Brasil
Governo do Amazonas prepara recurso em defesa da Zona Franca de Manaus
Até a definição se o artigo 15 da Lei Complementar nº 24 foi recepcionado pela Constituição ou não, a ZFM continuará a viver de sobressaltos

(Reprodução/SUFRAMA)
A decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última instância da esfera administrativa — favorável ao cancelamento de créditos de ICMS de produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus (ZFM) vai provocar uma avalanche de ações na Justiça, prevê a tributarista Paloma Rosa, do escritório Vieira Rezende Advogados. “Empresas, associações e entidades representantes de contribuintes atingidos pela decisão vão recorrer, de forma individual ou coletiva, abrindo inúmeros novos processos judiciais”, avalia.
Em sessão no dia 24, por nove votos a sete, o TIT considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização paulista, e a tese agora será aplicada a todos os demais casos sobre o assunto levados à esfera administrativa. São 47 processos ao todo, que somam débitos perto de R$ 2 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Os conselheiros consideraram que não se pode permitir o uso de créditos de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como estabelecem os artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975, apesar de o artigo 15 da mesma lei assegurar que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que se instalarem na ZFM. A maioria dos integrantes do TIT, contudo, considerou que a determinação não foi recepcionada pela Constituição de 1988, a qual, com o fim de evitar a guerra fiscal de ICMS, proibiu a concessão de créditos sem a autorização prévia do Confaz.
A interpretação não é pacífica. Tanto que o governo do Amazonas contesta a tese e avalia que contraria “dispositivos constitucionais de garantia da ZFM”. A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas e a Procuradoria-Geral do Estado já preparam um recurso judicial contra a decisão do TIT paulista, mas ainda decidem a qual foro recorrer, se ao Tribunal de Justiça de São Paulo ou ao Supremo Tribunal Federal.
Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) não tem dúvidas: “Essa decisão é claramente inconstitucional e cabe ao governo do Amazonas tomar as providências judiciais”. Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, Wilson Périco é mais cauteloso e afirma que “seguramente buscaremos um caminho” para contestar a decisão do TIT paulista.
Qualquer recurso, contudo, vai levar anos até uma sentença definitiva, ressalta a tributarista Paloma Rosa. Os contribuintes que resolverem procurar o caminho da Justiça de forma individual terão de arcar com o custo da garantia em juízo, por meio de depósito do valor em discussão, de seguro fiança ou seguro garantia, a depender da decisão judicial. Eles devem entrar com recurso na Justiça paulista, antes de pensar em chegar ao STF.
O governo do Amazonas, por seu lado, pode recorrer novamente ao Supremo. Em 1990, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 310) na Corte contra a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que retirou do modelo ZFM o direito de receber alguns produtos industrializados e semielaborados com incentivos do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
O Confaz, por meio dos Convênios 1, 2 e 6 de 1990, não reconheceu a excepcionalidade da ZFM de receber mercadorias com isenções fiscais. É o mesmo caso que se perpetua. A ADI 310 foi julgada pelo Supremo apenas em 2014 e o governo do Amazonas ganhou a causa.
Desde então, apenas São Paulo continua a recusar os créditos de ICMS dos produtos fabricados na ZFM não autorizados pelo Confaz. Em 2012, entrou com a ADI 4832 no Supremo defendendo a mesma tese aceita pela maioria dos juízes do TIT no dia 24 de março. O caso aguarda inclusão na pauta de julgamentos, estando concluso pela relatora, a ministra Rosa Weber, desde 2019. É uma esperança para os contribuintes atingidos agora pela decisão do TIT de São Paulo para encurtar o tempo de espera por uma sentença e evitar o custo judicial extra.
Brasil
Novo ciclone pode se formar no Sul
Um ciclone extratropical está em processo de possível formação entre o litoral do Rio Grande do Sul e o Uruguai, previsto para acontecer nesta sexta-feira, 23, podendo afetar as condições climáticas no Sul do Brasil durante o fim de semana. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) está monitorando a situação e informou que espera o surgimento de uma área de baixa pressão atmosférica no leste da Argentina na manhã de sexta-feira (16).
De acordo com o Inmet, este sistema deverá seguir em direção ao Oceano Atlântico, com potencial para se transformar em ciclone. Se isso ocorrer, o fenômeno atmosférico aumentará a instabilidade no Sul, principalmente a partir de sábado, 24.
