Lula pede ao Congresso aprovação da PEC da Segurança

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou nesta terça-feira, 9, aos deputados e senadores que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública encaminhada pelo governo ao Congresso. O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve ser apresentado nesta quarta-feira, 10, na comissão especial.

Lula destacou a importância de definir claramente a atuação da União no combate ao crime organizado. “É fundamental determinar onde e como a União deve atuar, respeitando a autonomia dos governadores, mas garantindo um papel significativo do governo federal na segurança pública”, afirmou durante o lançamento da CNH do Brasil, no Palácio do Planalto.

O projeto prevê tornar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, parte da Constituição, além de padronizar protocolos, dados e fluxos de informações entre os entes federativos. O governo afirma que isso fortalecerá o enfrentamento a organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

Lula ressaltou que a violência é o maior desafio do país e defendeu investimentos em inteligência, criticando a ideia de que a solução seja apenas o endurecimento. “Algumas pessoas acreditam que tudo se resolve com violência. Eu discordo. É necessário investir corretamente, sem promover genocídio para combater o crime”, frisou.

O relator apresentou aos líderes partidários os princípios do seu parecer, que abrangem política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança.

Mendonça planeja ampliar as fontes de financiamento da segurança pública, mantendo a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), conforme proposto pelo Executivo. Ele também pretende estabelecer que membros de facções, milícias ou autores de crimes violentos cumpram toda a pena em regime fechado, sem progressão.

Outra alteração prevista permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre segurança, rejeitando o modelo de integração das forças sugerido pelo governo por ser considerado “centralizador” pelo relator.

Além disso, Mendonça quer incluir na PEC um artigo que convoque, em 2028, um referendo nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, hediondos ou cometidos por membros de facções.