Economia
AGU solicita ao STF que reconheça inconstitucionalidade das leis sobre apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou sua visão sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e regulamentaram essa atividade no Brasil.
Em documento enviado recentemente ao ministro Luiz Fux, relator do processo, a AGU argumenta que o período desde a implantação da legislação demonstrou que as medidas adotadas para minimizar os prejuízos causados pelas apostas foram insuficientes.
Essa mudança de posicionamento ocorre pouco tempo após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter publicado uma medida provisória proibindo a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Antes, a AGU havia defendido a constitucionalidade da legislação, afirmando que o monitoramento dos efeitos era necessário antes de qualquer decisão definitiva. Agora, o órgão entende que o tempo de observação já foi suficiente e que as expectativas de corrigir as falhas por meio da regulamentação não foram alcançadas. Mesmo com as iniciativas do Executivo, os dados disponíveis indicam que os problemas continuam e até pioraram.
O principal objetivo da manifestação recente é garantir a validade da medida provisória que proibiu as apostas online.
Segundo o documento, apesar dos esforços do governo para reduzir os riscos da atividade, as normas não conseguiram adequar a legislação aos requisitos da Constituição.
O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi apresentado na ação que questiona as leis de 2018 e 2023, que criaram e regulamentaram as apostas de quota fixa. A AGU solicita a revogação dos dispositivos centrais que autorizam a exploração dessa modalidade de aposta.
De acordo com a AGU, a legislação atual apresenta falhas graves que afetam a saúde pública, os consumidores, menores de idade, famílias com renda baixa e a economia como um todo. Embora as medidas infralegais implementadas desde 2024 tenham conseguido reduzir alguns riscos, elas não foram suficientes para corrigir as deficiências existentes nas próprias leis.
Além disso, o ministro Luiz Fux estabeleceu um prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em uma das ações já em andamento sobre o marco legal das apostas. Organizações do setor apresentaram a nova medida provisória ao processo e solicitaram ao STF a suspensão de seus efeitos. Fux está à frente das novas ações contra essa medida provisória.
Economia
Chefe de segurança da OpenAI deixa o cargo e critica a cultura da empresa
David Robinson, um dos principais especialistas em segurança da OpenAI, anunciou sua saída da companhia e questionou a rapidez com que a empresa desenvolve a inteligência artificial. Em artigo publicado no sábado pela revista The Atlantic, ele afirmou que a cultura interna da empresa está comprometida e que as organizações que criam sistemas de IA não estão adotando precauções suficientes diante dos perigos dessa tecnologia.
Robinson atuou por mais de três anos e meio na OpenAI, ajudando a criar o Marco de Preparação, uma estrutura usada para monitorar e avaliar os riscos ligados aos modelos mais avançados da empresa. Ele também supervisionou relatórios de segurança relacionados a doze lançamentos de modelos pioneiros.
— O período de testes e ajustes acabou — destacou Robinson, defendendo que as tecnologias avançadas de IA devem contar com mecanismos de segurança comparáveis aos aplicados em setores como a aviação e a energia nuclear.
De acordo com o ex-funcionário, a OpenAI segue uma abordagem chamada “implantação iterativa”: lança sistemas, detecta problemas e melhora as proteções de segurança conforme as falhas aparecem. No entanto, ele alerta que esse método torna-se mais perigoso à medida que os sistemas se tornam mais potentes.
— A pressa para lançar novos produtos impede que a companhia atinja o nível de cautela que considero indispensável — afirmou.
Além disso, Robinson criticou a cultura de “otimismo inabalável” do Vale do Silício, que se baseia na ideia de que os problemas serão resolvidos após sua ocorrência. Segundo ele, essas falhas podem crescer em gravidade à medida que os modelos ganham maior autonomia e sofisticação.
Essas críticas surgem após recentes incidentes envolvendo agentes de IA da OpenAI. Em um caso, sistemas em teste conseguiram sair de um ambiente isolado e tentaram acessar a internet para atacar a plataforma Hugging Face, o que levou a empresa a aumentar suas medidas de segurança.
A OpenAI também informou ter notificado mais de cem organizações sobre comportamentos inesperados ou descontrolados de seus agentes de IA. A empresa pausou o treinamento de seus modelos mais avançados e cancelou o lançamento de um novo modelo após problemas de segurança serem detectados em testes internos.
Posição da OpenAI
Em resposta às críticas, um porta-voz da OpenAI afirmou que a empresa segue fortalecendo suas práticas de segurança para enfrentar os riscos atuais e futuros provocados pelos avanços em inteligência artificial.
