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Brasil

Cade rejeita pedido da Abrainc para dispensar notificação na compra de imóveis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, negar a consulta feita pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que representa mais de 70 das maiores incorporadoras do Brasil. A consulta questionava se a compra de ativos imobiliários, como terrenos e imóveis destinados a projetos imobiliários, por essas incorporadoras, deveria ser comunicada à autoridade responsável pela concorrência.

Essa decisão retoma um tema que gerava expectativa no setor desde o ano anterior, quando uma decisão anterior já havia afastado uma interpretação mais flexível sobre a necessidade de notificação dessas aquisições. O mercado esperava que o Cade pudesse esclarecer e simplificar esse processo, dada a quantidade significativa de operações imobiliárias submetidas ao órgão.

No entanto, o tribunal seguiu o parecer do relator, o conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, e decidiu que o tema poderá ser regulamentado futuramente por meio de uma resolução específica, evitando assim disputas complexas em avaliações caso a caso.

Por enquanto, o Cade mantém a posição de que a compra de terrenos por incorporadoras que ultrapassam os limites de faturamento previstos na lei continua exigindo notificação obrigatória. O presidente interino, Diogo Thomson, destacou a intenção de ampliar o debate para possivelmente estabelecer uma norma própria sobre o assunto.

Segundo o especialista em direito concorrencial do Cescon Barrieu, Ricardo Gaillard, o Cade mantém uma postura rigorosa na análise de operações entre ativos e negócios imobiliários, incluindo aquisições. “O órgão reforça que prefere analisar cada caso individualmente e acredita que isenções ou critérios mais claros devem ser definidos por resolução. Isso serve como um alerta para o setor, que deve estar atento em compras de terrenos envolvendo grupos que atendem aos critérios legais de faturamento”, comentou.

A Abrainc defendeu que o terreno é um insumo fundamental para a atividade de incorporação, comparável à matéria-prima em outros setores produtivos, e que adquirir terrenos isoladamente, sem transferência de uma atividade empresarial organizada, não constitui a compra de uma parte de empresa. Como exceção, a associação sugeriu que essas operações só deveriam ser notificadas se o imóvel estiver sujeito a restrições regulatórias que o tornem escasso e insubstituível no mercado relevante.

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Brasil

Fachin dá cinco dias para PGR analisar pedido sobre caso Bolsonaro na pandemia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) informe em cinco dias se mantém o pedido de arquivamento de uma investigação sobre possíveis crimes cometidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de covid-19.

A decisão foi assinada na terça-feira (6). A investigação iniciou a partir de um pedido da comissão do Senado e buscava apurar a disseminação, nas redes sociais, de informações falsas. Entre os atos analisados estavam, em tese, crimes como epidemia, descumprimento de medidas sanitárias e incitação ao crime, conforme previsto no Código Penal.

A Polícia Federal concluiu as investigações em 23 de dezembro de 2022. Na época, o ex-assistente Mauro Cid foi indiciado. Em fevereiro de 2023, a PGR solicitou o arquivamento da investigação, alegando ausência de “indícios mínimos” de crimes nos fatos investigados.

O processo voltou a avançar após a PF informar, em abril de 2025, que recebeu uma resposta para um pedido de cooperação internacional enviado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Diante desse novo fato, Fachin requisitou que a PF se manifeste sobre a cooperação internacional, o tempo de andamento da investigação e o encerramento das apurações em 2022. Ele também pediu que a PGR esclareça se mantém sua posição anterior e confirme ou não o pedido de arquivamento.

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Brasil

Futebolistas famosos do Brasil adquiriram diploma falso por R$ 100 mil com ex-jogador argentino

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Alguns ex-jogadores brasileiros compraram certificados falsificados de treinador por meio de um esquema conduzido por Alejandro Mancuso, ex-volante argentino que atuou no Flamengo e no Palmeiras. A denúncia foi publicada pela jornalista Joanna de Assis, no portal UOL.

Jogadores como Dejan Petkovic, Diego Lugano, Felipe Melo, Luiz Gustavo, Roberto Carlos e Thiago Silva adquiriram a licença PRO da Associação de Técnicos do Futebol Argentino (ATFA) pelo valor de R$ 100 mil.

Os certificados eram enviados pelo correio para as residências dos compradores. Conforme a reportagem, eles encaminhavam fotos com os diplomas para Mancuso e alguns admitiram não terem percebido que os documentos eram falsificados.

Além disso, jogadores como Petkovic, Felipe Melo e Roberto Carlos indicaram que aceitaram a proposta do ex-jogador argentino por ser uma alternativa prática. Mancuso afirma que as licenças não foram validadas pela ATFA porque seus clientes não completaram o processo presencialmente.

A instituição, por sua vez, declarou que Alejandro Mancuso nunca teve vínculo com a ATFA e que os certificados oferecidos são fraudulentos. Alex, ídolo do Palmeiras, Coritiba, Cruzeiro e Fenerbahçe, e atual técnico do Athletic, reconheceu seu erro no caso.

“Ele (Mancuso) disse que poderia conseguir as licenças argentinas de forma rápida, apenas com um processo online. Preenchi formulários que ele enviou e recebi os diplomas pelo correio. Assumo que foi um equívoco, o mesmo de muitos, motivado pela busca por praticidade, mas nunca utilizei esses documentos”, declarou o ex-meia.

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Brasil

Moraes não engana, Magno Malta quer impeachment primeiro

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O senador Magno Malta (PL-ES) enfatizou nesta quarta-feira (7) que eventuais sinais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em direção ao bolsonarismo não vão tirar o impeachment da lista de prioridades da direita para 2027.

“Sabemos quem ele é. Não adianta se vestir com as cores verde e amarelo e tentar mostrar religiosidade com um rosário e uma Bíblia. Nós o conhecemos”, afirmou Malta aos jornalistas, após reunião do deputado Flávio Bolsonaro (PL) com membros do PL.

Conhecido por sua postura firme, Malta declarou que, a partir do próximo ano, a direita agirá com determinação. “O Senado agora tem pessoas dispostas a agir como pitbull, sem proteção contra nada, para cumprir seu papel. A campanha foi nesse sentido. A Câmara dos Deputados também. Hoje temos maioria para equilibrar os poderes no Brasil e restaurar a democracia”, afirmou.

O senador também garantiu que o PL dará prioridade a uma anistia para os que foram condenados pelos acontecimentos de 8 de Janeiro. “No Senado, não esquecemos. Não há acordos, queremos impeachment de verdade. Também batalharemos para anular todo esse processo judicial. Temos a maioria necessária. Faremos isso”, declarou.

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