O governo formalizou nesta segunda-feira a criação do Comitê Interinstitucional para Fiscalização das Apostas Ilegais, um órgão responsável por monitorar e controlar operações de casas de apostas online que não estão autorizadas a funcionar no país.

Essa iniciativa foi estabelecida por uma medida provisória lançada na última sexta-feira, que proibiu as apostas ilegais no Brasil. O comitê tem a função de coordenar e organizar ações preventivas e punitivas contra a oferta e publicidade irregular de apostas de quota fixa.

O grupo será constituído por 15 membros de diferentes órgãos federais e terá encontros semestrais, a fim de divulgar relatórios que detalham suas atividades.

Dentre as atribuições do comitê, estão a cooperação para troca de informações sobre pessoas e empresas envolvidas em apostas ilegais; o gerenciamento de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas financeiras relacionadas; e a implementação de procedimentos conjuntos para bloquear sites, interromper transações financeiras e eliminar publicidades indevidas.

Além disso, o comitê pode recomendar a uniformização dos processos de notificação a provedores e instituições financeiras, encaminhar suspeitas de infrações legais para as autoridades competentes e deve elaborar relatórios semestrais com indicadores de desempenho.

Participam do comitê representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Ministério do Esporte; Banco Central do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em meio à continuação do conflito no Oriente Médio, o governo anunciou nesta segunda-feira (28) novas estratégias para tentar frear o aumento dos preços dos combustíveis, motivado pela alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional, que segue acima de US$ 100.

Dentre as ações, destacam-se a continuidade do subsídio de R$ 2,12 por litro para o diesel, anunciado no último sábado, a realização de fiscalizações adicionais em postos e distribuidoras e o aumento das penalidades para empresas que adotarem práticas consideradas abusivas.

Subsídio ao diesel

Na sexta-feira (25), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 2.946/2026, que mantém o desconto de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. Com o término da Medida Provisória (MP) 1.363, o benefício passou a ser integralmente garantido pela MP 1.391, de 11 de setembro.

Essa medida integra a estratégia do governo para minimizar os impactos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e derivados.

Operação Carga Pesada

A Operação Carga Pesada reúne órgãos federais e Procons de todo o país para inspeções que identificam aumentos indevidos nas margens de lucro. Entre 21 a 25 de setembro, foram realizadas 241 ações de fiscalização:

• 87 pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
• 86 pelos Procons;
• 12 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça;
• 30 em ações conjuntas da ANP com Procons;
• 26 em ações conjuntas da ANP com a Senacon.

A operação foi desencadeada após reunião emergencial da Senacon com mais de 140 representantes dos Procons, levando em consideração o aumento recente dos combustíveis, inspeções anteriores e cerca de 330 denúncias recebidas pela ANP.

Processos e multas

A Senacon instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras, baseados em autos de infração encaminhados pela ANP, para apurar possíveis práticas abusivas nos preços.

A ANP aplicou multas que somam mais de R$ 700 milhões contra distribuidoras por aumento abusivo dos preços. As penalidades decorrem de fiscalizações passadas e decisões administrativas, que ainda podem ser contestadas pelas empresas.

Os casos analisados envolvem condutas praticadas durante a vigência das MPs 1.340 e 1.349, que conferiram à agência atribuições para fiscalizar aumentos abusivos. Em alguns casos, a margem bruta das distribuidoras cresceu mais de 1.350%, conforme as decisões administrativas citadas.

Punições mais rigorosas

O governo endureceu as multas para práticas abusivas no setor de combustíveis. A MP 1.393, publicada em 25 de setembro, modificou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo multas específicas para infrações na cadeia de combustíveis. Entre as infrações está a elevação injustificada dos preços, com multas que variam de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, sem o limite geral previsto no CDC.

