O Senado dos Estados Unidos aprovou na última sexta-feira (7) a indicação de Daniel Perez para ocupar o cargo de embaixador do Brasil. Essa aprovação faz parte de um pacote maior que inclui 74 nomeações para cargos em agências federais dos EUA e representações diplomáticas em várias nações e organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A votação resultou em 51 votos favoráveis contra 47 contrários.

Mesmo com a aprovação pelo Senado americano, Daniel Perez ainda precisa obter a confirmação do governo brasileiro para assumir oficialmente a posição.

O pacote também aprovou outras importantes nomeações, incluindo Christopher Phelan como presidente do Conselho de Assessores Econômicos, Brett Matsumoto para o cargo de Comissário do Escritório de Estatísticas de Emprego (BLS) do Departamento do Trabalho, e Francis Brooke como vice-secretário do Tesouro.

Além do Brasil, as nomeações para embaixadores incluíram países como Chipre, Camboja, Austrália e Noruega.

Os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 já podem acessar o local de prova que acontecerá no dia 23 próximo, através do Sistema Encceja.

Na Página do Participante, os inscritos têm a possibilidade de verificar o status da inscrição, além de conferir a data e horário do exame.

Estas informações estão contidas no cartão de confirmação, cujo acesso requer login com a conta da plataforma Gov.br.

O cartão também contém orientações importantes para o dia do exame, visando evitar imprevistos, e indica se o participante deve ser chamado pelo nome social ou necessita de atendimento especial, caso tenha realizado e obtido aprovação da solicitação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Embora não seja obrigatório levar o cartão no dia da avaliação, seu porte é recomendado.

O Encceja Nacional é direcionado para jovens e adultos que não completaram seus estudos na idade adequada para cada etapa escolar.

Para se inscrever é preciso ter ao menos 15 anos completos para o ensino fundamental e 18 anos completos para o ensino médio na data do exame.

Os resultados obtidos podem ser usados para processos de certificação dos ensinos fundamental e médio.

Realização das provas do Encceja

Segundo o edital, as avaliações ocorrerão em todos os estados e no Distrito Federal, nos turnos da manhã e da tarde no domingo, 23 de agosto.

O primeiro turno terá os portões abertos às 8h e fechados às 8h45 (horário de Brasília), com início das provas às 9h e término às 13h.

Já o segundo turno terá abertura dos portões às 14h30 e fechamento às 15h15, com as provas iniciando às 15h30 e encerrando às 20h30.

Participantes com direito a tempo adicional terão mais 60 minutos além do horário convencional para concluir o exame.

Disciplinas cobradas

No ensino fundamental, as provas objetivas abrangem: ciências, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação.

Já para o ensino médio, as disciplinas contemplam química, física e biologia, matemática, língua portuguesa com redação, inglês, espanhol, artes, educação física, história, geografia, filosofia e sociologia.

Sobre o exame de certificação

O Inep realiza o Encceja desde 2002 para avaliar competências, habilidades e conhecimentos adquiridos por meio do processo escolar ou extraescolar dos candidatos.

Essa política pública cria um padrão nacional para avaliar jovens e adultos.

Secretarias de Educação e institutos federais podem utilizar os resultados para conceder certificação de conclusão do ensino fundamental e médio.

Vale destacar que apenas participar do exame não assegura a certificação, que deve ser solicitada pelo participante junto à instituição certificadora indicada pelo sistema de inscrição conforme seu desempenho.

Uma instituição de ensino localizada nos Estados Unidos foi obrigada pela Justiça a interromper a oferta de um curso superior voltado a alunos brasileiros, além de devolver as mensalidades pagas, devido à falta de credenciamento no Ministério da Educação (MEC) do Brasil.

A escola, situada na Flórida, oferecia o curso de bacharelado em estudos jurídicos estrangeiros em português, na modalidade a distância, para estudantes que residem no Brasil.

A instituição, American College of Brazilian Studies (Ambra), anteriormente denominada Brazilian Law International College (Blic), mantém em seu website a oferta de cursos superiores e programas de mestrado híbridos com atividades presenciais em Orlando, com opções de estudo em inglês e português.

Apesar de afirmar que encerrou as atividades presenciais no Brasil e que, por estar sediada nos EUA e atuar apenas via internet, não está sujeita à legislação brasileira, a Ambra não possui credenciamento no Sistema Federal de Ensino brasileiro para a oferta de cursos superiores, conforme nota técnica do MEC anexada ao processo em 2025.

A controvérsia chegou à 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou a instituição de ministrar ilegalmente curso de graduação em Direito à distância para brasileiros, sem a devida autorização do MEC.

No primeiro grau, a 3.ª Vara Federal do Amazonas aceitou parcialmente o pedido, ordenando a suspensão das atividades irregulares e a restituição das mensalidades aos estudantes prejudicados.

A Ambra recorreu, alegando que sendo uma entidade jurídica americana que opera exclusivamente pela internet não poderia ser regulada pela Justiça brasileira, e sustentou que o curso presencial no Brasil já havia sido encerrado.

Desembargadora federal Ana Carolina Roman, relatora do recurso, rejeitou a alegação de perda de objeto, destacando que o processo visa não só cessar as atividades irregulares, mas também reparar os danos causados aos estudantes.

A magistrada esclareceu que o uso da internet não isenta uma instituição da aplicação das leis brasileiras, especialmente quando a oferta de serviços educacionais é direcionada à população do Brasil, com impactos diretos no país.

Segundo o acórdão, permitir essa prática seria abrir precedente para que empresas estrangeiras possam prestar serviços regulados no Brasil sem respeitar as normas nacionais, colocando em risco políticas públicas estaduais.

A criação de um curso em português, com professores brasileiros e conteúdo sobre o Direito brasileiro, sob o argumento de ser uma instituição estrangeira, foi considerada uma forma de burlar as exigências legais para o funcionamento de cursos superiores no país.

A decisão ressalta que quando uma empresa estrangeira direciona suas atividades econômicas para o mercado consumidor brasileiro, deve obedecer às leis nacionais, inclusive as relacionadas à educação e ao consumidor.

A oferta da Ambra violou o Código de Defesa do Consumidor ao prometer aos alunos um curso sem riscos, omitindo a incerteza da validação dos diplomas no Brasil. A restituição dos valores pagos é fundamental para evitar que a instituição obtenha lucro com uma atividade irregular.

A Ambra atendia estudantes brasileiros desde 2009, com mensalidades que chegavam a R$ 900. Atualmente, opera regularmente nos Estados Unidos, oferecendo cursos de mestrado e doutorado em direito e gestão, inclusive em português.

Os diplomas emitidos são válidos nos Estados Unidos, mas para terem validade legal no Brasil, precisam passar pelo processo de revalidação em universidades públicas nacionais autorizadas pelo MEC.