Notícias
STF avalia leis sobre meio ambiente e direitos indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a avaliar na próxima sexta-feira (7) a validade constitucional de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que tratam de três importantes questões relacionadas ao meio ambiente: a Moratória da Soja, o Marco Temporal e o Licenciamento Ambiental.
Em Brasília, diversas organizações ambientais estão mobilizadas para garantir que as decisões da Suprema Corte protejam o meio ambiente e os povos tradicionais.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, destaca que o STF deve continuar atuando como guardião da Constituição Federal.
Marco Temporal
As primeiras ações a serem analisadas dizem respeito ao marco temporal, que estabelece que povos indígenas podem reivindicar terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O julgamento incluirá o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que envolve reintegração de posse contra o povo Xokleng, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O processo será relatado pelo ministro Gilmar Mendes e ocorrerá de 7 a 18 de agosto no plenário virtual.
Segundo Ricardo Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), as ações apontam diversas violações constitucionais, como o direito imprescritível dos indígenas às suas terras, e criticam o marco temporal por criar dificuldades no processo de demarcação.
Além disso, leis recentes ampliam os títulos de terra que podem ser indenizados e criam um regime que pode favorecer reintegrações de posse, desrespeitando parâmetros do Conselho Nacional de Justiça, o que pode criminalizar indígenas que buscam retornar a seus territórios.
Moratória da Soja
Em 12 de agosto, o STF avaliará ações que contestam leis estaduais que proíbem benefícios para empresas participantes da Moratória da Soja, um acordo que impede a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia desde 2008.
Essas leis são dos estados de Mato Grosso e Rondônia e têm relatoria do ministro Flávio Dino. Não constam da pauta ações similares de Maranhão e Tocantins.
Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, ressalta que a Moratória resultou numa significativa redução do desmatamento e um grande aumento na produção de soja em áreas não desmatadas no bioma amazônico.
Para ela, a legislação questionada prejudica iniciativas empresariais que escolhem fornecedores ambientalmente responsáveis e que deveriam ser incentivadas, não penalizadas.
Licenciamento Ambiental
No mesmo dia 12, o STF também apreciará ações sobre a constitucionalidade das leis gerais do licenciamento ambiental, que têm recebido críticas por enfraquecerem o rigor dos processos e a proteção ambiental.
Essas leis foram relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes e recebem resistência de especialistas como Suely Araújo, que afirmam que elas comprometem o principal instrumento de controle ambiental do país.
Os principais problemas apontados são a isenção de licença, o autolicenciamento e o licenciamento especial, medidas que colocam em risco o meio ambiente e os direitos dos povos tradicionais.
Além disso, a capacidade de participação da Funai e do Incra nos processos de licenciamento está sendo reduzida, gerando preocupação com a proteção dos territórios indígenas e comunidades tradicionais.
Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), afirma que a simplificação do licenciamento não deve prejudicar a qualidade ambiental, a saúde pública ou a segurança dos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
Cidades
Pernambuco e Recife se destacam no Ideb 2025 com notas positivas
Pernambuco e Recife foram reconhecidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2025, conforme divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e pelo Ministério da Educação (MEC). O estado permaneceu entre as três melhores redes públicas de ensino médio no Brasil, conquistando nota 4,7, junto com o Rio Grande do Sul e superando a média nacional, que é 4,3. A capital também progrediu nas duas fases avaliadas do Ensino Fundamental, atingindo o melhor índice da sua série histórica nos Anos Iniciais.
Além do desempenho no ensino médio, Pernambuco apresentou melhorias em todas as etapas da educação básica. Nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública, a nota do Ideb cresceu de 5,3 em 2023 para 5,8 em 2025, um aumento de 0,5 ponto. Nos anos finais do ensino fundamental, a nota subiu de 4,7 para 4,9.
Em Recife, nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano), a rede municipal alcançou nota 5,8, superando os 5,5 de 2023. Esse avanço de 0,3 ponto, equivalente a 5,5%, representa o melhor resultado histórico da cidade no Ideb. Nos Anos Finais (6º ao 9º ano), a capital evoluiu de 4,8 para 4,9, um crescimento de 2,1% em relação à última avaliação.
Gilson Monteiro, secretário de Educação do estado, afirmou: “Pernambuco está no caminho certo. Fortalecemos as políticas de valorização dos profissionais da educação, aprimoramos a infraestrutura das escolas, ampliamos a formação continuada e nomeamos novos servidores. A educação é construída diariamente por quem atua nas escolas. Sabemos que há muito a conquistar e continuamos empenhados em atingir índices ainda melhores, garantindo que mais jovens tenham acesso a uma educação pública de qualidade“.
