Economia
Como iniciar um inventário extrajudicial
A perda de um familiar é um momento de profunda tristeza, adaptação e reorganização na dinâmica familiar. Durante o período de luto, os familiares precisam também resolver questões práticas relacionadas a documentos, bens, possíveis dívidas e a própria divisão dos bens.
O inventário extrajudicial, realizado por meio de escritura pública em cartório, surge como uma alternativa mais rápida e menos burocrática, desde que atendidos os requisitos legais. Quando os herdeiros estão em acordo e a documentação está organizada, esse procedimento pode ser realizado com maior rapidez e menor desgaste para a família.
Segundo a presidente da Comissão de Advocacia Extrajudicial em Cartórios (CAEC) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Vanessa Suhett, cada processo de sucessão possui suas particularidades.
A composição familiar, o regime de bens, a existência de testamento, a natureza e a situação do patrimônio, além da existência de dívidas, influenciam diretamente no modo como o inventário deverá ser conduzido.
“Por isso, a avaliação individualizada, com orientação jurídica adequada e sensibilidade ao momento dos herdeiros, é essencial”, reforça Vanessa.
Qual o primeiro passo?
De acordo com a advogada, o início do processo exige a consulta a um advogado ou defensor público para analisar a situação familiar e os bens envolvidos. É fundamental verificar o estado civil e regime de bens do falecido, identificar os sucessores, levantar o patrimônio e as dívidas, além de verificar a existência de testamento.
Também deve ser analisada a documentação dos bens, principalmente imóveis, e as possíveis obrigações fiscais relacionadas à transferência deles.
“Portanto, a primeira ação não deve ser simplesmente ir ao cartório. É necessário fazer uma avaliação jurídica prévia para confirmar se a sucessão pode ser resolvida extrajudicialmente e definir os passos a seguir”, afirma Vanessa.
Ela destaca ainda a importância de checar a existência de testamento. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite o inventário e partilha extrajudiciais em algumas situações mesmo com testamento, desde que observados os requisitos da Resolução CNJ nº 35/2007.
Documentação necessária
A tabeliã do 21º Ofício do Rio de Janeiro e professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Vanele Falcão, explica que, em seguida, a família deve escolher um cartório de notas e apresentar os documentos, que geralmente incluem:
- Certidão de óbito;
- RG e CPF do falecido, cônjuge ou companheiro e dos herdeiros;
- Certidões de nascimento ou casamento atualizadas;
- Pacto antenupcial, se houver;
- Documentos que comprovem união estável, quando aplicável;
- Certidão que informe sobre a existência ou não de testamento;
- Documentos dos imóveis, como matrícula atualizada, escritura, IPTU ou dados do imóvel rural;
- Documentos de veículos;
- Extratos bancários e investimentos;
- Documentos de empresas, quotas sociais e outros bens;
- Informações sobre dívidas e obrigações do falecido;
- Documentos necessários para cálculo e pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
A lista pode variar conforme o patrimônio, estado e normas locais, por isso recomenda-se consultar o cartório previamente para verificar a documentação necessária.
Após a conferência, o cartório elabora a minuta da escritura pública de inventário e partilha. O texto é revisado pelos herdeiros e pelo advogado. Se tudo estiver correto, a escritura é assinada, presencialmente ou, se permitido, eletronicamente pela plataforma e-Notariado.
Vanele Falcão comenta que a escritura finaliza o inventário, mas os documentos devem ser levados aos órgãos competentes para efetivar a transferência dos bens: Registro de Imóveis para imóveis, órgãos de trânsito para veículos, e instituições financeiras para valores depositados ou investidos.
“A escritura é o documento que permite efetivar essas transferências”, esclarece a tabeliã.
Presença de menor ou incapaz
Vanessa Suhett ressalta que o inventário extrajudicial requer consenso entre os envolvidos na partilha, mas a participação de menor ou incapaz não impede o processo em cartório.
A Resolução CNJ nº 571/2024 permite o inventário extrajudicial nessas circunstâncias, desde que atendidos requisitos como a atribuição da parte ideal de cada bem, manifestação favorável do Ministério Público, e garantias para preservar os direitos dos menores ou incapazes.
O procedimento também deve seguir as normas da Corregedoria-Geral de Justiça do estado onde será realizado.
“O foco é assegurar que os direitos do menor ou incapaz sejam protegidos integralmente e que a partilha não cause prejuízos a seus interesses”, explica Vanessa.
Pagamento do ITCMD
A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou a Resolução nº 35/2007 para permitir a lavratura da escritura pública de inventário e partilha sem a necessidade de comprovar o pagamento prévio do ITCMD.
Vanessa Suhett destaca que essa mudança é recente e sua aplicação prática ainda será acompanhada, pois o ITCMD é um tributo estadual, e cada estado estabelece suas próprias regras sobre alíquotas, prazos, isenções e obrigações fiscais.
