O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a conclusão da greve e exigiu o retorno imediato dos funcionários da Caixa Econômica Federal às suas funções após analisar, na terça-feira, o pedido de dissídio apresentado pela instituição bancária. Os dias parados deverão ser compensados em até 180 dias.

A paralisação nacional teve início em 10 de setembro, impactando os sistemas de compensação, pagamento de benefícios sociais, além dos financiamentos habitacionais e de veículos ligados ao programa Mover, que oferece crédito para trabalhadores por aplicativo adquirirem motos e automóveis.

Na sexta-feira anterior, o ministro Maurício Godinho, do TST, já havia determinado ao comando da greve a presença mínima de 60% dos funcionários para evitar multas.

O acórdão do TST confirmou o reajuste salarial conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 0,6%, válido de 1º de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027. Esse aumento foi acordado conjuntamente com a Federação Nacional de Bancos (Fenaban).

Outros pontos foram discutidos entre representantes dos trabalhadores e a Caixa, porém não houve consenso, especialmente em relação ao plano de saúde.

O relato destacou que essa questão é um dos maiores focos de conflito entre a Caixa e os sindicatos.

A instituição alegou que o modelo vigente é insustentável, propondo aumento das contribuições dos trabalhadores, com déficit estimado em R$ 740 milhões para o ano corrente.

As entidades sindicais solicitaram uma auditoria contábil das finanças do plano de saúde, mas o pedido foi negado pelo tribunal para não prejudicar o andamento do processo.

Dessa forma, o TST decidiu manter as condições da convenção coletiva anterior, atualizando os valores do plano conforme o índice salarial (INPC + 0,6%) e preservando as demais regras, incluindo a mensalidade do titular fixada em 3,5% da remuneração, limitada a um teto de 7%.

Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Fazenda intensificaram suas ações para combater a oferta ilegal de apostas online. Até terça-feira (29), foram solicitadas a remoção de 5.209 domínios relacionados a apostas não autorizadas.

Deste total, 1.386 domínios foram indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já determinou a retirada de 2.387 desses domínios.

Essas medidas fazem parte da aplicação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e propaganda de loterias de apostas fixas em todo o Brasil.

Bloqueio de Sites

A lista de domínios identificados pelos Ministérios está sendo consolidada para dar suporte a novas ações de bloqueio e responsabilização dos envolvidos.

As ações incluem o monitoramento constante do ambiente digital, o intercâmbio de informações entre órgãos governamentais e a identificação dos responsáveis pelas atividades ilegais.

Além de sites, a ofensiva atingiu redes sociais, lojas de aplicativos e outras plataformas digitais.

Redes Sociais

Foram removidas 300 páginas do Facebook e 90 perfis no Instagram ligados à promoção e facilitação dessas apostas ilegais.

O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), iniciou também ações para retirar conteúdos relacionados no TikTok.

No Telegram, as intervenções impactaram mais de um milhão de membros em canais, grupos e perfis associados às apostas ilícitas.

Notificações

As autoridades notificaram 186 aplicativos para remoção das lojas da Apple e do Google, com prazo até 6 de outubro.

Além disso, oito grandes plataformas receberam notificações para retirar publicidade relacionada a apostas ilegais, com prazo de 10 dias. Essas plataformas são Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord.

O governo reforça que essas ações conjuntas visam ampliar a fiscalização digital e assegurar o cumprimento da MP 1.394/2026.

Investigações da Polícia Federal

A Polícia Federal está empenhada no combate a crimes ligados ao mercado de apostas ilícitas, com investigações para responsabilizar criminalmente os envolvidos e identificar bens vinculados a essas atividades ilegais.

Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram feitas 12 operações em diversos estados e no Distrito Federal, resultando em 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.

Nos casos com registros financeiros, os pedidos de bloqueio de bens e recursos totalizam cerca de R$ 4,17 bilhões.

Entre as operações realizadas estão Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, focadas no enfrentamento de organizações criminosas envolvidas com apostas ilegais, lavagem de dinheiro e crimes correlatos.

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou na terça-feira que entrou ontem com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para parar a licença que a Petrobras recebeu para começar a perfurar poços em águas muito profundas na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial.

A Petrobras está perto de finalizar a perfuração do seu primeiro poço e tem planos de perfurar mais três nas próximas semanas, depois que o Ibama emitiu uma nova licença ambiental. No mês anterior, a empresa confirmou a existência de petróleo na área.

O recurso apresentado pelo MPF exige a interrupção imediata de qualquer perfuração na região, depois que a Justiça Federal no Amapá rejeitou uma ação civil pública do MPF e de grupos socioambientais.

Para os procuradores, a decisão judicial ignorou os perigos sérios ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos ambientais do Brasil e não respeitou tratados internacionais de direitos humanos.

No recurso, o MPF lembrou que, em janeiro, houve um vazamento de fluido químico no mar durante a operação da sonda.

O MPF também destacou que a Petrobras aumentou o número de poços sem realizar novos estudos ambientais.

Os procuradores alertaram que os modelos usados pela Petrobras para prever onde o óleo poderia se espalhar são falhos, pois usam dados antigos de 2013 e não consideram que o Rio Amazonas despeja grandes quantidades de sedimentos que fazem o óleo afundar, ameaçando o Grande Sistema de Recifes da Amazônia.

O MPF afirmou ainda que a Petrobras não considerou o impacto ambiental da queima de combustível dos navios e aviões que apoiam a sonda, que juntos liberam mais de 26 mil toneladas de gases do efeito estufa por mês, mais que as emissões totais mensais do município de Oiapoque (AP), ponto logístico da operação aérea.

Além disso, a estatal não teria cumprido completamente o processo de consulta às comunidades indígenas, quilombolas e pescadores do Amapá e Pará.

A ação exige, além da anulação da licença, que novas autorizações de exploração na Margem Equatorial dependam de estudos climáticos completos, consultas prévias às comunidades afetadas e análises de dispersão de óleo feitas por especialistas independentes.

A Petrobras foi procurada pela reportagem e uma resposta será atualizada oportunamente.