Brasil
Governo federal define regras do auxílio-gasolina para taxistas; veja como receber
O benefício será transferido até dezembro de 2022, em parcelas mensais, no valor máximo de R$ 1 mil, observado o limite global de R$ 2 bilhões para o programa

Táxi: poderão ser contemplados os motoristas que residam e trabalhem no Brasil que comprovadamente (SERGIO LIMA/AFP/Getty Images)
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 27, a regulamentação do auxílio que será pago a taxistas neste restante do ano eleitoral, conforme os termos da “PEC dos Benefícios”, convertida em emenda constitucional em meados de julho. O benefício será transferido até dezembro de 2022, em parcelas mensais, no valor máximo de R$ 1 mil, observado o limite global de R$ 2 bilhões para o programa.
“Esta Portaria regula o benefício emergencial devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123 de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, cita o ato.
Poderão ser contemplados os motoristas de táxi que residam e trabalhem no Brasil que comprovadamente: tenham registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; e sejam titular de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em regular e efetivo exercício da atividade profissional ou tenham autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital, em regular e efetivo exercício da atividade, e vinculado ao cadastro da concessão/autorização
De acordo com a portaria, os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis pelo fornecimento e acurácia dos dados contidos nas respectivas relações de motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. As informações sobre os profissionais que atendem aos requisitos devem ser enviadas mensalmente pelos entes.
A norma ressalta que “o valor e o número de parcelas poderão ser ajustados, considerando o número de motoristas de táxi beneficiários cadastrados” e “a observância do limite global disponível para o benefício”. Os recursos creditados e não movimentados no prazo de 90 dias, contados da data do depósito, retornarão para a União.
Ficará de fora da lista de beneficiários o motorista de táxi que estiver com o CPF irregular; tenha CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza ou do auxílio-reclusão; ou seja titular de benefício por incapacidade permanente para o trabalho. O benefício também não será pago cumulativamente com o benefício devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, a chamada bolsa caminhoneiro, também instituída pela PEC dos Benefícios.
Brasil
Fornecedor da Oi suspende serviço e causa falha em lotéricas e redes de segurança
O corte no serviço de um fornecedor da Oi, devido a supostos atrasos nos pagamentos, provocou diversos problemas em várias cidades brasileiras nos últimos dias, evidenciando a situação crítica da operadora.
O Grupo Sitelbra, especialista em redes de telecomunicações de longa distância, links dedicados de internet e data center, interrompeu o serviço na noite de sábado, 1º de agosto, afetando diversas áreas.
Essa ação gerou uma interrupção em 70 lotéricas da Caixa Econômica Federal em 18 estados, falhas em 294 circuitos de dados das câmeras de segurança do projeto Vídeo Polícia da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, 36 circuitos da Enel Energia no Ceará, com indisponibilidade em 34 localidades, além de afetar mil links de clientes da Oi.
Segundo o pedido de tutela cautelar enviado com urgência pela Oi à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, local onde tramita o segundo processo de recuperação judicial da empresa, a juíza Simone Chevrand determinou que o Grupo Sitelbra restabeleça os serviços em até 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 milhões. A Oi deve fornecer uma planilha detalhada sobre os valores devidos e pagos nos últimos três meses.
Simone Chevrand justificou sua decisão afirmando que os serviços são essenciais para a população e não podem ser interrompidos, mesmo que isso aumente a dívida da Oi com o Grupo Sitelbra.
Conforme a magistrada, a gestão da Oi vem efetuando pagamentos mensais aos prestadores de serviços essenciais, embora em valores inferiores aos contratuais. Ela ressaltou que, se o fornecedor se sentir prejudicado, deve buscar reparação judicial, não podendo interromper unilateralmente os serviços.
A situação financeira da Oi tem se deteriorado. Ano passado, a Justiça decretou falência da operadora, mas a decisão foi suspensa após bancos como Itaú e Bradesco demonstrarem interesse em manter o processo de recuperação judicial para organizar a venda de ativos e pagar credores.