Cecília Cruz, secretária de Educação do Recife, declarou: “Esses resultados representam um marco para a educação da cidade. Avançamos nas etapas do Ensino Fundamental e alcançamos o maior índice da nossa história nos Anos Iniciais. Estar entre as capitais com melhor desempenho do Nordeste evidencia que o investimento constante em educação, aliado ao comprometimento de professores, gestores, estudantes e famílias, vem gerando frutos concretos. Isso significa milhares de crianças e adolescentes aprendendo melhor e tendo acesso a uma educação pública cada vez mais forte e inovadora“.
O índice Ideb considera as taxas de aprovação dos estudantes, com base no Censo Escolar, e o desempenho dos alunos nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2025.
Economia
Fux marca nova audiência para resolver empréstimo do BRB
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do governo de Brasília e agendou uma nova audiência de conciliação para o dia 13 de agosto, com o objetivo de destravar o empréstimo bancário de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB).
A primeira audiência, convocada por Fux para solucionar o problema financeiro do banco, gerado pelas operações com o Banco Master, ocorreu no final de maio.
Naquela ocasião, as partes firmaram um acordo, contudo, os principais bancos privados demonstraram resistência em participar do consórcio que garantiria a operação, que envolve o governo do Distrito Federal, controlador do BRB, e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Participarão da nova audiência a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, o presidente do BRB, Nelson de Souza, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda, do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), do Banco do Brasil e do Ministério Público Federal.
De acordo com o acordo firmado em maio, o empréstimo ao BRB seria assegurado por um sindicato de bancos públicos e privados, tendo como contragarantia a parcela do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que totaliza cerca de R$ 1,6 bilhão.
A expectativa da diretoria do BRB era a assinatura do contrato até 20 de junho. O banco está atualmente sofrendo multas diárias pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devido ao atraso na divulgação do balanço de 2025, que deveria ter sido publicado até 31 de março.
No entanto, fontes informam que os bancos privados passaram a requerer que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal apresentem garantias próprias, uma exigência considerada inviável pelo governo federal, pois afetaria os balanços dos dois bancos públicos.
Além disso, os bancos avaliam que o plano de negócios apresentado pelo BRB e pelo governo do Distrito Federal não é suficiente para convencê-los a oferecer as garantias necessárias para que o FGC possa conceder o empréstimo.
O governo do Distrito Federal está sendo pressionado pelo Banco Central para capitalizar o banco e cobrir o déficit causado pelas operações com o Banco Master. O valor do prejuízo ainda não foi oficialmente divulgado, mas estimativas feitas pelo presidente do banco, Nelson de Souza, indicam que pode chegar a R$ 8,8 bilhões.
Notícias
Moraes marca audiência no STF para debater ações contra Lei Antifacção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência pública para discutir as ações que questionam a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Antifacção.
Essa iniciativa foi tomada antes da decisão sobre os pedidos de liminar e do julgamento do mérito das ações movidas contra a nova lei.
A audiência pública ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do STF, e tratará, simultaneamente, de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam vários artigos da lei, alegando que as alterações feitas na legislação penal e processual penal ferem direitos fundamentais.
De acordo com Moraes, a realização do debate é essencial devido à importância do tema para a ordem social e a segurança jurídica.
Entre os pontos que serão analisados estão a criação de novos tipos penais e o aumento das penas para líderes de organizações criminosas; a proibição do livramento condicional; a presunção da necessidade de prisão preventiva; a possibilidade de apreensão de bens sem condenação penal; as regras que autorizam medidas cautelares contra empresas; a vigilância dos encontros entre advogados e detentos; o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por certos crimes; e a preferência pela realização de audiências de custódia via videoconferência, entre outros aspectos da legislação.
As entidades interessadas em participar devem se inscrever até o dia 10 de agosto por meio de um endereço eletrônico disponibilizado pelo STF.
Os participantes serão selecionados com base em critérios como representatividade, conhecimento técnico, diversidade de opiniões e relevância das contribuições oferecidas. A lista dos escolhidos será publicada em 17 de agosto.
Moraes também ordenou que sejam enviados convites aos outros ministros da Corte e ao procurador-geral da República para que participem do evento.
Se for aplicada a pena máxima, Marco Buzzi será o primeiro ministro da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser destituído por meio de um processo administrativo disciplinar por assédio sexual.
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