Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) comunicou que, dos 64 milhões que já emitiram a Carteira de Identidade Nacional (CIN), 22 milhões ainda não usaram o documento para elevar a segurança da conta GOV.BR para nível ouro.

Essa medida reforça a proteção na plataforma, prevenindo fraudes, e permite o acesso a mais de 5 mil serviços digitais do governo federal.

Dados do MGI indicam que, dos 52 milhões com conta na plataforma GOV.BR, apenas 30 milhões a atualizaram para nível ouro.

Dos 22 milhões restantes, cerca de 6 milhões estão com conta no nível prata e 16 milhões no nível bronze, o mais básico para serviços digitais. Todos já podem solicitar o upgrade.

Passo a passo

Para aumentar o nível de segurança após receber a Carteira de Identidade Nacional, siga os passos abaixo:

1. Acesse o aplicativo GOV.BR no seu celular;
2. Toque em “Aumentar nível”;
3. Leia o QR code na CIN pelo app GOV.BR;
4. Realize o reconhecimento facial em um local bem iluminado, mantendo o celular na altura dos olhos.

A nova carteira também tem uma versão digital no app GOV.BR, disponível para download após receber a versão impressa.

Conta GOV.BR

O GOV.BR possui mais de 178 milhões de usuários, oferecendo mais de 5 mil serviços digitais federais e 8,3 mil estaduais.

Além da CIN, usuários podem ativar a verificação em duas etapas para maior segurança. Essa opção está na seção “Segurança da Conta” do app. Ao ativar, ao acessar a conta será necessário usar um código gerado no app.

Também é possível autorizar dispositivos ou navegadores confiáveis para evitar solicitações repetidas do código. A área de segurança permite visualizar todos os dispositivos autorizados.

A verificação em duas etapas facilita a recuperação da conta em caso de perda ou troca do celular, pois permite cadastrar um e-mail para recuperar o acesso.

Carteira de Identidade Nacional

Quem ainda não tem a nova carteira deve acessar gov.br/identidade, conferir as orientações do estado ou Distrito Federal e saber como agendar ou ser atendido.

Na data agendada, é essencial levar certidão de nascimento ou casamento para emitir a carteira, cuja 1ª via é gratuita.

A CIN permite adicionar números de outros documentos na versão digital, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Identidade Funcional, Carteira Profissional e Certificado Militar.

Também dá para incluir informações sobre tipo sanguíneo, fator RH e vontade de ser doador de órgãos.

Validade

A CIN vale cinco anos para crianças de até 12 anos incompletos, dez anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos, e para idosos tem validade indeterminada.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou uma nova perícia para avaliar os danos sofridos pela Usina Cambahyba devido às políticas de preços no setor sucroalcooleiro durante as décadas de 1980 e 1990. Esta usina esteve entre as que comercializaram precatórios ao Banco Master.

A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular a sentença da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia estipulado uma indenização de R$ 2,5 bilhões à empresa.

A AGU argumenta que os cálculos aprovados na primeira instância contêm erros significativos, ponto aceito por unanimidade pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

Entre as críticas do órgão está a falta de comprovação da origem dos valores e a insuficiência dos registros diários de produção usados para demonstrar o prejuízo real da empresa. Também é apontado que o cálculo ultrapassa o período de intervenção federal estabelecido por lei.

Por isso, a AGU exige a apresentação das notas fiscais referentes às vendas da usina.

O relator do processo, desembargador Ferreira Neves, enfatizou o princípio de proibição do enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil, afirmando que “indemnizar uma empresa com base apenas em tabelas teóricas, sem considerar sua contabilidade real e suas notas fiscais de venda, pode transformar a indenização em um pagamento injustificado com recursos públicos”.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou 16 precatórios de usinas que adquiriram créditos do Master e determinou a restituição de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, atendendo a um pedido da AGU.

Nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou a decisão do CNJ e mencionou a ligação do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro com Vorcaro. Em uma publicação, afirmou: “Algum candidato à Presidência da República buscou o dono do Banco Master para solicitar milhões em benefício de sua família (…) Já o governo do Presidente impediu essa perda financeira”.

A aquisição de precatórios por valores muito baixos era uma tática utilizada por Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Banco Master. O banco comprava esses títulos por apenas 10% a 20% do valor original da dívida, e depois contabilizava esses papéis por valores bilionários.

Conforme reportado pelo Estadão, o Banco Master possuía pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, sendo aproximadamente R$ 10 bilhões desses títulos provenientes do setor sucroalcooleiro.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu nesta quinta-feira que os funcionários dos Correios terão um aumento salarial de 4,09%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com efeito retroativo a 1º de agosto, e ordenou o fim da greve a partir de sexta-feira.

Os benefícios ligados ao salário, como auxílio-refeição e bolsa-creche, também terão reajuste pelo mesmo índice.

A decisão responde parcialmente ao pedido da direção dos Correios em relação à ilegalidade da paralisação e à aplicação de multa às entidades representativas dos trabalhadores por não garantir 80% do quadro em atividade durante a greve. Assim, os dias parados não serão descontados e poderão ser compensados posteriormente.

O TST também aprovou uma alteração no plano de saúde dos funcionários proposta pela empresa, que visa reduzir custos. A estatal deixará de ser responsável integral pelos riscos do plano. Enquanto um novo modelo não é definido, as regras atuais continuarão valendo.

Em documento enviado ao TST na sexta-feira, a direção dos Correios afirmou que a falta de pessoal está prejudicando a operação da empresa.

“A insuficiência de pessoal em unidades de atendimento, tratamento, transporte, distribuição e suporte compromete elos interdependentes da cadeia postal”, declarou.

O julgamento do dissídio foi iniciado na segunda-feira e interrompido para que os representantes dos trabalhadores pudessem se pronunciar sobre a nova reclamação da empresa.

Com o encerramento da greve, os Correios aguardam uma decisão sobre um empréstimo de R$ 7 bilhões junto a um grupo de bancos, garantido pela União. No final do ano passado, a empresa precisou realizar outro empréstimo de R$ 12 bilhões, nas mesmas condições, para pagar dívidas atrasadas e manter suas atividades regulares.