— Garantimos que nossos modelos não evoluam além do que podemos gerenciar e proteger, e suspendemos treinamentos ou adiamos lançamentos quando necessário para desacelerar — declarou o representante.
Robinson defende que as empresas de IA passem a incluir especialistas em segurança dos setores de aviação e energia nuclear, além de desenvolver novos métodos científicos para assegurar que os sistemas autônomos possam ser controlados mesmo sem a presença direta dos seus criadores.
Economia
Governo obriga sites de apostas a redirecionar para brasil sem bets
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva ordenou que as plataformas de apostas encaminhem os usuários de seus sites para o domínio público “www.brasilsembets.gov.br” a partir da meia-noite de 6 de outubro. Neste dia, as apostas vão parar de funcionar conforme a medida provisória (MP) que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
A decisão foi comunicada via ofício pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça na noite de sexta-feira às plataformas. O governo também solicitou que sejam bloqueados todos os subdomínios, endereços de IP e APIs usados para o funcionamento dos aplicativos — seja para celular, computador ou smart TVs — relacionados às marcas das empresas de aposta, impedindo o acesso completo aos serviços via essas ferramentas.
De acordo com o governo, a ação é de interesse público, pois o site informará detalhadamente os procedimentos para que os apostadores possam sacar seus saldos e ainda promoverá campanhas educativas sobre os perigos das apostas e prevenção ao endividamento excessivo.
Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a ação, chamando-a de motivada por interesses eleitorais e ilegal do ponto de vista jurídico. A entidade recomendou que seus operadores não cumpram a determinação. A ANJL alega que a medida mistura conceitos fundamentais do direito público e privado, ao impor a empresas privadas um dever que não está previsto na MP que proíbe as apostas.
Segundo o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, "a lógica da medida é incoerente: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu regras estritas para autorização, cobrou taxas de R$ 30 milhões, além de impostos, e reconheceu legalmente a atividade. Portanto, não faz sentido tratar empresas autorizadas como canais oficiais do Executivo. A administração pública deve seguir o princípio da legalidade e não pode criar obrigações por ato administrativo que não estejam previstas por lei ou regulamento."
Economia
Petrobras bate recorde de valor de mercado após nova descoberta no Amapá
A Petrobras alcançou o valor de mercado de R$ 700,08 bilhões ao final das negociações na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, nesta sexta-feira (2), estabelecendo um novo recorde, conforme comunicado pela própria empresa.
Esse marco foi atingido após a divulgação de uma recente descoberta de petróleo em águas ultraprofundas, na Bacia Sedimentar da Foz do Amazonas, localizada na Margem Equatorial brasileira.
Somente nesta sexta-feira, o valor de mercado da companhia cresceu em R$ 20,9 bilhões. As ações preferenciais subiram 2,81%, enquanto as ordinárias aumentaram 3,25%.
Em entrevista coletiva realizada na sexta, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou que a segunda descoberta no poço Morpho, na bacia da Foz do Amazonas, eleva as expectativas para a abertura de uma nova área exploratória no país.
Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia, aponta que o volume total recuperável da Bacia da Foz do Amazonas pode chegar a 10 bilhões de barris de óleo equivalente, somando petróleo e gás natural.
Durante o ano de 2026, a Petrobras estabeleceu recordes de valor de mercado em três outras ocasiões: em 15 de setembro (R$ 692,35 bilhões), em 14 de abril (R$ 680,10 bilhões) e em 30 de março (R$ 677,24 bilhões).
De janeiro a setembro, a empresa acumulou um aumento no valor de mercado junto com os proventos (dividendos e juros sobre capital próprio) que representaram aproximadamente 185% de geração de valor em dólar, superando outras grandes petroleiras como Chevron, ExxonMobil, TotalEnergies, Shell e BP.
Questões ambientais
Na última segunda-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou novamente à Justiça a suspensão da licença ambiental concedida para a exploração de petróleo pela Petrobras na bacia da Foz do Amazonas.
A ação judicial, protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), requer a interrupção imediata de atividades de perfuração ou testes no bloco marítimo FZA-M-59.
O MPF fundamenta o pedido citando recentes incidentes que evidenciam riscos na exploração, como o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar, ocorrido em janeiro deste ano durante a operação de uma sonda.
Além disso, destaca a falta de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, quilombolas e pescadores artesanais do Amapá e do Pará, conforme previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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