A partir desta segunda-feira, algumas notas fiscais emitidas por empresas brasileiras passarão a apresentar duas novas siglas: IBS e CBS. Essas mudanças fazem parte da Reforma Tributária sancionada em 2023 e regulamentada no ano anterior, e terão um processo de transição até 2033.

As siglas IBS e CBS substituirão gradualmente, em um período de sete anos, diversos impostos federais, estaduais e municipais relacionados ao consumo, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Com a nova norma, o consumidor poderá visualizar com clareza o valor dos impostos pagos na compra de produtos e serviços.

Quem será afetado inicialmente

A regra que começa a vigorar nesta segunda contempla empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. As empresas optantes pelo Simples Nacional só deverão exibir as novas siglas nas notas fiscais a partir de 2027.

Charles Gularte, sócio da Contabilizei, destaca que muitos sistemas de emissão permitiam campos vazios para IBS e CBS, o que não será mais permitido. Além disso, os sistemas precisam reconhecer a natureza da operação, classificação do produto/serviço, local do consumo e outros dados para calcular corretamente os novos tributos.

Implementação e obrigações

Segundo Maurício Barros, advogado da Cescon Barrieu, apesar da obrigatoriedade de informar os tributos na nota, inicialmente não haverá cobrança. O sistema servirá para compliance fiscal, permitindo assim que empresas se adaptem.

A Reforma também traz a possibilidade de deduzir créditos tributários pagos nas etapas anteriores, minimizando a incidência em cascata dos impostos.

Gularte ressalta que o maior desafio será para pequenas e médias empresas que dependem de sistemas simplificados e fornecedores externos, pois a atualização do sistema e processos dependem da participação do empresário.

Consequências da não adequação

A não conformidade poderá resultar em rejeição de documentos fiscais pela autoridade fiscal, o que pode interromper operações. Nos primeiros momentos, as penalidades serão educativas, com prazo de correção de até 60 dias para evitar multas.

Falhas comuns nos testes envolveram erros na classificação tributária e inconsistências na nomenclatura dos produtos e serviços.

Orientações para quem não adaptou o sistema

Gularte recomenda que empresários confirmem com fornecedores se seus sistemas estão atualizados e realizem testes rigorosos para garantir o correto preenchimento das informações do IBS e CBS.

Devem ser elaborados planos para lidar com rejeições e definir ações rápidas das equipes comercial, financeira, fiscal e de TI para evitar prejuízos aos clientes.

Prazos e cronograma

• 3 de agosto de 2026: início da operação da maioria dos documentos fiscais eletrônicos, incluindo notas fiscais, bilhetes de transporte e contas de luz e comunicação.
• 1º de outubro de 2026: inclusão das notas fiscais eletrônicas de serviços e de contas de água.
• 1º de dezembro de 2026: aplicação para contratos de locação, arrendamentos e administração de condomínios.
• 1º de janeiro de 2027: abrangência para empresas do Simples Nacional.
• 2029: encerramento do período de transição para documentos fiscais em papel nos transportes.

Maurício Barros e André Menon, advogado do Machado Meyer, indicam que os sucessivos adiamentos geram ansiedade, mas também uma oportunidade para ajustes. A expectativa é que alíquotas de 1% sejam aplicadas em fase de testes ainda neste ano, e em 2026 a declaração dos tributos será obrigatória, sem aumento de custo tributário para empresas.

O Ministério das Cidades encaminhou uma solicitação à equipe econômica para disponibilizar um aporte financeiro de R$ 750 milhões destinado a um fundo habitacional. O objetivo é garantir a continuidade da linha de crédito para reformas residenciais após o mês de agosto, considerando o período eleitoral que se aproxima. O programa Reforma Casa Brasil é uma iniciativa considerada essencial na agenda positiva do governo Lula para este ano eleitoral.

Fontes do Executivo informam que a questão está sendo avaliada e que a decisão também será influenciada por uma análise dos riscos jurídicos envolvidos no eventual aporte.

Iniciado em 2025, o programa oferece condições de juros reduzidos para financiamentos que cobrem despesas com materiais de construção, serviços relacionados, bem como projetos e acompanhamento técnico por arquitetos e engenheiros.

