O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal uma auditoria que identificou irregularidades nas chamadas emendas Pix, apontando perdas estimadas em R$ 49,1 milhões no período de 2020 a 2024. O ministro requisitou que a PF averigue possíveis crimes relacionados aos repasses, especialmente os danos já observados pelo Tribunal de Contas da União.

Uma das emendas com suspeitas, conforme listagem do TCU, envolve um montante de R$ 6,2 milhões destinado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro, para o município de São José da Laje (AL), situado a 100 quilômetros de Maceió (AL). A auditoria constatou que os valores não puderam ser rastreados e desapareceram após serem movimentados entre contas bancárias da administração local.

Gaspar, por sua assessoria, afirmou que não é investigado no processo que apura a aplicação dos recursos públicos em São José da Laje, ressaltando que as emendas foram encaminhadas conforme a legislação e que a responsabilidade pela execução e prestação de contas é exclusiva da prefeitura. A administração municipal não retornou aos contatos para esclarecimento.

A auditoria identificou irregularidades em 82 de 100 transferências especiais avaliadas, correspondendo a 82% da amostra fiscalizada pelo TCU. Os problemas também atingiram 61 dos 74 entes federativos analisados, representando 82,4%. O total dessas transferências alcança R$ 198,1 milhões.

O relatório reúne os resultados de 23 auditorias feitas em estados e municípios e será enviado ao ministro Flávio Dino, que é o relator da ação sobre emendas parlamentares no STF, para auxiliar na decisão sobre a transparência e o controle das transferências financeiras.

Os auditores identificaram falhas sistêmicas, destacando deficiência na transparência, baixa rastreabilidade dos recursos e múltiplas irregularidades na gestão do dinheiro público. Foram apontados 205 achados, demonstrando que vários beneficiários não possuem mecanismos adequados para garantir a aplicação regular e transparente dos fundos.

Entre os principais problemas estão a movimentação dos recursos em contas bancárias inadequadas, falta de prestação de contas no sistema Transferegov, pagamentos sem documentação comprobatória, gastos sem relação com o propósito da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas não idôneas, superfaturamento e não execução de obras e serviços.

A auditoria estimou um prejuízo potencial de R$ 49.074.851,75, cerca de 25% do montante fiscalizado, considerando irregularidades relacionadas à falta de rastreabilidade, problemas financeiros e falhas na execução física dos contratos.

O relatório destaca fragilidades na transparência das emendas Pix, apontando que a ausência dos relatórios de gestão obrigatórios no Transferegov foi uma das falhas mais frequentes, verificada em todos os municípios auditados na categoria de compras de materiais hospitalares.

Outro desafio frequente foi o uso da conta bancária da transferência especial como conta transitória, com recursos sendo movidos para outras contas municipais, dificultando o rastreamento. Contudo, o TCU observa que essa prática deve diminuir para as transferências mais recentes, após instrução normativa de 2024 exigir conta específica para cada transferência.

Apesar das melhorias normativas implementadas desde 2024, as falhas verificadas nas emendas entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e fiscalização dos recursos públicos.

Ainda pendente de decisão no plenário do TCU, o relatório sugere que o tribunal recomende ao Ministério da Gestão e Inovação mudanças no sistema Transferegov para impedir modificações posteriores nos planos de trabalho das transferências especiais. Também propõe enviar o documento ao STF, à Casa Civil, ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União.

Além disso, foram iniciados processos específicos de prestação de contas e investigações para apurar casos de maior gravidade detectados nas auditorias.