Fátima Albuquerque, presidente da Associação de Familiares das Vítimas da Voepass, perdeu sua única filha no dia 9 de agosto de 2024. A médica Arianne Risso, com 34 anos, estava entre os passageiros do voo 2283, que caiu em Vinhedo, interior de São Paulo, há cerca de dois anos.

“Desde o primeiro momento após o acidente, digo: tiraram a vida da minha filha”, declarou Fátima em entrevista ao Estadão, na quinta-feira, 6. Ela esteve na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, onde foi apresentado o relatório de investigação da Polícia Federal sobre o acidente.

A Polícia Federal responsabilizou 16 pessoas, em sua maioria por atentado à segurança no transporte aéreo. De acordo com os investigadores, funcionários da Voepass, incluindo diretores e comandantes, mantinham uma cultura de não comunicar oficialmente falhas nos sistemas das aeronaves.

Entre estas falhas, estava o sistema de degelo, que não funcionou de forma adequada durante o voo fatal de Cascavel (PR) para Guarulhos (SP), contribuindo para a queda do avião ATR.

“Havia um modo de agir naquela empresa que levava os funcionários a cometer crimes”, afirmou Fátima. “Eles tinham consciência de que realizavam improvisações, burlavam a fiscalização e colocavam vidas em risco”, acrescentou.

Sobre o indiciamento, Fátima expressou esperança na justiça: “Isso nos dá esperança de que a justiça seja feita, não apenas para nossas famílias, mas para que sirva de exemplo e nada similar aconteça novamente”.

O inquérito está sob análise do Ministério Público Federal, que poderá solicitar a prisão dos acusados. Os 16 investigados estão proibidos de deixar o país por decisão judicial.

A advogada Bianca Feller, sobrinha de uma das vítimas e integrante da equipe de defensores da associação, disse ao Estadão que perder um familiar em uma tragédia evitável é algo incompreensível.

“Ele poderia estar conosco. Tudo isso seria evitado se a empresa tivesse condições adequadas para operar. Foi um crime, não um acidente”, afirmou Bianca.

Para ela, a divulgação do relatório na semana que marca dois anos do acidente simboliza o encerramento de uma fase.

“Encerramos uma etapa e começamos outra ainda mais importante, a luta por justiça: a denúncia, o processo criminal e a condenação, para que paguem conforme a lei”, declarou.

Adriana Ibba, mãe da vítima mais jovem no acidente — uma menina de 3 anos que viajava com seu pai do Paraná a São Paulo —, ficou chocada com os indícios de crime revelados pela polícia.

“Eu já desconfiava de muitas irregularidades, mas não nesse nível. Fingir uma manutenção é inaceitável. Fiquei muito surpresa”, comentou.

Posicionamento da Voepass

A Voepass afirma que a segurança operacional sempre foi prioridade da empresa. Durante mais de 30 anos de atuação na aviação brasileira, a companhia seguiu rigorosamente todos os protocolos de segurança, manutenção e treinamento das tripulações conforme exigido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A companhia destaca que mantém os mais elevados padrões de segurança, possuindo desde 2012 a certificação IOSA, concedida pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), que reconhece empresas aprovadas em auditorias internacionais rigorosas.

Os pilotos eram treinados para enfrentar condições como formação de gelo, aplicando alterações de velocidade e altitude conforme as orientações do fabricante e protocolos aplicáveis. As tripulações eram continuamente instruídas a cumprir estas normas com rigor, adaptando-se a cada cenário operacional.

O voo 2283 era operado por profissionais experientes e certificados, somando mais de 5 mil horas de voo, com atualizações frequentes em treinamentos técnicos, certificações e exames médicos, sem registros que comprometessem suas capacidades.

Desde o início da investigação, a Voepass cooperou integralmente com as autoridades, fornecendo documentos, registros e relatórios técnicos ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Polícia Federal. A empresa entende que o relatório policial faz parte da fase investigativa e aguardará os desdobramentos legais para exercer seu direito de defesa conforme previsto na lei.

A Voepass expressa solidariedade às famílias das vítimas e permanece disponível para colaborar com as autoridades e demais envolvidos, prestando todos os esclarecimentos necessários.

Devido a um fenômeno meteorológico, diversos municípios adotaram ações preventivas. Em cidades do litoral de São Paulo e também no Rio de Janeiro, as aulas na rede municipal foram suspensas. Um tornado atingiu o Rio Grande do Sul na quinta-feira, dia 6.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) lançou um alerta laranja para ventos fortes em áreas de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os ventos podem variar entre 60 km/h e 100 km/h, aumentando o risco de queda de árvores, destelhamento de casas e danos em construções e plantações.

Além disso, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro e Espírito Santo, há aviso amarelo para ventos até 60 km/h ao longo de toda sexta-feira.

Essa forte ventania ocorre devido à chegada de um ciclone extratropical na região Sul do Brasil na quinta-feira, dia 6. Esse tipo de ciclone, conhecido como “bomba”, intensifica-se rapidamente devido à queda acentuada da pressão atmosférica.

Durante a sexta-feira, dia 7, permanece em vigor o aviso amarelo para tempestades nas regiões de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. Também há alerta para ventos costeiros entre as regiões litorâneas do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Em São Paulo, a Defesa Civil informou que o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) prevê ventos de até 100 km/h acompanhados de chuvas moderadas.

