O Ministério da Fazenda anunciou, na última sexta-feira (25), por meio de uma publicação especial no Diário Oficial da União, uma portaria que garante a continuidade do subsídio de R$ 2,12 por litro para o óleo diesel.

A Portaria nº 2.946 impede a diminuição do benefício que estava programada para ocorrer a partir deste sábado (26), após o término da vigência da Medida Provisória nº 1.363/2026.

Segundo o ministério, a permanência do subsídio é necessária devido à instabilidade nos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

“Como a MP 1.363/2026 termina sua vigência em 26 de setembro, o Ministério da Fazenda ajustou a portaria para que, a partir de 27 de setembro, o valor de R$ 2,12 por litro seja mantido integralmente”, explicou a pasta.

Contexto Histórico

O ministério ressalta que o subsídio ao diesel foi inicialmente fixado em R$ 1,12 por litro. “Posteriormente, diante da piora do cenário externo, a MP 1.391 autorizou o Ministério da Fazenda a definir, por meio de ato próprio, o montante do subsídio ao diesel”, complementou.

Com base nessa autorização, o ministério estabeleceu um subsídio adicional de R$ 1 por litro, elevando o total para R$ 2,12.

Em comunicado, a Fazenda esclareceu que a nova portaria não aumenta o subsídio, mas visa garantir a sua manutenção diante da persistente oscilação nos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

As iniciativas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do período eleitoral podem impactar até R$ 42,3 bilhões nas finanças públicas do próximo governo, considerando aumento de despesas e redução de arrecadação. Esses valores ainda não estão inclusos no orçamento de 2027, que terá que ser revisado para acomodar essas ações.

O reajuste do Bolsa Família, a proibição das apostas on-line e a terceira fase do programa Desenrola pressionam o projeto de orçamento entregue ao Congresso no dia 31 de agosto, exigindo ajustes que afetarão a margem de manobra do governo eleito.

Esse montante engloba custos com diferentes prazos. São R$ 22 bilhões a mais previstos para o Bolsa Família no ano seguinte. Haverá ainda uma diminuição de receitas estimada em R$ 5,3 bilhões pelas apostas on-line. Os outros R$ 15 bilhões correspondem ao limite de gastos do Desenrola 3.0, que poderá se estender até 2028.

O impacto final nas contas públicas dependerá dos gastos efetivos e das medidas compensatórias adotadas. O governo garante que as despesas serão contidas dentro das normas fiscais, por meio de remanejamento e revisão de gastos, mas isso demandará decidir quais setores terão redução ou economias para abrir espaço aos programas.

O desafio é duplo: o Bolsa Família e o Desenrola demandam recursos extras, enquanto a proibição das apostas on-line reduz receitas. Mesmo que os novos gastos estejam dentro do teto permitido, será preciso administrar a receita menor para manter o equilíbrio fiscal.

Quanto ao Bolsa Família, a pressão financeira ultrapassa o período eleitoral. O aumento de 15,04% elevou o valor mínimo do benefício de R$ 600 para R$ 691, passando a valer a partir de outubro. O custo adicional previsto para 2026 é de R$ 5,8 bilhões, mas em 2027 o impacto sobe a R$ 22 bilhões, considerando os 12 meses com o novo valor.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o reajuste como recuperação frente à inflação e ressaltou que o governo já iniciou revisão de despesas para acomodar essa nova despesa.

O Desenrola 3.0 permitirá que o governo compre carteiras de dívidas de pessoas físicas e repasse descontos aos devedores, com até R$ 15 bilhões para essas operações. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, os pagamentos começam em 2027, com o valor reservado variando conforme o volume e descontos negociados.

Moretti destacou que o custo do programa contará como despesa do governo e deverá obedecer as normas que limitam as despesas públicas. Para liberar espaço no orçamento, a estratégia será cortar gastos em outras áreas, sem elevar o gasto total.

A proibição das apostas on-line reduzirá a arrecadação em R$ 5,3 bilhões em 2027, conforme estimativa do ministro da Fazenda. Essa parcela representa dinheiro que deixará de entrar nos cofres públicos, não um gasto extra do governo. Para compensar, será necessário buscar novas receitas ou diminuir despesas em outras áreas para manter o equilíbrio fiscal.

O governo federal iniciou neste sábado o envio de mensagens via WhatsApp recomendando que cidadãos que tenham valores depositados em plataformas de apostas online façam a retirada até o dia 5 de outubro, segunda-feira, logo após o primeiro turno das eleições.

A proibição das apostas ocorre pouco antes da votação presidencial, como uma estratégia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em resposta à intensificação da competição eleitoral contra seu principal adversário, Flavio Bolsonaro (PL).

A mensagem oficial do Gov.br no WhatsApp comunica:

“Foi publicada a Medida Provisória que proíbe apostas no Brasil. Se você tem dinheiro em sites ou apps de apostas, faça a retirada até segunda-feira, 05/10. Caso não seja possível, as apostas reembolsarão o valor por meio dos bancos até 14/10.”

Na sexta-feira, Lula sancionou uma medida provisória que interditou as casas de apostas em todo o país, com o argumento principal de combater o superendividamento das famílias brasileiras. Com a regra, permanecem proibidos jogos de slot machines como “jogo do tigrinho”, jogos de colisão como o “aviãozinho”, roletas virtuais e apostas esportivas.

A partir da vigência da medida, nenhum novo depósito ou transferência para as plataformas de apostas será permitido.

Os sites de apostas continuarão funcionando somente para que os usuários possam resgatar os seus saldos acumulados. O prazo final para retirada é até as 23h59 do dia 5 de outubro. Empresas que dificultarem esse processo poderão sofrer sanções administrativas e criminais por apropriação indevida.

O Ministério da Fazenda organizou um cronograma para o encerramento das operações dessas empresas no país, estabelecendo o dia 5 de outubro como data limite para os resgates. Além disso, será enviado ao Congresso um projeto que prevê criminalizar a exploração de jogos, publicidade e uso de dados relacionados, com penas de até seis anos de prisão.

À meia-noite do dia 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) ordenarão o bloqueio dos sites e a remoção dos aplicativos de apostas, encerrando a oferta legal de jogos on-line no Brasil.

Essa ação ocorre menos de três anos após o governo do PT ter sancionado a Lei das Apostas em dezembro de 2023, que regulamentava o segmento e previa taxações sobre o setor. Originalmente, os cassinos virtuais não constavam no projeto, mas foram incluídos pela Câmara com apoio do governo. O Senado posteriormente tentou removê-los, mas esta restrição não foi mantida no texto final.

No passado, a gestão Lula defendia a regulamentação do setor, que cresceu significativamente sem regras durante o governo Bolsonaro. As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, no governo de Michel Temer. O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, candidato do PT ao governo de São Paulo, alegava que jogos de azar virtuais são tributados mundialmente e geram evasão de divisas.

Recentemente, entretanto, houve uma mudança de postura. Em meio à disputa presidencial acirrada, Lula incluiu a restrição das apostas em seu discurso para diminuir o endividamento das famílias e anunciou a proibição. Ele chegou a comparar as apostas ao consumo de drogas e direcionou críticas também aos clubes de futebol.