Em outubro do ano anterior, ao anunciar a nova linha de crédito, o governo declarou que o orçamento total para o programa seria de R$ 40 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões do Fundo Social seriam destinados a famílias com renda de até R$ 9.600. Outros R$ 10 bilhões viriam da Caixa Econômica Federal.

Originalmente, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) tinha a responsabilidade de garantir os financiamentos para famílias com renda de até R$ 9.600. Entretanto, uma portaria publicada em maio deste ano pelo Ministério das Cidades modificou as regras para que o FGHab também assegure todos os empréstimos do Reforma Casa Brasil.

Em um ofício encaminhado recentemente ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, o Ministério das Cidades comunicou que o fundo dispõe atualmente de capacidade para garantir até R$ 3,3 bilhões em financiamentos. Esse valor seria suficiente para o funcionamento do programa apenas até o mês de agosto.

“Espera-se que o FGHab deixe, ainda em agosto, de conseguir assegurar os créditos concedidos, o que inviabilizaria a continuidade do programa nos termos atuais, justamente em um momento que a população busca mais intensamente esses recursos para viabilizar reformas, ampliações e melhorias em suas residências”, justifica o Ministério das Cidades.

Contudo, a pasta ressalta que não é possível precisar o tempo exato que o aporte de R$ 750 milhões garantiria a manutenção da iniciativa.

“Esse montante permitiria, de forma emergencial, evitar a interrupção do programa, enquanto se estruturam alternativas”, afirma o documento.

Até julho de 2025, foram financiados aproximadamente R$ 3 bilhões, e de acordo com o ritmo atual, o programa deve alcançar R$ 7 bilhões até o final do ano, correspondendo a 17,5% da meta inicialmente prevista.

O Ministério das Cidades também destaca que ainda há R$ 10,7 bilhões empenhados no orçamento de 2025, com possibilidade de aporte adicional do Fundo Social para assegurar a continuidade dos financiamentos.

“Diante disso, solicitamos o pronto auxílio deste ministério para viabilizar o aporte de recursos necessários e disponíveis no FGHab, de maneira imediata, a fim de evitar a suspensão do Reforma Casa Brasil”, conclui o ofício.

A programação de concursos públicos desta semana apresenta diversas chances em diferentes setores, como ensino, direito, saúde e forças armadas, oferecendo vagas para níveis fundamental, médio, técnico, magistério e superior.

Os editais vigentes têm prazos de inscrição que vão até setembro, além de outros previstos para este ano, contemplando órgãos municipais, estaduais e federais.

Nacional

Concurso Dataprev
Vagas: 1.823
Prazo: 6 de agosto
Taxa de inscrição: R$110,00
Cargos: analista de tecnologia da informação (várias especialidades) e analista de processamento
Área: múltiplas
Nível: superior
Remuneração: de R$8.273,94 a R$10.685,44

Pernambuco

Processo seletivo Prefeitura de Surubim
Vagas: 29
Prazo: 5 de agosto
Taxa: isento
Cargos: motorista de transporte escolar, merendeiro e auxiliar de serviços gerais
Área: diversificada
Nível: fundamental
Salário: entre R$1.621,00 e R$2.100,00

Processo seletivo Prefeitura de Terra Nova
Vagas: 95
Prazo: 5 de agosto
Taxa: R$70,00 a R$80,00, dependendo do cargo
Cargos: auxiliar de serviços gerais, educador social, técnico de enfermagem, enfermeiro, psicólogo escolar, professor de diversas disciplinas, entre outros
Área: várias
Nível: fundamental, médio, técnico e superior
Salários: de R$1.621,00 a R$4.011,20

Concurso Prefeitura de São Bento do Una
Vagas: 175
Prazo: 17 de agosto
Taxa: R$146,00
Cargos: professor (diversas especialidades)
Área: educação
Nível: magistério
Remuneração: entre R$3.847,97 e R$4.745,83

