Notícias
Gilmar reforça citações a Nunes Marques no caso Master e defende identificação de ministros
O Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, reajustou e divulgou nesta segunda-feira um questionamento que resultou na suspensão do julgamento envolvendo troca de mensagens entre o Ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Na versão escrita dessa questão de ordem, levantada no julgamento do último dia 15, Gilmar destacou mensagens específicas do ex-dono do Banco Master associadas ao filho do Ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Em um documento de 27 páginas, o decano reiterou os argumentos apresentados durante o julgamento inédito no STF há duas semanas, adicionando pontos não expostos na sessão do dia 15, por falta de tempo para leitura.
Gilmar propõe que os casos do Ministro Alexandre de Moraes e de seu colega André Mendonça, acusado de suposta parcialidade na investigação sobre o Banco Master, sejam avaliados conjuntamente. Ele sugere a redistribuição dos procedimentos para outro ministro, retirando-os do presidente Edson Fachin.
Além disso, esclarece que todos os magistrados citados no caso Master, suspeitos de terem recebido valores indevidos, sejam formalmente identificados, e que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre os processos.
Um ponto crucial da questão de ordem destaca a necessidade de analisar quem pode participar legitimamente da votação, especialmente os membros da Segunda Turma — Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Gilmar argumenta que há necessidade rigorosa de apurar se outros ministros do STF devem ser incluídos.
O decano cita diretamente Kassio Nunes Marques, sugerindo que ele poderia estar inapto para participar das discussões sobre o caso Alexandre de Moraes. No início do julgamento, Kassio declarou impedimento devido à sua posição de chefe da Corte eleitoral.
Gilmar também cita mensagens de Vorcaro relacionadas a julgamentos de ações de precatórios do setor sucroalcooleiro, área ligada ao ex-dono do Banco Master, o que levou a uma correição no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em um gabinete aliado a Nunes Marques. Há menção ainda ao filho do ministro do STF, o advogado Kevin de Carvalho Marques.
O ministro reforça a necessidade de verificar se existem outras razões que impeçam a participação de Nunes Marques no julgamento, que vão além do impedimento formal, defendendo que a imparcialidade deve ser protegida contra vínculos pessoais que possam influenciar o resultado.
Gilmar mantém as críticas a André Mendonça, acusando-o de atrasar a produção de um relatório relacionado ao caso Alexandre de Moraes para coincidir com o período eleitoral, o que, segundo ele, visa criar confusão.
O decano ressalta que não aceitará pressões para que a corte atue com métodos ilegais ou sob ameaça, enfatizando que o tempo do tribunal não será controlado por quem manipulou a investigação. Todos os fatos serão apurados com rigor, mas a decisão sobre matéria tão grave não pode ser influenciada por interesses eleitorais ou falta de colegialidade.
Brasil
Telebras fecha contrato de R$ 230 milhões com o governo para a Copa do Mundo Feminina
A Telebras firmou um acordo com o governo federal, por meio do Ministério das Comunicações, para oferecer serviços de engenharia em telecomunicações focados na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O valor total do contrato é de R$ 230.525.371,93, com duração prevista de um ano.
Segundo comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o contrato inclui a oferta de uma conexão óptica exclusiva para suportar a Rede de Contribuição Broadcast (Broadcast Contribution Network – BCN) e serviços relacionados de acesso gerenciado à internet (Local Breakout), garantindo a transmissão de áudio, vídeo, sincronização e dados durante o evento.
A Telebras informou que os pagamentos serão realizados conforme a execução, medição e aprovação dos serviços prestados. Os preços são fixos e não serão reajustados durante o primeiro ano, com início a partir da data do orçamento estimado, 28 de julho de 2026, podendo ser posteriormente reajustados pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), gerido pela Anatel.
A empresa destacou que o Ministério das Comunicações, seus acionistas ou gestores não participaram do processo decisório interno da Telebras nem das negociações como representantes da estatal.
O contrato foi firmado pela Dispensa de Licitação nº 90011/2026. O processo de seleção foi conduzido pela entidade contratante. Conforme o Termo de Referência, a contratação direta é fundamentada pelo art. 75, que autoriza a Telebras a executar serviços relacionados ao evento.
Brasil
Flávio Bolsonaro anuncia colaboração de Pablo Marçal na campanha de empreendedorismo
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) comunicou nesta terça-feira (29) que o influenciador Pablo Marçal passará a colaborar em sua campanha focando na área de empreendedorismo e mobilidade social. Após um encontro com praticantes faixa preta em uma academia em São Paulo, o presidenciável falou à imprensa ao lado de Marçal.
“Quero agradecer pelo apoio que ele manifestou hoje, tivemos uma boa conversa. Pablo Marçal está vindo para contribuir conosco no empreendedorismo e na mobilidade social”, declarou Flávio. O candidato descreveu o aliado como “um empreendedor de destaque” e “uma referência nacional”.
