Notícias
Mendonça estende por 90 dias a pausa nas multas para empresas que não cumprirem a NR-1
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender por mais 90 dias a suspensão das multas e penalidades administrativas relacionadas às novas normas da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que visam a gestão de riscos psicossociais no ambiente laboral.
Anteriormente, Mendonça já havia interrompido a aplicação dessas sanções por 90 dias, prazo que terminou recentemente. Essa extensão tem o objetivo de permitir uma negociação mais aprofundada entre a União, organizações empresariais e o Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, o ministro solicitou que a Advocacia-Geral da União apresente esclarecimentos dentro do prazo de cinco dias.
Além disso, Mendonça requisitou que a Advocacia-Geral da União explique detalhadamente a proposta de utilizar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios como um meio para coletar sugestões de alteração da NR-1 e encaminhá-las aos órgãos competentes.
As entidades envolvidas na negociação terão um prazo adicional de 10 dias para se pronunciarem sobre a proposta após o seu envio pela AGU.
Com as atualizações da NR-1 feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, passou a ser exigido que as empresas incluam fatores de risco psicossociais, como elementos relacionados à organização e às condições de trabalho que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Apesar da decisão do STF manter as obrigações vigentes, a União está temporariamente proibida de aplicar multas ou outras penalidades com base nas normas contestadas.
Os ministros haviam considerado que as regras não especificavam claramente as responsabilidades dos empregadores nem as consequências do descumprimento. O questionamento foi apresentado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.
A NR-1, revisada, passa a incluir o reconhecimento de riscos à saúde mental no ambiente profissional, como excesso de trabalho, cobranças intensas com prazos curtos, jornadas extenuantes, assédio moral e outras condutas abusivas de superiores, que podem causar distúrbios psicossociais classificados oficialmente como doenças.
Economia
Lula lidera apoio ao agronegócio, diz presidente do Banco do Brasil
Tarciana Medeiros, presidente do Banco do Brasil, mencionou durante um jantar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e empresários que, ao assumir seu cargo, recebeu do chefe do Executivo a missão de expandir o crédito no país. Ela destacou especialmente o aumento nos recursos destinados ao crédito rural. “O Banco do Brasil é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio, e eu diria que o presidente Lula é um grande apoiador dessa área”, afirmou.
Nos últimos três anos, o governo destinou, por meio do Plano Safra, cerca de R$ 2 trilhões para fomentar o agronegócio brasileiro, o que representa o dobro dos valores concedidos na administração anterior, conforme ressaltou Tarciana.
Ela também ressaltou que o Banco do Brasil é reconhecido mundialmente como uma instituição sustentável e que tem desempenhado papel importante na transição para fontes de energia mais limpas, destacando os avanços promovidos nos últimos 42 meses.
O jantar em São Paulo, organizado pelo Esfera Brasil e pelo grupo Prerrogativas, contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad.
Economia
Ministro da Fazenda afirma que outorgas pagas pelas casas de apostas não serão devolvidas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta sexta-feira, 25, que o governo não irá reembolsar as casas de apostas pelas taxas pagas para operarem legalmente no Brasil, mesmo com a proibição do setor. “Não haverá devolução das outorgas”, ressaltou, explicando que a autorização concedida era temporária e que a equipe econômica continuará analisando possíveis valores a serem recuperados por outros meios.
As empresas de apostas online desembolsaram uma taxa fixa de R$ 30 milhões para operar legalmente, resultando em uma arrecadação total de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.
Ao comentar o impacto da proibição nas finanças públicas, Durigan afirmou que os gastos dos brasileiros em apostas devem ser direcionados para outras atividades econômicas, reduzindo o efeito da perda da arrecadação.
“Os recursos destinados hoje para as apostas certamente serão redirecionados para outros setores da economia real”, afirmou o ministro durante uma coletiva de imprensa após a assinatura da medida provisória que proíbe os sites de apostas.
O ministro também esclareceu que a arrecadação das apostas nunca foi o foco principal no debate sobre o setor. Segundo ele, a tributação ocorreu por princípio de isonomia, e não como uma solução para o equilíbrio fiscal do governo.
Durigan ainda revelou o impacto do novo regulamento: 85 empresas, representando cerca de 180 marcas, perderão a autorização para operar no país devido à nova medida.
De acordo com o ministro, o governo irá revisar suas projeções e fontes de receita para não depender do setor de apostas em seu planejamento fiscal. Além disso, a administração pública realizará os ajustes necessários para excluir quaisquer receitas relacionadas a apostas do horizonte orçamentário.
Notícias
Mendonça manda retirar posts falsos ligando Flávio a tirar padroeira de Nossa Senhora Aparecida
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a remoção de 1.125 publicações em redes sociais que associavam falsamente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, a um projeto para retirar Nossa Senhora de Aparecida como padroeira do Brasil.
Perfis de esquerda divulgaram a falsa informação de que evangélicos planejavam aprovar essa lei. A decisão de Mendonça foi tomada como membro do Tribunal Superior Eleitoral.
O magistrado afirmou que é claramente falso o fato de que Flávio Nantes Bolsonaro ou sua família tenham proposto, apoiado ou pretendam promover a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.
A decisão afeta redes como O X (antigo Twitter), Facebook, TikTok e YouTube.
Um levantamento do Instituto Democracia em Xeque mostrou 397,2 mil menções ao tema e 2,3 milhões de interações em cinco plataformas (Facebook, Instagram, YouTube, X e TikTok) nas primeiras 17 horas após a divulgação inicial pela Globonews. Dois terços das publicações vieram de perfis de esquerda, que disseminaram a falsa ligação de Flávio com a medida.
O humorista Antonio Tabet, um dos afetados pela decisão, expressou sua insatisfação, afirmando que a medida viola a liberdade de expressão e que ele não associou a ação contra Nossa Senhora de Aparecida a Flávio Bolsonaro.
“A maior (mas não a única) falha jurídica da decisão é assumir que uma crítica genérica tem um alvo certo, validando um estranho fenômeno de autoidentificação.”
Em sua conta no X, ele havia postado uma imagem da santa dizendo: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”
Flávio Bolsonaro se defendeu das acusações e culpou o presidente Lula por usar a polêmica religiosa politicamente. “Eu sempre tive respeito por todas as religiões. Todos sabem que sou cristão e evangélico, mas respeito todas as crenças. Agora, não dá para acreditar que o Lula virou cristão de repente, né? A cada quatro anos ele se torna cristão e passa a frequentar igreja”, declarou.
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