A empresa está sob administração judicial desde então. Em junho, a Oi tentou vender sua divisão Oi Soluções, que atende milhares de contratos com entidades públicas e privadas, mas nenhuma proposta foi apresentada no leilão.
Além disso, a tentativa de venda rápida do patrimônio foi questionada e negada pela juíza, que criticou a iniciativa por atender somente a uma solução temporária para os problemas financeiros da companhia.
Em despacho recente, Simone Chevrand reconheceu a inviabilidade econômica da continuidade das operações da Oi e determinou a notificação do ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, e de outros órgãos para tomar conhecimento do iminente colapso financeiro da operadora.
A juíza criticou a falta de ação do governo, chamando a administração pública de inerte diante da situação persistente da empresa.
O ministro das Comunicações, antes da notificação, minimizou a falência, afirmando que a parte de internet da Oi está nas mãos de outras parceiras e que negociações comerciais estão em andamento para resolver a situação nos próximos meses. Ele destacou que o setor público possui outros fornecedores e não depende exclusivamente da Oi, e indicou que o governo não deverá intervir diretamente, confiando em soluções de mercado.
No entanto, até o momento, a crise permanece sem solução definitiva.
Brasil
Governo coleta dados sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
Iniciou-se na segunda-feira, 3 de junho, o período para que as empresas com 100 ou mais funcionários atualizem os dados que serão utilizados para a confecção do 6º Relatório de Transparência Salarial e Critérios de Remuneração.
Essas informações devem ser enviadas até o dia 31 de agosto, por meio da área do empregador no Portal Emprega Brasil.
O relatório é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e tem como finalidade proporcionar clareza sobre as diferenças de salário e remuneração entre mulheres e homens dentro das empresas.
A legislação obriga que empresas com 100 ou mais trabalhadores adotem práticas que assegurem essa igualdade, incluindo transparência nos salários, mecanismos de monitoramento e canais seguros para reportar casos de discriminação.
O documento, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), compila informações do eSocial e outros dados fornecidos pelas empresas.
Entre os dados coletados, estão os critérios para definição dos salários e promoções, existência de plano de cargos e salários, incentivos para contratação de mulheres, além de programas de apoio à parentalidade e à diversidade.
Essas informações permitem a análise comparativa dos salários, remunerações e a participação de homens e mulheres nos diferentes níveis hierárquicos da empresa.
Se forem encontradas disparidades salariais baseadas em gênero, a empresa será convocada a apresentar um plano de ação para corrigir essas desigualdades.
Brasil
Polícia do Distrito Federal realiza ação contra grupo que planejava ataque com bomba em Brasília nas eleições
A Polícia Civil do Distrito Federal iniciou na manhã desta terça-feira (4) a Operação Rede Interrompida, com o objetivo de desarticular um grupo suspeito de preparar ataques terroristas no centro de Brasília durante o período eleitoral.
As investigações indicam que os envolvidos discutiam invadir prédios públicos, escolhendo alvos, estudando táticas, recrutando membros em diferentes estados, analisando mapas e compartilhando plantas de edifícios da capital federal.
Além disso, o grupo compartilhava manuais para produzir explosivos.
O cumprimento dos mandados de busca e apreensão está sendo feito contra oito suspeitos, com idades entre 19 e 31 anos, localizados em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
A operação é conduzida pela Divisão de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento (DPCEV) da Polícia Civil do Distrito Federal.
Durante as investigações, foi identificado que os suspeitos usavam comunidades dentro do aplicativo Telegram para divulgar conteúdos neonazistas, antissemitas e misóginos, recrutar novos membros e planejar atos violentos.
Além dos manuais de fabricação de explosivos, compartilhavam estratégias de recrutamento e propagavam discursos de ódio, com foco especial em mulheres ocupando cargos de autoridade.
A corporação explicou que as medidas adotadas visam garantir a preservação de provas digitais e físicas, apreender dispositivos eletrônicos, identificar possíveis conexões ainda desconhecidas e esclarecer o nível de organização e o progresso das ações planejadas.
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