Fux mantém proibição de jogos de azar presenciais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira que a exploração de jogos de azar físicos, como bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e cassinos, deve continuar sendo considerada uma contravenção penal.

Ele ressaltou que esses jogos causam prejuízos sociais e econômicos tanto aos jogadores quanto às suas famílias, além de oferecerem riscos à segurança pública. Estes jogos funcionam de forma clandestina e estão relacionados a crimes organizados e lavagem de dinheiro. Importante destacar que a decisão não envolve jogos online, como as apostas digitais.

“No jogo de azar, o participante acaba sendo vítima sem perceber do próprio prejuízo,” pontuou Fux.

O julgamento avaliava se a proibição desses jogos, prevista na lei de contravenções penais de 1941, conflita com os preceitos da Constituição. Para Fux, essa proibição está em conformidade com a Constituição e deve ser mantida.

O julgamento foi interrompido para um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que também acompanhou o voto de Fux. Flávio Dino discutiu algumas exceções na legislação, como as loterias, e sugeriu que o STF possa definir regras claras para essa exploração, incluindo as apostas online.

O caso analisado trata-se de um homem que operava caça-níqueis em um bar no município de São Leopoldo, Rio Grande do Sul. Em decisões anteriores, a Justiça do Rio Grande do Sul absolveu esse homem, argumentando que a exploração de jogos de azar deixou de ser contravenção desde a Constituição de 1988, com base nas liberdades individuais. Essa interpretação se repetiu em outros processos similares na mesma região.

Em 2016, o STF reconheceu a importância geral do caso, decidindo que a decisão da Corte máxima do país deve ser seguida em todos os tribunais brasileiros. A decisão que será tomada poderá impactar mais de 2.700 processos atualmente parados na Justiça.

A Procuradoria-Geral da República defende que a exploração dos jogos de azar presenciais continue enquadrada como contravenção penal. O chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, enfatizou que o aumento do vício em apostas demanda a proteção legal dos apostadores, de seus bens e de suas famílias.