Moraes marca audiência no STF para debater ações contra Lei Antifacção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência pública para discutir as ações que questionam a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Antifacção.

Essa iniciativa foi tomada antes da decisão sobre os pedidos de liminar e do julgamento do mérito das ações movidas contra a nova lei.

A audiência pública ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do STF, e tratará, simultaneamente, de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam vários artigos da lei, alegando que as alterações feitas na legislação penal e processual penal ferem direitos fundamentais.

De acordo com Moraes, a realização do debate é essencial devido à importância do tema para a ordem social e a segurança jurídica.

Entre os pontos que serão analisados estão a criação de novos tipos penais e o aumento das penas para líderes de organizações criminosas; a proibição do livramento condicional; a presunção da necessidade de prisão preventiva; a possibilidade de apreensão de bens sem condenação penal; as regras que autorizam medidas cautelares contra empresas; a vigilância dos encontros entre advogados e detentos; o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por certos crimes; e a preferência pela realização de audiências de custódia via videoconferência, entre outros aspectos da legislação.

As entidades interessadas em participar devem se inscrever até o dia 10 de agosto por meio de um endereço eletrônico disponibilizado pelo STF.

Os participantes serão selecionados com base em critérios como representatividade, conhecimento técnico, diversidade de opiniões e relevância das contribuições oferecidas. A lista dos escolhidos será publicada em 17 de agosto.

Moraes também ordenou que sejam enviados convites aos outros ministros da Corte e ao procurador-geral da República para que participem do evento.

Se for aplicada a pena máxima, Marco Buzzi será o primeiro ministro da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser destituído por meio de um processo administrativo disciplinar por assédio sexual.