O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliou 423 atos de concentração no primeiro semestre de 2026, atingindo o maior número já registrado para esse período, conforme levantamento do escritório Manesco Advogados para o Broadcast, um sistema de notícias do Grupo Estado. Esse total representa um crescimento de 12,8% em relação ao primeiro semestre de 2025, confirmando a tendência de aumento nas notificações.

Advogados apontam que esse aumento reforça a proposta, em análise no Ministério da Fazenda, de elevar os limites mínimos de faturamento para a obrigatoriedade de notificação ao Cade.

Segundo a Folha de S.Paulo, estão sendo estudados aumentos dos limites atuais de R$ 750 milhões e R$ 75 milhões para R$ 2 bilhões e R$ 200 milhões, respectivamente. A intenção é atualizar valores que estão vigentes desde 2012 e diminuir a submissão de operações sem impacto relevante na concorrência. Especialistas indicam que aumentar os critérios pode reduzir burocracia em operações de baixo risco concorrencial sem enfraquecer o controle antitruste.

Porém, a elevação proposta não é consenso. O ex-presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, ressalta que os valores sugeridos parecem elevados.

“De fato, houve um crescimento expressivo no número de notificações nos últimos anos, o que justifica uma revisão dos critérios de notificação obrigatória”, disse ele. “Entretanto, o ideal seria uma revisão moderada, pois um aumento tão significativo pode enfraquecer o papel do Cade e prejudicar o bem-estar dos consumidores”, afirmou.

O sócio da Manesco Advogados, Marcelo Proença, destacou que a principal razão para a alteração normativa é a defasagem, considerando que os valores atuais são de 2012.

“Desde então, o IPCA acumulou cerca de 120% (ou 152%, caso se considere o IGP-M), o que significa que os limites corrigidos hoje corresponderiam a aproximadamente R$ 1,65 bilhão e R$ 165 milhões”, explicou Proença. Consequentemente, mais operações passaram a ser obrigatórias para notificação ao Cade.

De acordo com o levantamento da Manesco, a proporção de operações no rito ordinário, em comparação ao rito sumário, diminuiu de 13,9% em 2021 para 5,9% em 2026. As operações no rito ordinário costumam apresentar maior potencial para problemas concorrenciais e exigem mais tempo para análise. Já o rito sumário é uma avaliação simplificada e rápida pela Superintendência-Geral (SG) e, frequentemente, nem chega ao tribunal do Cade.

“O número de decisões de não conhecimento no primeiro semestre de 2026 (20 casos, ou 4,7%) foi o maior da série analisada (2021-2026), mais que o dobro da média entre 2023 e 2025”, destacou o advogado sênior da Manesco Advogados, Lucas de Góis Barrios. “Essa ampliação pode indicar o esforço da equipe técnica para reduzir a quantidade de operações que precisam ser avaliadas pelo Cade, com rigor maior em casos sem relevância concorrencial”, complementou.

Especialistas ressaltam que, mesmo com o volume elevado de notificações, os prazos de análise do Cade permaneceram rápidos no semestre (20 dias de mediana no rito sumário e 114 dias no ordinário), mantendo-se consistentes com os anos anteriores.

O sócio da área concorrencial do Cescon Barrieu, Ricardo Gaillard, aponta que, apesar do crescimento moderado e da diminuição de operações complexas, o ciclo de fusões e aquisições (M&A) no Brasil segue sólido, especialmente nos setores de indústria de transformação, energia e gás, comércio de veículos e imobiliário.

“O Cade tem conseguido até agora absorver o aumento do volume sem perder agilidade e eficiência”, afirmou Gaillard.

Segundo o levantamento interno do Cescon Barrieu, o Cade recebeu pelo menos 368 atos de concentração no primeiro semestre de 2026, um crescimento de 3% em relação ao mesmo período de 2025. Assim como o Manesco, destaca-se que 94% dos casos foram analisados pelo rito sumário.

A respeito da revisão dos limites de faturamento, Gaillard considera o debate importante.

“A definição desses limites deve buscar equilíbrio entre eficiência administrativa e a efetividade da política concorrencial. Os critérios atuais vigem há mais de uma década e, naturalmente, acumulam defasagem causada pela inflação e desvalorização do real, tornando necessária uma atualização técnica”, disse ele.

Segundo Gaillard, uma revisão adequada poderia liberar recursos para investigações de condutas anticompetitivas, área que tem demanda crescente.