Abastecimento garantido

Apesar da pressão sobre os preços internacionais, o governo assegura o abastecimento de diesel no país. Para outubro, a demanda estimada é de 3,95 milhões de metros cúbicos, enquanto a oferta confirmada atinge 3,978 milhões de metros cúbicos. O Brasil ainda possui estoques de cerca de 1,97 milhão de metros cúbicos, suficiente para aproximadamente 15 dias de consumo.

Monitoramento constante

Desde março, uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) acompanha semanalmente o mercado de combustíveis. Participam órgãos públicos e representantes privados, que monitoram o cenário internacional do petróleo, fluxos de importação, distribuição, projeções de demanda e riscos ao abastecimento nacional, com horizonte de dois meses para antecipar possíveis problemas.

Combinando subsídio ao diesel, fiscalizações rigorosas, processos administrativos e multas mais severas, o governo busca garantir preços justos e o fornecimento de combustíveis para a população.

O candidato do PL à Presidência, senador Flávio Bolsonaro, declarou nesta segunda-feira, 28, que deseja dar continuidade ao legado político de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), porém com uma postura diferenciada. Em entrevista ao SantoFlow Podcast, Flávio acredita que seu perfil pode ser uma opção para diminuir a polarização política no país, sem perder as características do governo de seu pai.

“As pessoas me veem representando o legado de Jair Bolsonaro com um jeito diferente”, afirmou o senador. Segundo ele, seu estilo pessoal se encaixa no momento político atual. “Eu sou um perfil ideal para a fase que o Brasil está passando, pois também não gosto de conflitos nem de fazer campanha de forma agressiva”, disse.

Ao se posicionar assim, Flávio tenta ligar sua candidatura à trajetória política de seu pai, mas deixando claro que seu modo de agir é distinto do ex-presidente. Jair Bolsonaro está proibido de concorrer à Presidência em 2026 após ser declarado inelegível por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a contar das eleições de 2022.

Em junho de 2023, o TSE considerou, por 5 votos a 2, que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao atacar o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022. Em outubro, ele foi novamente declarado inelegível pelo uso inadequado de recursos públicos nas comemorações do Bicentenário da Independência.

Nossa Senhora Aparecida

Flávio Bolsonaro afirmou que não teme perder a eleição e espera que adversários espalhem falsas acusações na reta final da campanha. Embora seja evangélico e frequente a Igreja Batista, ele deu a declaração em um programa voltado ao público católico, com uma imagem de Nossa Senhora Aparecida à sua frente.

“Não temos risco de perder, vão inventar mentiras, mas confiamos no plano divino”, disse. Flávio afirmou ainda: “Tenho certeza de que Deus me usa para construir um Brasil melhor”.

A aparição com a imagem da santa acontece após polêmica sobre sua intenção de retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, o que gerou repercussão. Flávio reforçou seu respeito à tradição católica e, recentemente, exibiu uma representação da santa em campanha no Mercado Municipal de São Paulo.

Essa participação no SantoFlow Podcast ocorre em meio à reação da campanha ao episódio. A diferença religiosa entre católicos e evangélicos pesa na disputa pelo eleitorado religioso. Flávio nega ter proposto a retirada do título e acusa o PT de tentar criar conflito entre católicos e evangélicos.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O candidato do PL também criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acusando-o de usar o STF como um “comitê eleitoral” para interferir nas eleições. Flávio criticou ministros indicados por Lula, como Cristiano Zanin e Flávio Dino, e reiterou ataques ao ministro Alexandre de Moraes, a quem atribui decisões que teriam favorecido o atual presidente.

Sobre suas futuras indicações ao STF, Flávio afirmou que escolherá ministros contrários ao aborto e à descriminalização das drogas, visando pautas conservadoras valorizadas por seu eleitorado.

As críticas ao STF surgem também após o ministro Flávio Dino reverter decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, que havia ordenado a retirada de publicações sobre a suposta intenção de Flávio de retirar o título de Padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Dino pediu que o assunto seja levado ao plenário do STF.