem os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais da proibição.

Outro ponto destacado é a insegurança jurídica causada pela questão das licenças para operar nesse setor.

As apostas pagavam R$ 30 milhões ao governo federal para funcionarem legalmente por um período de cinco anos, porém esses valores podem não ser ressarcidos após a proibição.

ANJL e IBJR criticam a mudança abrupta nas regras, que ocorreu logo após as empresas do setor se adequarem às exigências do próprio governo.

Segundo as associações, a medida provisória nº 1.394/2026, ao impedir repentinamente essas atividades, viola a expectativa legítima e os direitos adquiridos pelos operadores que confiaram nas promessas regulatórias do Estado.

Além disso, apresentam dados que indicam uma queda no volume de apostas no primeiro semestre de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025, contrariando a ideia de um crescimento descontrolado.

Os números indicam uma diminuição de 12,4% no valor movimentado, de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões, embora a quantidade de apostas tenha crescido 9,5% no mesmo intervalo.

Isso significa que o valor médio por aposta caiu cerca de 20%, de R$ 41,04 para R$ 32,83, segundo as entidades, o que não configura um crescimento extraordinário que justifique a intervenção abrupta.

Em resposta ao jornal Estadão, após a publicação da medida, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, declarou que estava avaliando as medidas judiciais apropriadas e não descartava a possibilidade de solicitar indenizações por danos morais e materiais pelos investimentos realizados pelas empresas de apostas no país.

No domingo (27), Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, confirmou que atuaria junto ao Congresso, lembrando que a medida provisória precisa ser votada em até 120 dias para continuar válida.

Ele ressaltou que as empresas confiaram nas regras definidas pelo próprio governo, investiram e pagaram licenças no Brasil, e que essa decisão não pode ser aceita sem questionamentos.

“E a questão vai além das apostas: se uma autorização dada pelo poder público pode ser interrompida dessa maneira, que segurança terão os próximos setores interessados em investir no país?”, destacou Carlos Lima.

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Brasil

Policial preso em Cajamar suspeito de feminicídio

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O policial penal Felipe Arthur Bugni, de 40 anos, foi detido na noite deste domingo (27) por suspeita de ter cometido o assassinato da esposa, Aline Alves Bugni, de 31 anos, dentro de uma residência em Cajamar, na região metropolitana de São Paulo. Aline e Felipe estavam casados há aproximadamente uma década e tinham uma filha de 9 anos.

Conforme a Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), a morte foi confirmada no local por uma equipe médica.

“O caso foi inicialmente registrado como morte suspeita e a investigação dos fatos está em andamento, considerando a possibilidade de feminicídio. O esposo da vítima foi preso em flagrante pelos crimes de violência psicológica contra a mulher, lesão corporal e ameaça, após incidentes envolvendo agressões a familiares da vítima”, informou a SSP-SP.

De acordo com a secretaria, foram recolhidas duas armas de fogo, carregadores e aparelhos celulares. Além disso, perícias no local foram requisitadas para melhor esclarecer as circunstâncias do crime.

Aumento da violência contra a mulher em São Paulo

O estado de São Paulo apresentou 142 casos de feminicídio no primeiro semestre deste ano, representando um crescimento de 10% em comparação ao mesmo período de 2025, que registrou 129 casos, conforme dados mais recentes da SSP.

Embora o número de feminicídios em junho tenha diminuído de 21, em 2025, para 17, em 2026, outros indicadores de violência contra a mulher apresentaram alta. Estupro de vulnerável, descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU), além de agressões físicas, perseguição e violência psicológica no contexto doméstico, tiveram aumento significativo.

Em junho deste ano, foram registrados 2.099 casos de descumprimento de MPU, o que representa um aumento de 23,3% em relação ao mesmo mês do ano anterior, que contabilizou 1.702 ocorrências.

Os casos de lesão corporal dolosa contra mulheres somaram 5.604 registros em junho de 2026, um crescimento de 10,5% comparado com 5.069 ocorrências em junho de 2025.

Já as vítimas de estupro de vulnerável aumentaram de 719 para 848 no mesmo período, representando 129 casos adicionais.

