Brasil
Apostas questionam no STF medida que proibiu jogos no Brasil
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) contestando a medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu o funcionamento das apostas no território brasileiro.
A decisão do governo federal estabeleceu o fim das atividades relacionadas a apostas esportivas e jogos virtuais, além de suspender as licenças das empresas que já atuavam legalmente no setor.
O processo foi enviado para o ministro Luiz Fux, que já analisa outras ações sobre as regulamentações do mercado de apostas.
As associações alegam que o governo não respeitou os procedimentos legais ao utilizar uma medida provisória sem comprovar a urgência necessária para tal ação. Também criticam a ausência de estudos técnicos que fundamentem a proibição e a falta de justificativa clara para a medida.
Em trecho do documento enviado ao STF, as entidades destacam que, em 20 de setembro, antes da publicação da medida, realizaram um pedido de acesso à informação solicitando ao Ministério da Fazenda os estudos que fundamentariam a possível proibição. A resposta obtida em 24 de setembro indicou que tais estudos não existiam.
O órgão também aponta insegurança jurídica relacionada às licenças para funcionamento, conhecidas como outorgas.
As apostas contribuíam com cerca de R$ 30 milhões ao governo federal para operar durante cinco anos, valores que podem não ser restituídos após a medida.
ANJL e IBJR criticam a mudança repentina nas regras, feita logo após as empresas se adequarem às normas estabelecidas pelo Executivo.
Segundo as associações: “A medida provisória nº 1.394/2026, ao interromper essas atividades de maneira abrupta, prejudica a confiança legítima e os direitos adquiridos por operadores que agiram de boa-fé conforme as promessas regulatórias do Estado”.
As entidades também apontam que o volume de apostas no primeiro semestre de 2026 diminuiu em comparação ao mesmo período de 2025, o que contraria a ideia de crescimento descontrolado.
Dados mostrados ao STF indicam uma queda de 12,4% no total movimentado, de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões, enquanto a quantidade de apostas aumentou 9,5%, de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões. Isso demonstra uma redução de quase 20% no valor médio por aposta, de R$ 41,04 para R$ 32,83.
Esses números sugerem que não houve um crescimento exagerado que justificasse a suspensão imediata das atividades, conforme argumentam ANJL e IBJR.
Em declarações à imprensa, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, já indicava a possibilidade de ações judiciais e pedidos de indenização pelo impacto da decisão.
No domingo (27), Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, afirmou que também buscaria apoio no Congresso para questionar a medida, que precisa ser votada em até 120 dias para continuar válida.
“Empresas confiaram nas regras definidas pelo Estado, pagaram taxas e investiram no Brasil. Não é uma situação que se possa aceitar sem discussão. Além das apostas, fica a dúvida: se uma autorização pública pode ser cancelada dessa maneira, qual segurança terão outros setores para investir no país?”, destacou Lima.
Brasil
Telebras fecha contrato de R$ 230 milhões com o governo para a Copa do Mundo Feminina
A Telebras firmou um acordo com o governo federal, por meio do Ministério das Comunicações, para oferecer serviços de engenharia em telecomunicações focados na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O valor total do contrato é de R$ 230.525.371,93, com duração prevista de um ano.
Segundo comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o contrato inclui a oferta de uma conexão óptica exclusiva para suportar a Rede de Contribuição Broadcast (Broadcast Contribution Network – BCN) e serviços relacionados de acesso gerenciado à internet (Local Breakout), garantindo a transmissão de áudio, vídeo, sincronização e dados durante o evento.
A Telebras informou que os pagamentos serão realizados conforme a execução, medição e aprovação dos serviços prestados. Os preços são fixos e não serão reajustados durante o primeiro ano, com início a partir da data do orçamento estimado, 28 de julho de 2026, podendo ser posteriormente reajustados pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), gerido pela Anatel.
A empresa destacou que o Ministério das Comunicações, seus acionistas ou gestores não participaram do processo decisório interno da Telebras nem das negociações como representantes da estatal.