Tornado no Rio Grande do Sul

Um tornado atingiu o município de Pedro Osório, no Rio Grande do Sul, no dia 6, quinta-feira. A Defesa Civil estadual confirmou o ocorrido, indicando que o evento aconteceu por volta das 17h15 na região de Matarazzo, causando destelhamento em algumas construções.

Esse tornado foi gerado por uma supercélula, uma tempestade com rotação característica. Até o momento, não há registros de feridos ou pessoas evacuadas.

Recomendações de segurança:

• Não se abrigue sob árvores durante fortes rajadas de vento, pois elas podem cair e representar risco de descargas elétricas.
• Evite estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
• Permanecer em ambientes fechados é indicado durante os momentos de ventania intensa.
• Para mais informações, entre em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193.

O Brasil já possui regras rigorosas para combater os crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles cometidos no ambiente digital e com o uso de inteligência artificial (IA).

A Lei nº 15.487 entra em vigor a partir de sexta-feira (7) e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado com o objetivo de endurecer as penalidades para os autores desses crimes.

Investigações online ampliadas

Uma das principais mudanças é a autorização para que órgãos de segurança façam rondas virtuais em espaços digitais públicos, para identificar e recolher arquivos relacionados a crimes sexuais praticados pela internet, sem necessidade de autorização judicial prévia. Além disso, a atuação de policiais infiltrados na internet também foi fortalecida para investigar esses crimes.

Inteligência artificial no foco da lei

O uso de tecnologias de inteligência artificial para cometer crimes sexuais contra menores agora está explicitamente incluído na legislação. Quem utilizar deepfakes, filtros ou outras ferramentas para alterar imagens ou vozes com o intuito de se passar por crianças ou adolescentes e aliciar vítimas terá penas agravadas.

Também há aumento da pena para quem utilizar métodos de anonimização digital, como a ocultação ou falsificação de endereços IP, dificultando a identificação pelas autoridades.

Ampliação do conceito de material ilegal

A lei passou a considerar como conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes não apenas material real, mas também representações fictícias, produzidas, manipuladas ou geradas por inteligência artificial que possuam conotação sexual.

Assistência às vítimas

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas desses crimes terão direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e completo, incluindo suporte para lidar com os impactos emocionais causados pela circulação constante de imagens e vídeos nas redes, até em plataformas internacionais.

O acolhimento das vítimas nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá garantir privacidade e proteção, especialmente contra o acesso de pessoas não autorizadas como os agressores.

O autor do abuso será obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluindo os serviços do SUS.

Classificação de crimes hediondos e prisão preventiva

Novos crimes relacionados à produção, divulgação, posse e aliciamento envolvendo a violência sexual contra crianças e adolescentes passaram a ser considerados hediondos, sujeitando os acusados ao regime mais rigoroso.

A lei também permite a prisão preventiva para acusados de crimes contra a dignidade sexual de menores e outros delitos previstos no ECA ligados à exploração sexual infantil.

As punições para membros de organizações criminosas envolvidas nesses crimes foram fortalecidas, incluindo a perda de bens e valores adquiridos por meio dessas práticas ilegais.

Penas mais severas detalhadas

• Produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: reclusão de 4 a 10 anos e multa; inclui ações como produzir, reproduzir, dirigir ou filmar o conteúdo, assim como exibi-lo ao vivo na internet.
• Venda de material de violência sexual infantil: reclusão de 4 a 10 anos e multa, com perda de bens obtidos. A pena aumenta em um terço se a venda ocorrer na internet ou por redes sociais.
• Divulgação, compartilhamento ou publicação de material: reclusão de 4 a 10 anos e multa; penaliza aqueles que gerenciam ou hospedam ambientes digitais usados para armazenar ou compartilhar esse conteúdo. A pena é aumentada em um terço se o material for divulgado em múltiplas plataformas.
• Posse, armazenamento ou solicitação de material: reclusão de 3 a 6 anos e multa; aplicada a quem acessar ou visualizar conteúdos com finalidade sexual em plataformas digitais, com redução da pena dependendo da quantidade de material.
• Simulação de violência sexual com IA ou deepfake: reclusão de 3 a 5 anos e multa, abrangendo imagens ou vídeos produzidos por manipulação digital.
• Aliciamento, assédio ou constrangimento de menor de 14 anos: reclusão de 3 a 5 anos e multa; inclui assédio para provocar atos libidinosos ou obtenção de imagens de cunho sexual.

A pena pode aumentar de um terço a dois terços em casos que envolvam o uso de inteligência artificial, perfis falsos, anonimização digital, comunicação por aplicativos, promessa de vantagens à vítima ou relação de confiança e dependência.

Exploração sexual

O crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes permanece punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa, com mecanismos ampliados para investigação e agravamento das penas.

Uso de anonimização digital

A pena para crimes sexuais aumenta de um terço a dois terços se o autor usar técnicas como VPNs para ocultar sua identidade, mascarar IPs, falsificar ou ocultar identificadores digitais para impedir a sua localização.

Prisão preventiva autorizada

A legislação agora permite expressamente que pessoas investigadas ou acusadas de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes sejam submetidas à prisão preventiva, garantindo maior rigor no enfrentamento dessas infrações.