As denúncias de perseguição subiram de 2.731 para 3.037 e as situações de violência psicológica aumentaram de 326 para 509 entre junho de 2025 e junho de 2026.

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Brasil

Namorado de Isabelle buscou celular nas lixeiras e impediu família de entrar no prédio

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A síndica do prédio onde Isabelle Caracristi, de 22 anos, morava com o namorado, João Munhoz Neto, declarou em depoimento que ele solicitou ao porteiro que procurasse o celular da jovem nas lixeiras do edifício no dia após a morte.

Ela também afirmou que Neto bloqueou a entrada da família de Isabelle no prédio onde o acontecimento se deu.

Isabelle faleceu após cair do terraço do prédio no qual morava com Neto, situado em um bairro nobre de Fortaleza. O namorado está detido e sob investigação da Polícia Civil do Ceará. A defesa dele nega as acusações.

Segundo o relato da síndica exibido no programa Fantástico, Neto retornou ao edifício no dia seguinte à tragédia e pediu que o porteiro verificasse se o celular de Isabelle estava nas lixeiras. Além disso, ele teria impedido a entrada dos parentes da jovem após o ocorrido.

No mesmo dia, Neto ordenou a limpeza do apartamento, retirou objetos do local e colocou o imóvel à venda.

Mensagens revelam ameaças e controle

O celular de Isabelle foi encontrado pela polícia junto ao corpo da jovem, contendo áudios e mensagens enviadas para familiares e amigas pouco antes do falecimento.

Em um áudio para o primo, Isabelle contou que vinha enfrentando situações graves e mencionou ameaças que, segundo ela, vinham do namorado.

“Estão acontecendo coisas sérias, coisas graves, que eu venho guardando só para mim. São ameaças diretas dele, que eu não suporto mais”, relatou.

Em outra mensagem, a estudante descreveu o comportamento controlador do namorado, afirmando que não conseguia realizar certas atividades sozinha e que ele impunha restrições.

“Eu não consigo fazer nada sozinha, pois se ele não está junto, ele imagina coisas. Não posso postar fotos porque ele não gosta”, explicou.

Isabelle também contou às amigas que Neto a proibiria de sair do prédio e chegou a ficar na porta para evitar sua passagem.

“Não aguento mais, estou cansada. Hoje foi o limite”, desabafou.

Antes de morrer, enviou uma mensagem de despedida ao irmão e à mãe, pedindo perdão, dizendo que foi dominada pelo medo e pedindo que o irmão cuidasse da mãe.

Isorlanda Caracristi, mãe de Isabelle, declarou que não foi comunicada diretamente por Neto sobre a morte da filha.

“Ele não me ligou. Eu estava dormindo. Quando atendi, era uma ligação de número desconhecido. Se fosse ele, teria me ligado de um número conhecido e eu teria atendido imediatamente. Tive que ir até lá para saber da morte da minha filha”, relatou.

Questões financeiras

Conversas do celular de Isabelle revelam uma discussão financeira entre ela e Neto no dia do ocorrido, em que ele cobrava R$ 13,5 mil e mencionava a necessidade de quitar despesas.

De acordo com a advogada da família, Patrícia Viana, após um empréstimo, Neto fez outras cobranças e exigiu, entre outras coisas, a localização de Isabelle.

Em depoimento à polícia, Neto afirmou ter emprestado pouco mais de R$ 14 mil para Isabelle e que a mãe dele havia emprestado outros R$ 7 mil. Ele negou ameaças, dizendo que sua cobrança foi apenas mais firme após o prazo vencido.

A defesa nega acusações de controle e abuso psicológico. A advogada Ligia Peixe pediu habeas corpus para liberar Neto da prisão.

A polícia já ouviu 25 pessoas e investiga também a relação de Neto com outra mulher. A defesa confirmou que ele é casado, mas separado.

Isabelle e Neto se conheceram em um escritório de advocacia onde ele era gestor e ela estagiária. O proprietário falou que Isabelle o procurou dizendo que se sentia sufocada por Neto.

A mãe da jovem espera respostas e que a situação não se repita.

“Quero que essa relação abusiva e controladora que aconteceu com minha filha não aconteça com outras pessoas. Quero respostas e justiça”, afirmou.

