O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a terça-feira seguinte (6) a discussão em Plenário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa extinguir a escala 6×1 e diminuir a jornada de trabalho.

“Este assunto, que é de grande importância para a população brasileira, será tratado com responsabilidade, equilíbrio e respeito às diversas opiniões envolvidas”, comunicou a assessoria da presidência do Senado.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em maio, a PEC foi remetida ao Senado. O grupo de apoio do governo tentou colocar a proposta em pauta, mas Alcolumbre adiou o processo. Somente em agosto, enviou o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No início de setembro, a CCJ aprovou a extinção da escala 6×1, mas Alcolumbre adiou a votação no plenário, informando que ocorreria após as eleições.

Esta afirmação foi feita durante uma sessão deliberativa no plenário em 3 de setembro, em resposta a um pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que está se aposentando e cumpre seu último mandato. O parlamentar do Rio Grande do Sul é conhecido por sua defesa do tema no Congresso.

Alcolumbre declarou: “Quero aproveitar a presença do senador Paulo Paim para afirmar ao Brasil que ele estará aqui votando, após as eleições, pelo fim da escala 6×1 no plenário do Senado Federal.”

Nova escala 5×2

A PEC 221 de 2019 elimina a escala 6×1 e exige que os trabalhadores tenham dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução nos salários.

A proposta permite que, em caso de categorias com horários especiais, o sábado ou domingo trabalhados sejam compensados, mantendo a média de duas folgas remuneradas por semana, que deverão ser usufruídas dentro do mesmo mês.

O texto também prevê um período de adaptação de até 14 meses, com uma regra específica para trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão um período de transição diferente.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as bets no Brasil, contestou uma declaração feita na sexta-feira (2) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que a movimentação das bets caiu de R$ 600 milhões por dia para zero uma semana após a proibição. Segundo a ANJL, houve um crescimento considerável dos sites de apostas ilegais. “Portanto, não é correto dizer que a movimentação das bets zerou. O que ocorreu foi uma migração para o mercado clandestino”, destacou a entidade.

A ANJL também mencionou que os dados do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central (BC) indicam uma redução no número de transações via Pix antes da proibição das bets. De acordo com a análise, essa queda já estava em andamento antes do anúncio, em 25 de setembro, da Medida Provisória (MP) que proibiu o mercado regulamentado de apostas de quota fixa.

“A série histórica mostra que o declínio começou nos dias anteriores. Entre 22 e 24 de setembro — portanto antes da restrição ao setor de bets — a quantidade de transações via Pix já estava entre 7% e 12% inferior à média. Em termos de valores movimentados, a queda foi ainda maior, oscilando entre 14% e 27%”, informou a associação.

O Banco Central divulgou que as movimentações diminuíram 10% nos três dias seguintes à edição da MP (26, 27 e 28 de setembro), em comparação com a média dos mesmos dias nas quatro semanas anteriores.

Para a ANJL, entretanto, é necessário cautela ao atribuir diretamente essa variação à proibição das apostas. “Isso porque o volume de transações via Pix varia conforme o período do mês. A proximidade do fim do mês, por exemplo, quando as pessoas geralmente têm menos recursos, pode influenciar nos pagamentos, especialmente considerando que Pix é um pagamento à vista”.

Dessa forma, a ANJL considera mais apropriado comparar períodos equivalentes do calendário mensal. “Ao invés de confrontar os dias 26, 27 e 28 de setembro com uma média de diferentes dias da semana, a análise compara o quarto sábado de agosto e os dois dias seguintes (domingo e segunda-feira) com o quarto sábado de setembro e seus respectivos domingos e segundas-feiras”. Entre esses dois períodos, o número de transações via Pix passou de 627,6 milhões para 608,6 milhões, uma redução de 3,0%. Já o valor total movimentado teve aumento de 3,7%, passando de R$ 177,1 bilhões para R$ 183,7 bilhões.

“Os dados indicam que houve menos transações, mas não menos dinheiro em circulação. Enquanto a quantidade de operações caiu 3,0%, o volume financeiro movimentado cresceu 3,7%”, comentou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

De acordo com Lemos Jorge, a diferença em relação à queda de 10% reportada pode estar ligada à metodologia da comparação. “Esse percentual usa como referência a média das quatro semanas anteriores à proibição, sem ajustar totalmente as variações do Pix entre as semanas”, explicou.

“Os dados atuais não permitem atribuir automaticamente a redução das transações Pix após 25 de setembro à proibição do mercado regulado de apostas. A queda já estava em progresso antes da medida e, quando se analisam períodos equivalentes do calendário, a variação é menor e o volume financeiro movimentado até aumenta”, concluiu o presidente da ANJL.

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) expressou seu apoio à decisão unânime da diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que definiu recentemente a Base Regulatória de Ativos (BRA) para o ciclo tarifário 2026-2030 das transportadoras de gás natural.

A Abegás qualificou essa decisão como um ato de clareza e precisão técnica, enfocando a redução dos custos tarifários e a proteção dos consumidores.

Na reunião, a diretoria da ANP aprovou o uso do Método do Capital Recuperado (RCM) para estabelecer a BRA. Como resultado, a base de remuneração solicitada pelas transportadoras NTS (malha sudeste) e TAG (malha nordeste) foi diminuída em R$ 11 bilhões.

Por outro lado, a associação das transportadoras, ATGás, expressou discordância e prometeu adotar as medidas necessárias.

Segundo a Abegás, a reavaliação das contas indicou que os gasodutos das concessões antigas da Malha Sudeste (NTS) e Malha Nordeste (TAG) já foram totalmente amortizados pelas tarifas pagos ao longo dos anos.

A associação argumenta que eliminar a BRA inicial desses contratos evita que a sociedade seja cobrada duas vezes por investimentos que já foram totalmente recuperados. Para a Abegás, essa decisão está de acordo com os princípios e normas da Resolução ANP nº 991/2026, aprovada em janeiro, que determina que a base de ativos inicial deve incluir apenas o capital prudente ainda não recuperado pelas tarifas.

Para a Abegás, a aplicação do RCM demonstra que a ANP seguiu sua regulamentação ao determinar o valor real residual dos ativos antigos, impedindo que capital já amortizado seja reinserido na BRA, protegendo assim o mercado contra remunerações indevidas. A entidade salienta que essa decisão contribui para tarifas mais competitivas e transmite uma mensagem de justiça tarifária aos consumidores.