Os dois discutiram estratégias para incentivar o empreendedorismo e aumentar a independência financeira das mulheres, público para o qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém vantagem nas pesquisas eleitorais.
Pablo Marçal tentou se candidatar à Presidência pelo PRTB neste ano, mas teve sua candidatura rejeitada por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 11 de setembro. A intenção dele era ajudar Flávio durante o processo eleitoral.
O TSE considerou a ausência de comprovação de filiação partidária dentro do prazo e a inelegibilidade de Marçal devido a condenação por uso indevido dos meios de comunicação nas eleições municipais de 2024, quando concorreu à Prefeitura de São Paulo.
Hoje, Pablo Marçal confirmou seu apoio e integra a equipe do candidato. “Chegou a hora de mudar o governo. Estou honrado em fazer parte do time. Confio no Flávio”, afirmou.
Sobre as negociações para obter apoio de outros presidenciáveis no primeiro turno, Flávio disse que está em contato com todos que têm afinidade com seu projeto. “Conversamos com todos que querem contribuir com o Brasil e que compartilham nossos ideais”, destacou.
Após as declarações, Flávio e Pablo Marçal saíram do local sem responder perguntas dos jornalistas.
Economia
Governo estende prazo para adesão ao Simples Nacional até 15 de outubro
O governo decidiu prorrogar o prazo para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional até o dia 15 de outubro.
Para as empresas que já estão no regime e desejam optar pelo pagamento separado dos novos tributos da Reforma Tributária, IBS e CBS, o prazo para essa escolha é até 30 de outubro, referente ao primeiro semestre do próximo ano.
Essas alterações foram definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), conforme a resolução nº 194 publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o comitê, as mudanças aconteceram após discussões com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.
Adesão ao Simples Nacional
Empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional para o ano de 2027 devem solicitar a adesão até 15 de outubro através do Portal do Simples Nacional. A aprovação permite que a empresa ingresse no regime a partir de 1º de janeiro e a escolha não poderá ser revertida durante o ano.
Esse regime unifica diversos impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanecem no DAS apenas para os tributos federais, pagando ICMS ou ISS de forma independente.
Caso haja negativa devido a dívidas ou pendências, a empresa poderá regularizar sua situação até 30 de outubro.
É importante destacar que o prazo é igual para todos, inclusive para aqueles que já solicitaram a adesão antecipadamente. Pedidos feitos no último momento terão prazos reduzidos para regularização.
Quem desejar desistir da adesão pode cancelar entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Como funciona a tributação
Diferente do MEI, cujo valor é fixo mensalmente, o Simples Nacional recolhe imposto de acordo com um percentual do faturamento. Para o comércio, as alíquotas variam entre 4% e 11,9%, enquanto para os serviços a faixa é de 6% a 17,5%, conforme o resultado anual.
Mudanças com a Reforma Tributária
A partir de 2027, a CBS substituirá os tributos federais PIS e Cofins, e o IBS assumirá de forma gradual ICMS e ISS, estaduais e municipais, nos anos seguintes.
Empresas no Simples podem continuar pagando esses impostos através do DAS ou optar pelo modelo regular (híbrido), pagando IBS e CBS separadamente, mantendo o DAS com alíquota reduzida.
Essa escolha referente ao primeiro semestre de 2027 deve ser feita até 30 de outubro, com possibilidade de cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Como essa opção é semestral, uma nova janela será aberta em março de 2027 para o segundo semestre.
A decisão depende de fatores como tipo de produto ou serviço, perfil dos clientes e volume de despesas. No modelo regular, quem compra pode abater do imposto o valor pago nas etapas anteriores, o que não ocorre para quem fica no DAS integral.
Conforme Paulo Henrique Pêgas, professor de Contabilidade Tributária do Ibmec RJ, a desvantagem de permanecer no DAS é a impossibilidade de recuperar o imposto pago nas compras, o que pode encarecer produtos vendidos para outras empresas.
Este modelo híbrido é indicado para:
- Comércios varejistas que vendem produtos com alíquota zero de CBS e IBS, como hortifrúti, açougues, minimercados e pequenas mercearias, dependendo do mix de vendas;
- Prestadores de serviços na área da educação com receita mensal superior a R$ 200 mil;
- Empresas cujo principal cliente são outras empresas que utilizam o modelo regular para apurar CBS e IBS.
Pêgas ressalta que é essencial analisar detalhadamente receitas e despesas antes de decidir, já que a opção é semestral e pode variar entre períodos.
Ambos os pedidos são realizados no Portal do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital.
O comitê recomenda não aguardar o último momento e seguir as informações oficiais da Receita Federal.
Calendário importante
- Até 15 de outubro de 2026: prazo para solicitar adesão ou retorno ao Simples Nacional para 2027;
- Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularização de pendências que impeçam a adesão;
- Até 30 de outubro de 2026: prazo para escolher o regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027;
- De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelar quaisquer opções feitas;
- 1º de janeiro de 2027: início da validade das opções escolhidas.
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