Concurso Câmara de Belo Jardim
Vagas: 57
Prazo: 20 de agosto
Taxa: R$80,00 a R$120,00, conforme nível
Cargos: auxiliar de serviços, motorista, vigilante, agente administrativo, auxiliar de contabilidade, auxiliar legislativo, analista legislativo (várias especialidades), contador, entre outros
Área: diversificada
Nível: fundamental, médio, técnico e superior
Salários: R$1.735,38 a R$2.800,00

Concurso Prefeitura de Alagoinha
Vagas: 84
Prazo: 24 de agosto
Taxa: R$126,00 ou R$150,00, conforme o nível
Cargos: técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, agente administrativo, fiscal de tributos, assistente social, enfermeiro, médico plantonista, psicólogo e professor (várias especialidades)
Área: variadas
Nível: médio, técnico, superior e magistério
Salários: R$1.621,00 a R$3.242,00

Concurso Prefeitura de Exu
Vagas: 305
Prazo: 31 de agosto
Taxa: R$85,00 a R$150,00, conforme o nível
Cargos: auxiliar de serviços gerais, motorista, operador de máquinas, assistente social, biomédico, dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico (várias especialidades), professor (várias especialidades), entre outros
Área: diversas
Nível: fundamental, médio, superior e magistério
Salários: R$1.621,00 a R$15.180,00

Piauí

Concurso Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região
Vagas: 190
Prazo: 5 de agosto
Taxa: R$75,00 a R$79,00, conforme o nível
Cargos: auxiliar administrativo, advogado, contador e agente de fiscalização
Área: variadas
Nível: médio e superior
Salários: de R$2.315,25 a R$6.674,43

Rio Grande do Norte

Concurso Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Norte
Vagas: 260
Prazo: 5 de agosto
Taxa: R$130,00
Cargos: policial penal, assistente social, médico psiquiatra, psicólogo e terapeuta ocupacional
Área: diversas
Nível: superior
Salários: de R$3.500,00 a R$5.681,78

Maranhão

Concurso Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão
Vagas: 804
Prazo: 7 de agosto
Taxa: R$120,00
Cargos: praça combatente bombeiro militar e praça especialista músico bombeiro militar
Área: militar
Nível: médio
Salário: R$6.149,08

Concurso Polícia Militar do Estado do Maranhão
Vagas: 1.000
Prazo: 7 de agosto
Taxa: R$120,00
Cargos: soldado do quadro de praças e soldado do quadro de praças músicos
Área: militar
Nível: médio e técnico
Salário: R$6.149,08

Concurso Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Vagas: 40
Prazo: 21 de agosto
Taxa: R$200,00 a R$300,00, conforme o cargo
Cargos: técnico estadual de controle externo, analista estadual de apoio ao controle externo e auditor estadual de controle externo
Área: variadas
Nível: médio e superior
Salários: entre R$11.061,72 e R$20.112,20

Bahia

Concurso Polícia Civil do Estado da Bahia
Vagas: 750
Prazo: 8 de setembro
Taxa: R$190,00 a R$220,00, conforme o cargo
Cargos: escrivão, investigador e delegado
Área: direito
Nível: superior
Salários: de R$6.433,06 a R$16.495,67

Alagoas

Concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas
Vagas: 300
Prazo: 11 de setembro
Taxa: R$200,00
Cargos: agente de polícia e escrivão
Área: militar
Nível: superior
Salário: R$5.318,63

São Paulo

Concurso Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Vagas: 50
Prazo: 11 de agosto
Taxa: R$115,00
Cargos: auditor de controle externo (várias especialidades)
Área: diversas
Nível: superior
Salário: R$20.940,20

Paraná

Concurso Polícia Civil do Estado do Paraná
Vagas: cadastro de reserva
Prazo: 12 de agosto
Taxa: R$156,36 a R$242,47, conforme o cargo
Cargos: delegado de polícia, agente de polícia judiciária e papiloscopista policial
Área: militar
Nível: superior
Salários: entre R$9.007,67 e R$26.876,48

Além destes, algumas instituições em breve abrirão inscrições, incluindo INSS, IBGE, Petrobras, ABIN, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civil e Militar de Pernambuco, Receita Federal, Anvisa e Aeronáutica.