Já há previsão de chuvas para os próximos dias na região. O Inmet mantém alerta laranja, que significa perigo, para tempestades no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nas outras partes da Região Sul, o alerta vigente é amarelo, indicando risco potencial para eventos do mesmo tipo.
Espera-se que as chuvas continuem em grande parte da região, acompanhadas de possíveis aguaceiros e trovoadas em pontos isolados.
Quanto às temperaturas, em Curitiba os termômetros devem registrar entre 15 °C e 16 °C. Em Porto Alegre, a variação deve ficar entre 15 °C e 24 °C, enquanto Florianópolis terá mínimas de 16 °C e máximas de 23 °C.
De acordo com a classificação do Inmet, o ciclone extratropical é um sistema formado por uma área de baixa pressão atmosférica fora das regiões tropicais, geralmente nas latitudes médias e altas.
Também conhecido como tempestade extratropical, este sistema pode se mover e provocar mudanças bruscas no clima local, como chuvas intensas e ventos fortes.
Brasil
Antaq prevê melhora na navegação na região Norte em novembro
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Dias, revelou nesta quinta-feira, 22, que a circulação nos canais da região Norte do Brasil tende a se normalizar no final de novembro. Isso se deve à desaceleração da queda do nível dos rios.
“As projeções da agência indicam, em um cenário médio, recuperação das condições de navegação a partir da quarta semana de novembro. Há duas semanas, a diminuição era de 13 cm por dia, mas agora caiu para 7 cm”, explicou durante a abertura da reunião da diretoria colegiada da autarquia.
De acordo com ele, o Rio Negro ainda está em período de vazante e já apresenta limitações para a navegação. Em 21 de outubro, o nível registrado em Manaus era de 16,97 metros, valor superior ao do mesmo dia nos anos anteriores, quando o rio estava 4,07 metros (2023) e 4,34 metros (2024) abaixo do nível atual. Na quinta-feira, a queda foi de 7 centímetros, contra 11 centímetros em 2023.
Frederico Dias também destacou que as dragagens feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no trecho entre Manaus e Itacoatiara aumentaram em 1,2 metro a profundidade do ponto crítico, reduzindo os efeitos negativos da vazante para a navegação.
Sobre a cobrança da taxa de seca, o diretor informou que a agência avaliou todos os pedidos de cobrança até o momento. As decisões foram variadas entre aprovações com condições e rejeições, após análise criteriosa das informações técnicas, operacionais e econômicas fornecidas pelas empresas.
Ele acrescentou que o trabalho de fiscalização continua, incluindo reavaliações conforme novas informações são obtidas. As cobranças aprovadas seguem monitoradas e podem ser revistas se surgirem novos dados.
Nosso compromisso é assegurar que quaisquer cobranças adicionais estejam justificadas e proteger o consumidor contra taxas indevidas, afirmou Frederico Dias.
Brasil
CNBB pede que eleitores analisem candidatos no segundo turno das eleições
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quarta-feira (21) uma mensagem dirigida ao povo brasileiro acerca do segundo turno das eleições presidenciais. No texto, a CNBB solicita que os eleitores reflitam sobre o histórico dos candidatos, suas ações e compromissos com a democracia e o bem-estar da população.
A entidade ressalta a importância de defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito e respeitar o resultado das urnas.
Assinada pelo Conselho Permanente da CNBB, a mensagem reconhece o voto como um direito livre e secreto, condenando qualquer tentativa de coação ou ameaça aos eleitores, classificando tais atos como inaceitáveis.
Além disso, destaca que o país necessita de trabalho digno, alimentação, moradia, saúde, educação e segurança de qualidade, e que essas urgências devem ser prioridades para os eleitores ao escolherem seus representantes.
“O Brasil precisa preservar o meio ambiente, garantir os direitos humanos e promover a paz. O desenvolvimento deve oferecer uma vida digna e justa para todos, bem como oportunidades para as futuras gerações”, acrescenta o documento.
A mensagem também enfatiza a importância da participação ativa da população após as eleições, reiterando que os cidadãos continuam responsáveis por fiscalizar, reivindicar e participar dos processos democráticos. A crítica construtiva e o diálogo aberto são fundamentais para fortalecer a democracia, além de exigir informações confiáveis, liberdade de expressão e proteção para quem denuncia injustiças.
O segundo turno acontecerá no domingo, 25 de outubro, com a disputa entre o atual presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o senador Flávio Bolsonaro (PL).
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