O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta terça-feira (4) os resultados da Operação Lívia, realizada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com o suporte do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), que investigou um grupo criminoso que atraía crianças e adolescentes para comunidades virtuais, usando coerção psicológica e incentivando práticas violentas contra animais, desafios de automutilação e indução ao suicídio.

As investigações começaram após o suicídio transmitido ao vivo de uma jovem de 13 anos chamada Lívia, ocorrido em 22 de julho.

A transmissão aconteceu em um grupo virtual na rede social Discord, durando cerca de 45 minutos. Antes de tirar a própria vida em sua residência em Naviraí, a 365 km de Campo Grande, a adolescente foi forçada pelos criminosos no ambiente virtual a maltratar e tentar matar um gato, sem sucesso.

Supervisão dos pais

Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou a necessidade de prevenção e vigilância ativa dos pais e da sociedade para combater crimes virtuais contra jovens.

“Redobrem a atenção no cuidado com seus filhos, crianças e adolescentes, ao lidarem com esse tipo de conteúdo, dados os eventos graves reportados”, alertou.

Atuação do grupo criminoso

A operação policial também cumpriu mandados de busca e apreensão em outros estados: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com a colaboração das polícias civis locais.

Foram detidos cinco adolescentes, com idades entre 13 e 17 anos, e um homem de 18 anos que usavam simultaneamente o serviço de mensagens do Telegram.

O líder do grupo seria um adolescente de 14 anos apreendido no Rio de Janeiro. Outro suspeito é um estudante seminarista de um mosteiro em Pernambuco.

Investigações mostraram que os integrantes criaram uma chave PIX em nome da vítima, sem o conhecimento da mãe, conforme explicou o delegado Alessandro Barreto, representante do Ciberlab.

“Os criminosos criaram uma chave Pix para a menina e enviavam dinheiro para que ela comprasse lâminas para se automutilar”, revelou.

Todo material recolhido será analisado para identificar outros possíveis envolvidos e esclarecer a atuação online do grupo.

Descumprimento da legislação digital

Victor Fernandes, secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP, apontou falhas nas plataformas Discord e Telegram em atender às normas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), do Marco Civil da Internet e do Decreto de Proteção de Mulheres no Ambiente Digital.

Ele citou que o Discord não interrompeu a transmissão ao vivo, não removendo o conteúdo e não notificando as autoridades competentes.

“Deveriam ter derrubado o conteúdo e comunicado imediatamente a polícia para evitar os resultados trágicos”, afirmou Victor Fernandes.

Também há indícios de falhas na verificação de idade dos usuários, permitindo que crianças e adolescentes acessassem e realizassem transmissões ao vivo sem restrições.

O Ministério da Justiça encaminhará uma solicitação de investigação contra o Discord e Telegram à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo caso.

Prevenção de novos casos

O delegado Alessandro Barreto revelou que a polícia identificou outra vítima em outro estado e evitou que ela cometesse suicídio durante outra transmissão agendada.

“Estamos identificando nomes de possíveis vítimas para avisar seus responsáveis e reforçar a vigilância”, explicou o delegado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima sexta-feira (7) a análise da constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que abordam temas relacionados ao meio ambiente e às terras indígenas.

Em Brasília, diversas organizações socioambientais estão mobilizadas para garantir que a proteção ambiental e dos povos tradicionais seja respeitada nas decisões do tribunal.

Marco Temporal

As primeiras ações em julgamento tratarão do marco temporal, que sustenta que os povos indígenas podem reivindicar a demarcação somente das terras ocupadas ou em disputa até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

O caso ainda inclui pedido de reintegração de posse contra o povo Xokleng, após o reconhecimento do direito à demarcação de suas terras ancestrais, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade será analisada conjuntamente. O ministro Gilmar Mendes é o relator desses processos, que tramitarão em plenário virtual até 18 de agosto.

Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), essas ações apontam inúmeras violações à Constituição, especialmente no que diz respeito à imprescritibilidade dos direitos indígenas sobre seus territórios. Ele destaca que o marco temporal tem criado obstáculos no processo de demarcação, com leis que ampliam o prazo para pagamento de indenizações e instituem regimes de reintegração de posse que desrespeitam parâmetros judiciais, favorecendo a criminalização de indígenas ao tentarem retornar às suas terras.