A ausência da exigência de pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura não significa que o tributo foi eliminado, pois a obrigação fiscal continua vigente e deve ser cumprida conforme a legislação local.
“A Resolução CNJ nº 695/2026 também determina que as partes sejam orientadas quanto à obrigação tributária e que o tabelião informe ao Fisco a lavratura da escritura caso o imposto não tenha sido pago previamente, respeitando os prazos previstos na legislação”, conclui Vanessa Suhett.
Economia
EUA cortam cota de açúcar e Nordeste pode perder US$ 30 milhões
O governo dos Estados Unidos anunciou na última quarta-feira uma redução de 55.993 toneladas na cota brasileira para exportação de açúcar bruto com tarifa zero no ano fiscal de 2027, que terá início em 1º de outubro. Historicamente, o Brasil possuía uma cota de 155.990 toneladas, mas agora contará apenas com 100 mil toneladas, uma diminuição de 35,5%.
Essa medida deve causar um prejuízo estimado em US$ 30 milhões, afetando um setor que emprega cerca de 250 mil pessoas no Nordeste, região responsável por 100% das exportações brasileiras nessa categoria.
Os Estados Unidos mantiveram a cota total de importação de açúcar bruto de cana em 2027 em 1,117 milhão de toneladas. Deste total, 1,061 milhão de toneladas já tinha sido distribuída entre países exportadores em julho. A principal mudança para o novo ciclo foi a redução da cota destinada ao Brasil, enquanto os demais países fornecedores mantiveram volumes parecidos com os de 2026. Parte do volume não destinado ao Brasil foi encaminhado para outros países.
A República Dominicana recebeu 11.931 toneladas adicionais, chegando a uma cota de 189.343 toneladas. As Filipinas ganharam 9.151 toneladas a mais, totalizando 145.235 toneladas. O restante foi dividido entre outros 26 países.
Impacto e reação
Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do estado de Pernambuco (Sindaçúcar-PE) e da Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (Novabio), afirmou que a decisão desaponta as usinas do Nordeste.
Embora o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos já tivesse sinalizado em julho uma redução da cota para o Brasil, o setor esperava renegociar o volume para 2027. Cunha classificou o corte como uma “ruptura inesperada”, pois não decorre de questões tarifárias, mas da supressão de parte de uma cota homologada na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O Brasil, desde 2014, participa do programa global da OMC que estabelece cotas de importação com tarifa zero, mecanismo iniciado nos anos 1960, quando o Nordeste começou a exportar açúcar aos Estados Unidos nesse formato. De acordo com uma lei brasileira de 1996, somente as regiões Norte e Nordeste podem aproveitar esses “mercados preferenciais” livres de tarifas — uma medida pensada para razões socioeconômicas e geração de empregos nessas regiões.
Quando se ultrapassa essa cota, a tarifa cobrada pelos EUA ultrapassa US$ 340 por tonelada, um valor considerado proibitivo por Cunha, funcionando como uma barreira para exportações adicionais.
Repercussões na cadeia produtiva
Cunha explica que o efeito da redução vai além das usinas, afetando produtores de cana e fornecedores ligados à cadeia produtiva, pois a diminuição da receita pressiona o fluxo de caixa das indústrias e, consequentemente, reduz o preço pago ao produtor.
O Nordeste deve produzir aproximadamente 3 milhões de toneladas de açúcar nesta safra e contava com maior acesso ao mercado americano. Ele destaca que a região depende mais da mão de obra que o Centro-Sul do país, o que aumenta o risco para cerca de 250 mil empregos diretos e indiretos ligados ao setor sucroenergético.
“Não vamos perder totalmente essa receita, pois buscaremos outros mercados, mas eles não pagarão o mesmo valor”, disse Cunha ao falar sobre as alternativas comerciais diante da redução da cota dos EUA.
Buscando soluções e negociações
O setor sucroalcooleiro do Nordeste agora tenta negociar a decisão com o governo brasileiro. “Tenho conversado com o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) para definir os próximos passos”, explicou.
Ainda, representantes do setor mantém contato com refinarias e importadores americanos. “Recebemos cartas desses importadores solicitando açúcar do Nordeste do Brasil”, afirmou Cunha.
Para ele, a discussão da cota de açúcar não deve estar vinculada às negociações relativas ao mercado de etanol. Os Estados Unidos têm interesse em ampliar sua participação no mercado brasileiro de etanol, mas o setor acredita que a importação do produto não é necessária para o Brasil.
Economia
Lula anuncia proibição de apostas e medidas contra dívidas em São Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará, nesta sexta-feira em São Paulo, o anúncio de uma medida provisória (MP) que proibirá o funcionamento de empresas de apostas no Brasil. O ato ocorre a nove dias das eleições e incluirá também iniciativas para combater o endividamento das famílias.
