O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira, 6, que o Brasil está enfrentando uma fase marcada pela aprovação de “pautas-bomba” por meio de emendas constitucionais.

De acordo com o ministro, essa situação motivou a sua sugestão de criar uma súmula para impedir novas “pautas-bomba” que gerem despesas sem indicar a origem dos recursos.

“Estamos vivendo, talvez há algum tempo – e foi aí que surgiu a ideia da súmula – essa fase das chamadas pautas-bomba com Emenda Constitucional. Isso é muito preocupante, pois tenta-se driblar a essência da separação dos Poderes”, afirmou Gilmar durante uma sessão do STF.

Gilmar também destacou que a aprovação dessas emendas tem se tornado comum porque servem como um mecanismo para evitar o veto do presidente da República. Diferentemente das leis, as Emendas à Constituição não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio à criação de uma súmula que visa coibir a edição de novas pautas-bomba, proposta que foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes em junho. Essa declaração foi feita durante o julgamento sobre a legalidade de um plano de carreira para professores da cidade de Curitiba, aprovado sem previsão de recursos financeiros.

Toffoli ressaltou: “Já adianto que sou favorável à súmula. Em algumas ocasiões, um prefeito realiza, perto das eleições, ou até dois ou três anos antes, aumentos escalonados para servidores públicos, que funcionam quase como um cartão de fidelidade. É necessário sermos mais rigorosos”.

O ministro argumentou que com a aprovação da súmula, legislações que criem despesas públicas devem ter necessariamente a dotação orçamentária prevista previamente. O ministro Cristiano Zanin destacou que, mesmo sem a súmula, a jurisprudência do tribunal já restringe a edição dessas leis, fazendo referência ao precedente estabelecido no caso da desoneração da folha de pagamento.

Em abril, ao invalidar a lei que prorrogava a desoneração, o STF firmou um entendimento que impede a criação de novos benefícios fiscais sem a compensação adequada, bloqueando assim a aprovação de medidas que provoquem impactos financeiros sem a contrapartida necessária.

O advogado Igor Gustavo Veloso de Sousa e sua esposa foram detidos de forma preventiva na quarta-feira, 5, suspeitos de causarem a morte do menino Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, em Palmas (TO), segundo informou a Polícia Civil. A defesa do casal foi contactada pelo Estadão, mas não respondeu. O espaço permanece aberto.

De acordo com o delegado Eduardo Menezes, responsável pelo caso, a criança faleceu no domingo, 2, porém o pai só comunicou o ocorrido às autoridades na segunda-feira, 3.

Durante uma coletiva de imprensa na quinta-feira, 6, o delegado declarou que as agressões provavelmente iniciaram no domingo, quando o menino teria sido espancado até a morte.

“É necessário entender o que causou a atitude violenta do pai que resultou no espancamento fatal do menino, assim como investigar o envolvimento da madrasta, seja por omissão ou por ação direta”, acrescentou o delegado.

Após a detenção, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) anunciou em comunicado que suspendeu temporariamente o registro profissional de Igor Gustavo Veloso de Sousa.

Essa suspensão ficará em vigor até que o procedimento disciplinar seja instaurado e analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED), garantindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

A OAB-TO ressaltou que a decisão foi tomada pela Diretoria, pelo Conselho Seccional e pela Presidência do TED, reafirmando o compromisso da instituição com os princípios que regem a prática da advocacia.