STF reinicia análise sobre proteção da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais no plenário da Corte após o recesso de julho.

O processo principal em discussão trata da extensão das medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha para situações de violência ocorridas fora do ambiente doméstico.

O julgamento teve início em maio deste ano, com as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão atual, os ministros apresentarão seus votos sobre o tema.

A Corte avalia um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca anular uma decisão da Justiça estadual que recusou a aplicação das medidas protetivas a uma mulher ameaçada por motivos de gênero em local público. Os detalhes do processo permanecem confidenciais, pois estão sob segredo de Justiça.

Segundo o MPMG, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada de forma abrangente em todos os casos de violência de gênero contra a mulher.

Essa legislação prevê medidas como o afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.

Reforma Tributária

Também em pauta está a análise de ações que contestam parte da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Essa parte restringiu o benefício fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

As entidades que acionaram a Justiça alegam que essa restrição é discriminatória e inconstitucional.

O artigo 149 da lei reduziu as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para zero em veículos nacionais, mas limitou o benefício a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

Mandato-tampão

Em 19 de agosto, o STF retomará o julgamento que definirá as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

Em abril, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O caso envolve ação do diretório estadual do PSD que defende eleições diretas para o cargo interino, contrariando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou eleições indiretas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Em março, o ex-governador Cláudio Castro foi declarado inelegível pelo TSE, que decretou eleições indiretas para o mandato-tampão.

O PSD recorreu ao STF defendendo eleições diretas. Antes do julgamento, Castro renunciou para cumprir prazos legais para candidatura ao Senado, ação interpretada como tentativa para forçar eleição indireta.

A eleição é necessária devido à ausência de vice-governador, após a saída de Thiago Pampolha, e à cassação do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar.

No momento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente a governança do estado.

Uberização

Para 27 de agosto está prevista a continuidade do julgamento sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativos de entregas e transporte, processo conhecido como uberização.

Duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, chegaram ao Supremo via recursos das plataformas Rappi e Uber.

Essas empresas questionam as decisões que reconheceram vínculo de emprego com motoristas e entregadores.

A Rappi argumenta que as decisões desconsideraram posicionamentos anteriores da Corte que negam vínculo formal de emprego entre entregadores e a empresa.

A Uber sustenta ser uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento do vínculo empregatício compromete a essência do seu modelo de negócio, além de ferir o princípio constitucional da livre iniciativa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente ao reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.