Na noite de quinta-feira, durante um comício em Maceió, Lula afirmou que fará anúncios importantes e confirmou a iniciativa contra as apostas on-line.
— Quero dizer a todos que vou acabar com as apostas antes que elas prejudiquem ainda mais o país e levem as pessoas a dependência.
A MP vetará cassinos virtuais (como o jogo do tigrinho) e apostas de quota fixa (realizadas em eventos reais, como partidas de futebol), conforme informações de assessores do presidente. Inicialmente, o governo considerou impedir somente os cassinos, mas optou por barrar todas as formas de apostas on-line.
Essa restrição afetará a receita de clubes que têm patrocínio dessas empresas. Por isso, o governo planeja lançar, provavelmente após as eleições, programas para apoiar os times, incluindo créditos facilitados e alivio de dívidas.
O Palácio do Planalto anunciou o evento em São Paulo às 17h, apresentando-o como medidas para proteger as famílias e fortalecer a economia popular.
Entre as novidades estará também um programa, antecipado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que visa diminuir o endividamento dos brasileiros, focando em dívidas antigas que serão adquiridas pelo governo.
As apostas foram autorizadas em 2018, no governo de Michel Temer, mas permaneceram sem regulação até 2023, quando uma nova legislação foi aprovada. O mercado regulado começou a funcionar somente em 2025 após regulamentação do governo e análise da Fazenda, além do pagamento de uma outorga significativa.
Mesmo com a regulamentação, o setor tem enfrentado restrições contínuas devido a evidências dos impactos negativos para a população, incluindo o aumento do endividamento. Com o acirramento da disputa presidencial, o tema ganhou maior relevância.
Lula tem reforçado suas críticas às plataformas de apostas em discursos, como na abertura da Assembleia Geral da ONU nesta terça-feira, onde declarou que as apostas convertem vício em lucro e destroem lares.
Economia
Samsung lança nova linha de TVs Mini Led no Brasil
A Samsung revelou sua nova linha de TVs Mini Led no Brasil, intitulada ‘Mini. Muito Mais’. Essa categoria traz como principais inovações o Processador AI Mini Led 4K, sete anos de atualizações para o sistema operacional e o modo Karaokê.
Com um conceito inovador, a marca sul-coreana apresenta a Mini Led em uma campanha que destaca como peças menores podem melhorar significativamente a experiência do usuário, unindo inteligência artificial, durabilidade e diversas formas de entretenimento.
Thiago Cesar, diretor de marketing de Consumer Electronics da Samsung Brasil, destaca: “O lançamento da Mini LED marca um novo momento em nosso portfólio de TVs no Brasil. A campanha tem como objetivo explicar de forma clara a proposta central dessa nova categoria: o uso da tecnologia, inteligência artificial e conectividade para oferecer uma experiência mais ampla com a TV, tanto na qualidade de imagem quanto no entretenimento.”
Campanha
Na campanha, o slogan “Mini. Muito Mais” guia a apresentação dos novos modelos e de seus principais recursos.
Após evidenciar a tecnologia e o processamento da linha, a campanha mostra que a TV serve também como uma plataforma de entretenimento através do recurso Tudo em 1.
Entre as funcionalidades disponíveis estão:
- Samsung Gaming Hub: reúne serviços de jogos na nuvem diretamente na TV;
- Samsung TV Plus: serviço gratuito de streaming com mais de 150 canais;
- Modo Karaokê: transforma a TV em um karaokê usando um smartphone compatível como microfone.
Os modelos disponíveis são M75H, nas medidas 50, 55, 65, 75 e 85 polegadas, e o M90H, de 100 polegadas, ampliando as opções da linha 4K da Samsung para variados ambientes e tipos de consumidores.
A campanha ainda destaca que os Mini LEDs utilizados são 40 vezes menores que os LEDs convencionais da marca, favorecendo um controle mais preciso da iluminação e melhorando brilho e contraste em diversos conteúdos.
Outras funcionalidades
A série também oferece recursos que aprimoram a experiência em imagem, jogos e inteligência artificial, tais como:
- Vision AI Companion: usa inteligência artificial generativa e conversacional para permitir interações por voz e responder a perguntas sobre o conteúdo exibido e outros temas;
- Mini LED HDR: ajusta o contraste para apresentar sombras mais intensas, luzes mais vivas e detalhes mais ricos;
- Upresolução para 4K: o processador AI da Samsung aprimora conteúdos para resolução de até 4K;
- VRR: oferece maior fluidez nas imagens e jogos compatíveis, dobrando os frames por segundo em até 120Hz na resolução 2K;
- Sete anos de atualizações do sistema operacional: garantindo a evolução da plataforma desde o ano de fabricação da TV.
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