Um indivíduo teve seu direito de voar suspenso por meio ano após exibir sua genitália e urinar em área comum durante um trajeto aéreo de Belém, no Pará, até Campinas, em São Paulo.

Conforme informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além da suspensão, o passageiro recebeu uma multa de R$ 17,5 mil.

O incidente ocorreu em um voo da companhia Azul no dia 18 de setembro, marcando o primeiro caso de punição por comportamento gravemente inadequado desde que a Anac implementou a resolução que sanciona passageiros indisciplinados, em 14 de setembro. A agência optou por não divulgar o nome do infrator, que também não foi localizado para defesa.

A regulamentação vigente prevê multas administrativas para infrações graves e a suspensão do direito de voar por até doze meses em situações classificadas como muito graves.

A Azul qualificou o comportamento do passageiro como gravíssimo e informou a Anac e outras companhias aéreas do Brasil para incluir o nome do homem na lista de passageiros proibidos de embarcar.

As regras estabelecem um sistema de penalidades graduais, iniciando com orientação e advertência para infrações leves. Condutas graves, como agressões em solo e falsos alarmes de ameaças, resultam em multas.

Nos casos mais sérios, por exemplo agressão à tripulação, tentativa de invadir a cabine de comando ou manipulação não autorizada de explosivos, as medidas incluem cancelamento do bilhete, proibição de embarque em voos nacionais e reembolso das passagens futuras.

A imposição de multas e suspensões ocorre após processo administrativo que garante o direito à ampla defesa do passageiro.

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) foi oficialmente promulgado nesta sexta-feira (25) por meio do Decreto Presidencial nº 13.126, divulgado no Diário Oficial da União.

A EFTA é composta por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, países que não pertencem à União Europeia. O Mercosul inclui Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, sendo que a Venezuela permanece suspensa como membro desde 2017.

Segundo informações do Planalto, o decreto marcado para esta sexta-feira finaliza o processo de incorporação do tratado no Brasil, estabelecendo compromissos que visam aumentar os intercâmbios comerciais e de investimentos entre as nações dos dois blocos. Legalmente, o acordo começará a valer a partir de 1º de outubro de 2026.

O tratado busca expandir o comércio e os investimentos, reduzindo obstáculos técnicos e eliminando barreiras sanitárias e fitossanitárias que não são necessárias para o comércio entre os países.

Além disso, o acordo facilita processos aduaneiros e amplia o acesso aos mercados de compras públicas.

Compromissos Firmados

Assinado em 16 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o acordo também inclui compromissos em propriedade intelectual, sustentabilidade, proteção ambiental, biodiversidade e direitos humanos.

“Para o Brasil, este acordo abre portas para a entrada de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e cria oportunidades para expandir o comércio e investimentos”, declarou a Presidência da República.

O documento prevê ainda o reconhecimento e a salvaguarda de indicações geográficas, valorizando produtos ligados a áreas específicas de origem.

As negociações, iniciadas em 2017, foram concluídas em 2025 após dez rodadas. O Congresso Nacional aprovou o texto em junho e o governo brasileiro ratificou em julho.

Um novo grupo de pagamentos relacionados ao dinheiro esquecido no antigo fundo Pis/Pasep será liberado nesta sexta-feira para trabalhadores que requisitaram o ressarcimento até 31 de agosto.

O antigo fundo Pis/Pasep beneficiou trabalhadores do setor privado e servidores públicos entre 1971 e 1988, funcionando como uma espécie de poupança atrelada ao emprego formal. Esse modelo foi encerrado em 1988 e não deve ser confundido com o atual abono salarial do Pis/Pasep. O ressarcimento é destinado àqueles que trabalharam nesse período e ainda não resgataram os valores das cotas do fundo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, há aproximadamente R$ 2.800 disponíveis em média para cada beneficiário, com valores ajustados pela inflação. No entanto, esse valor pode variar conforme o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época.

Calendário de pagamentos

O cronograma para os depósitos segue conforme a data de solicitação do ressarcimento, com pagamentos realizados mês a mês até o final de 2026.

Segundo o calendário, o próximo pagamento será feito em 26 de outubro para quem solicitar o saque até 30 de setembro. Os valores são depositados diretamente em conta da Caixa ou por meio da poupança social digital.

Consulta de valores esquecidos

A consulta pode ser realizada pela plataforma Repis Cidadão ou pelo aplicativo do FGTS. Para acessar, é necessário possuir uma conta gov.br com nível prata ou ouro.

No sistema, o trabalhador pode verificar a existência de saldo disponível, consultar orientações para o saque e acompanhar procedimentos específicos para herdeiros em caso de falecimento do titular.

Para consultar o saldo:

• Acesse o site Repis Cidadão;
• Faça login com CPF e senha gov.br;
• Informe o número do NIS/PIS;
• Verifique a existência de valores e siga as instruções para saque.

Como encontrar o número do PIS/NIS

O número pode ser encontrado em:

• Aplicativo FGTS;
• Cartão Cidadão;
• Portal Meu INSS;
• Cadastro Único (CadÚnico).

Como solicitar o ressarcimento

O pedido pode ser feito pelo aplicativo do FGTS ou presencialmente em agências da Caixa. Para o beneficiário direto, é necessário apresentar documento oficial de identificação. Herdeiros precisam apresentar documentação adicional, como certidões previdenciárias ou autorização judicial.

Se os valores não forem retirados até setembro de 2028, os recursos serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional, tornando-se impossível o saque posterior.