Investigação

Câmeras de segurança mostram Isabelle chegando ao prédio com João e subindo ao 15º andar. Ele saiu para missa, enquanto ela ficou no apartamento. Às 19h12, foi vista pela última vez no elevador.

A perícia concluiu que a queda foi voluntária, sem indícios de empurrão ou queda acidental. A perita do IML, Ana Leopoldina Rocha, afirmou que não havia marcas que indicassem luta corporal.

A polícia analisa mais de 700 vídeos e tenta definir o momento em que João soube da queda. O celular dele, com mais de 400 mil mensagens, e-mails e dados de localização, também é investigado.

Onde buscar ajuda

Se você enfrenta sofrimento emocional ou conhece alguém nessa situação, veja onde buscar apoio:

  • Centro de Valorização da Vida (CVV): Atendimento gratuito 24h por dia via e-mail, chat no site ou pelo telefone 188.
  • Canal Pode Falar: Iniciativa do Unicef para jovens de 13 a 24 anos. Atendimento pelo WhatsApp de segunda a sexta, das 8h às 22h.
  • SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) atendem pacientes com transtornos mentais, incluindo unidades para crianças e adolescentes.
  • Mapa da Saúde Mental: Site com mapas de unidades de saúde, iniciativas gratuitas de atendimento psicológico presencial e online, e materiais informativos sobre transtornos mentais.
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Brasil

Apostas questionam no STF medida que proibiu jogos no Brasil

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Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contestando a medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu o funcionamento das apostas no território brasileiro.

A decisão do governo federal estabeleceu o fim das atividades relacionadas a apostas esportivas e jogos virtuais, além de suspender as licenças das empresas que já atuavam legalmente no setor.

O processo foi enviado para o ministro Luiz Fux, que já analisa outras ações sobre as regulamentações do mercado de apostas.

As associações alegam que o governo não respeitou os procedimentos legais ao utilizar uma medida provisória sem comprovar a urgência necessária para tal ação. Também criticam a ausência de estudos técnicos que fundamentem a proibição e a falta de justificativa clara para a medida.

Em trecho do documento enviado ao STF, as entidades destacam que, em 20 de setembro, antes da publicação da medida, realizaram um pedido de acesso à informação solicitando ao Ministério da Fazenda os estudos que fundamentariam a possível proibição. A resposta obtida em 24 de setembro indicou que tais estudos não existiam.

O órgão também aponta insegurança jurídica relacionada às licenças para funcionamento, conhecidas como outorgas.

As apostas contribuíam com cerca de R$ 30 milhões ao governo federal para operar durante cinco anos, valores que podem não ser restituídos após a medida.

ANJL e IBJR criticam a mudança repentina nas regras, feita logo após as empresas se adequarem às normas estabelecidas pelo Executivo.

Segundo as associações: “A medida provisória nº 1.394/2026, ao interromper essas atividades de maneira abrupta, prejudica a confiança legítima e os direitos adquiridos por operadores que agiram de boa-fé conforme as promessas regulatórias do Estado”.

As entidades também apontam que o volume de apostas no primeiro semestre de 2026 diminuiu em comparação ao mesmo período de 2025, o que contraria a ideia de crescimento descontrolado.

Dados mostrados ao STF indicam uma queda de 12,4% no total movimentado, de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões, enquanto a quantidade de apostas aumentou 9,5%, de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões. Isso demonstra uma redução de quase 20% no valor médio por aposta, de R$ 41,04 para R$ 32,83.

Esses números sugerem que não houve um crescimento exagerado que justificasse a suspensão imediata das atividades, conforme argumentam ANJL e IBJR.

Em declarações à imprensa, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, já indicava a possibilidade de ações judiciais e pedidos de indenização pelo impacto da decisão.

No domingo (27), Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, afirmou que também buscaria apoio no Congresso para questionar a medida, que precisa ser votada em até 120 dias para continuar válida.

“Empresas confiaram nas regras definidas pelo Estado, pagaram taxas e investiram no Brasil. Não é uma situação que se possa aceitar sem discussão. Além das apostas, fica a dúvida: se uma autorização pública pode ser cancelada dessa maneira, qual segurança terão outros setores para investir no país?”, destacou Lima.

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