Moratória da Soja

Em 12 de agosto, o plenário presencial do STF analisará duas ações relativas a leis estaduais que proíbem benefícios fiscais e a concessão de terrenos a empresas que aderiram à Moratória da Soja, um acordo voluntário que desde 2008 impede a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia.

Essas ações tratam de leis dos estados de Mato Grosso e Rondônia, com relatoria do ministro Flávio Dino. A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, ressalta que a Moratória da Soja foi crucial para evitar o desmatamento de cerca de 18 mil km² na primeira década de sua vigência, e que os municípios monitorados tiveram redução significativa no desmatamento mesmo com o crescimento da área cultivada.

Angela enfatiza que a legislação apoiada pelo acordo deveria ser estimulada, e não penalizada, pois contribui para a preservação da floresta amazônica e combate práticas ilegais.

Licenciamento Ambiental

Também no dia 12 de agosto, o STF iniciará o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de leis que tratam do licenciamento ambiental, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. São discutidas as leis nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e nº 15.300/2025, Lei da Licença Ambiental Especial.

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, alerta que as novas legislações enfraquecem o rito do licenciamento ambiental e comprometem o principal instrumento de controle ambiental do país. Entre as medidas prejudiciais estão a isenção de licença, o autolicenciamento e o licenciamento especial.

Além disso, diversos artigos são considerados inconstitucionais pelas ações, pois enfraquecem os direitos de indígenas, comunidades quilombolas e outros povos tradicionais.

Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), destaca que as novas leis limitam a capacidade da Funai e do Incra de intervir nos processos de licenciamento, o que pode comprometer a qualidade de vida, a saúde pública e os direitos desses povos.

O conjunto dessas ações revela um momento decisivo para a proteção do meio ambiente e dos povos tradicionais no Brasil, com reflexos importantes para a sustentabilidade e a justiça social.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou nesta terça-feira (4) que a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está inferior a 1,5 milhão de solicitações. Ele destacou que, ao descontar o fluxo mensal de 1,3 milhão de requerimentos, a fila remanescente é de 374 mil.

“A fila de represamento, que era de 1,882 milhão de pedidos em janeiro deste ano, ou seja, aqueles acima de 45 dias, atualmente está em 374 mil solicitações. Acredito que entre setembro e outubro conseguiremos eliminar esse represamento”, declarou durante encontro do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Para o ministro, será possível zerar a fila até o final do terceiro trimestre ou início do quarto, o que significaria que os requerimentos mensais estariam todos respondidos em menos de 45 dias.

Ele descartou que a diminuição da fila tenha ocorrido por recusas em massa, ressaltando que nunca foram concedidos tantos benefícios. Queiroz mencionou que a redução da fila do INSS foi de 80% entre janeiro e julho.

Além disso, o tempo médio de espera geral caiu de 108 dias em 2021 para 48 dias atualmente, enquanto a fila para perícia médica reduziu-se de 1,230 milhão de solicitações em novembro para 248 mil agora.

Teto para juros do crédito consignado

Wolney Queiroz também afirmou que, no momento, não há necessidade de propor um novo limite para os juros do crédito consignado do INSS.

Segundo ele, os cálculos indicam que se fosse aplicada a metodologia vigente em 2023, o teto seria de 2,03%, valor superior ao limite atual de 1,85%. Portanto, nenhuma alteração será discutida até que a taxa Selic alcance o patamar de 10,5%.

“Quando a Selic chegar a 10,50%, voltaremos a discutir no conselho uma possível redução da taxa de juros do consignado”, ressaltou o ministro, acrescentando que a taxa vigente beneficia aposentados e pensionistas que utilizam esse tipo de empréstimo.

Queiroz comentou que o teto atual é vantajoso tanto para os beneficiários quanto para as instituições financeiras, destacando que a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) concordam com a manutenção das condições vigentes.

Sobre a proposta de criar um indexador para ajustar o teto, ele opinou que a decisão de não adotar essa metodologia foi acertada, pois ela poderia limitar a atuação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e, no momento, resultaria numa taxa maior.

“Podemos discutir a cada reunião do conselho sem a necessidade de uma fórmula fixa que restrinja as decisões dos conselheiros. Se estivéssemos presos a essa regra, hoje a taxa seria 2,03%, mas graças a esse diálogo constante, mantemos a taxa em 1,85%”, concluiu.