Perfil das análises

De acordo com o levantamento da Manesco, o setor de energia liderou as operações analisadas pelo Cade no primeiro semestre, com 65 casos (15,4%), seguido por varejo e serviços de consumo (42), indústria de transformação (40), construção e habitação (37) e saúde (28). Juntos, os outros setores regulados de infraestrutura, exceto energia, representaram 13,5% das decisões do semestre.

Houve crescimento da participação de fundos de investimento nas operações do setor de infraestrutura submetidas ao Cade, que passaram de 12 casos no primeiro semestre de 2021 para 45 em 2026, correspondendo a 10,6% do total analisado no período. Essa tendência acompanha o aumento geral de operações envolvendo fundos.

A aquisição de 50% da Mitsubishi Fuso Bus pela Lin Yin International (subsidiária da Foxconn) reacendeu o debate sobre operações estrangeiras com impacto mínimo no Brasil. O tribunal reconheceu a necessidade de revisar as normas para evitar avaliações obrigatórias em casos sem relevância concorrencial para o mercado local.

Dentre as operações de maior destaque estiveram o aumento da participação da United Airlines na Azul, a fusão global entre Subsea7 e Saipem (ainda pendente de decisão pelo tribunal), a compra total do campo Tartaruga Verde pela Petrobras e precedentes importantes envolvendo shopping centers e participações minoritárias no mercado de capitais.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) apresente documentos e comprovações financeiras referentes ao 8º Congresso Nacional do PT e ao projeto “Porta Vozes de Lula”.

Essa decisão atende parcialmente a uma solicitação do PL, que pediu a suspensão das atividades da federação devido a suspeitas de uso incorreto do Fundo Partidário.

O primeiro episódio mencionado é o 8º Congresso Nacional do PT, ocorrido entre 24 e 26 de abril de 2026. Segundo a representação do PL, na ocasião foi apresentada uma estratégia de comunicação digital focada em desmerecer o então adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2026, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Os petistas utilizaram conteúdos audiovisuais que associaram o político a corrupção, criminalidade, rachadinhas, milícias e ao Banco Master.

O projeto “Porta Vozes de Lula”, lançado em 9 de junho de 2026, segundo o PL, expôs técnicas digitais, convocação de apoiadores para disseminação de conteúdos e uma estrutura de gamificação com missões, pontuações, rankings e possíveis benefícios para os participantes.

André Mendonça afirmou que gamificar a militância digital, por si só, não é ilegal. Ele ressaltou que ações coordenadas de apoio, uso de hashtags, convocação para atos e compartilhamento simultâneo são atos políticos legítimos, desde que não haja pagamento ou ganho financeiro envolvido.

No entanto, a existência de missões, pontuação, ranking e promessa de prêmios é um tema delicado. Normas do TSE proíbem formas de contratação, competição, ranqueamento ou premiação que concedam vantagens econômicas em troca de publicações políticas.

Mendonça ordenou que a federação conserve todos os documentos, arquivos, contratos, comprovantes, mídias, mensagens, relatórios e bases de dados relativos aos dois eventos, incluindo materiais físicos, digitais, plataformas de comunicação e aplicativos de mensagens.

Para o Congresso do PT, solicitou a gravação completa, arquivos originais de vídeos, infográficos, slides, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados à organização, além da origem dos recursos usados, com extratos bancários e registros contábeis.

Sobre o projeto “Porta Vozes de Lula”, requisitou a gravação integral do lançamento, regras do projeto, critérios de pontuação e ranking, descrição das missões diárias e detalhes sobre eventuais prêmios ou vantagens concedidos. Também pediu contratos e comprovação dos recursos usados.

André Mendonça negou pedidos do PL para proibir indiscriminadamente a realização de eventos, formação de militantes e a continuidade de projetos digitais da federação.

Ele ressaltou que o Fundo Partidário tem destinação legal clara, podendo custear manutenção partidária, propaganda política, formação política, comunicação e atividades regulares, mas não pode financiar atos proibidos pela legislação eleitoral ou despesas sem ligação com finalidades partidárias legítimas.

O principal objetivo da decisão é apurar se houve uso irregular de recursos públicos partidários ou práticas ilegais no incentivo à atuação digital.

Em um momento de luto, a Prefeitura do Paudalho comunica que a reinauguração da Escola Municipal Dr. Paulo Eleutério, prevista para este sábado (8) na comunidade de Chã de Onça, foi adiada. A suspensão do evento se deu devido ao falecimento do irmão da responsável pela escola, a gestora Ladjiane Vilarim. A Prefeitura manifesta solidariedade e apoio à família da gestora neste período de profunda tristeza.