O contrato foi firmado pela Dispensa de Licitação nº 90011/2026. O processo de seleção foi conduzido pela entidade contratante. Conforme o Termo de Referência, a contratação direta é fundamentada pelo art. 75, que autoriza a Telebras a executar serviços relacionados ao evento.
Brasil
Flávio Bolsonaro anuncia colaboração de Pablo Marçal na campanha de empreendedorismo
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) comunicou nesta terça-feira (29) que o influenciador Pablo Marçal passará a colaborar em sua campanha focando na área de empreendedorismo e mobilidade social. Após um encontro com praticantes faixa preta em uma academia em São Paulo, o presidenciável falou à imprensa ao lado de Marçal.
“Quero agradecer pelo apoio que ele manifestou hoje, tivemos uma boa conversa. Pablo Marçal está vindo para contribuir conosco no empreendedorismo e na mobilidade social”, declarou Flávio. O candidato descreveu o aliado como “um empreendedor de destaque” e “uma referência nacional”.
Os dois discutiram estratégias para incentivar o empreendedorismo e aumentar a independência financeira das mulheres, público para o qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém vantagem nas pesquisas eleitorais.
Pablo Marçal tentou se candidatar à Presidência pelo PRTB neste ano, mas teve sua candidatura rejeitada por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 11 de setembro. A intenção dele era ajudar Flávio durante o processo eleitoral.
O TSE considerou a ausência de comprovação de filiação partidária dentro do prazo e a inelegibilidade de Marçal devido a condenação por uso indevido dos meios de comunicação nas eleições municipais de 2024, quando concorreu à Prefeitura de São Paulo.
Hoje, Pablo Marçal confirmou seu apoio e integra a equipe do candidato. “Chegou a hora de mudar o governo. Estou honrado em fazer parte do time. Confio no Flávio”, afirmou.
Sobre as negociações para obter apoio de outros presidenciáveis no primeiro turno, Flávio disse que está em contato com todos que têm afinidade com seu projeto. “Conversamos com todos que querem contribuir com o Brasil e que compartilham nossos ideais”, destacou.
Após as declarações, Flávio e Pablo Marçal saíram do local sem responder perguntas dos jornalistas.
Brasil
TST encerra greve na Caixa e ordena reposição dos dias parados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a conclusão da greve e exigiu o retorno imediato dos funcionários da Caixa Econômica Federal às suas funções após analisar, na terça-feira, o pedido de dissídio apresentado pela instituição bancária. Os dias parados deverão ser compensados em até 180 dias.
A paralisação nacional teve início em 10 de setembro, impactando os sistemas de compensação, pagamento de benefícios sociais, além dos financiamentos habitacionais e de veículos ligados ao programa Mover, que oferece crédito para trabalhadores por aplicativo adquirirem motos e automóveis.
Na sexta-feira anterior, o ministro Maurício Godinho, do TST, já havia determinado ao comando da greve a presença mínima de 60% dos funcionários para evitar multas.
O acórdão do TST confirmou o reajuste salarial conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 0,6%, válido de 1º de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2027. Esse aumento foi acordado conjuntamente com a Federação Nacional de Bancos (Fenaban).
Outros pontos foram discutidos entre representantes dos trabalhadores e a Caixa, porém não houve consenso, especialmente em relação ao plano de saúde.
O relato destacou que essa questão é um dos maiores focos de conflito entre a Caixa e os sindicatos.
A instituição alegou que o modelo vigente é insustentável, propondo aumento das contribuições dos trabalhadores, com déficit estimado em R$ 740 milhões para o ano corrente.
As entidades sindicais solicitaram uma auditoria contábil das finanças do plano de saúde, mas o pedido foi negado pelo tribunal para não prejudicar o andamento do processo.
Dessa forma, o TST decidiu manter as condições da convenção coletiva anterior, atualizando os valores do plano conforme o índice salarial (INPC + 0,6%) e preservando as demais regras, incluindo a mensalidade do titular fixada em 3,5% da remuneração, limitada a um teto de 7%.
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