A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (17) o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) referente a um projeto de lei que modifica regras de dosimetria penal, podendo diminuir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.

Aprovado o parecer, o colegiado decidiu também, por maioria, que a emenda do senador Sergio Moro (União-PR) é de caráter redacional, não de mérito, impedindo o retorno do texto para a Câmara dos Deputados e agilizando sua tramitação no Senado.

A votação no plenário está prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia agendado a votação desde o dia anterior.

Durante a análise do projeto, senadores próximos ao governo demonstraram resistência, porém as principais lideranças governistas permaneceram em silêncio. Parlamentares do PT e aliados tentaram adiar a votação, enquanto os líderes oficiais da base evitaram protagonizar o debate.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, esteve ausente da reunião devido a compromissos ministeriais no Palácio do Planalto. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, acompanhou a sessão, mas não se manifestou, contrastando com outros governistas favoráveis à rejeição do projeto.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), um dos maiores críticos, afirmou que houve uma tentativa de acelerar a votação para destravar outra matéria prioritária para a equipe econômica, relacionada à tributação.

O relatório aprovado limita os efeitos da proposta aos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ou seja, a proposta não beneficiaria condenados por outros crimes previstos no Código Penal ou na Lei de Execução Penal. Mesmo com essa restrição, o texto ainda alcança o ex-presidente Bolsonaro, condenado por crimes vinculados ao mesmo contexto fático.

Durante o processo legislativo, cálculos indicam que a nova regra poderá reduzir significativamente o tempo de prisão em regime fechado de Bolsonaro, de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses, possibilitando sua soltura até o início de 2029. Há estimativas que indicam uma redução ainda maior, dependendo da aplicação dos critérios legais.

Os defensores do projeto argumentam que a proposta não configura anistia, mas ajustes na aplicação das penas para refletir diferentes níveis de participação nos crimes.

Um tema central foi a classificação como redacional da emenda do senador Sergio Moro, que deixa claro que as novas regras se aplicam apenas aos crimes relacionados aos atos golpistas. Para o relator, essa alteração apenas clarifica a intenção legislativa, sem modificar o conteúdo principal aprovado na Câmara.

Senadores como Renan Calheiros e Alessandro Vieira (MDB-SE) contestaram essa classificação, argumentando que a restrição altera o alcance da proposta e deveria ser considerada mérito, requerendo nova avaliação pela Câmara. No entanto, essa posição foi derrotada na votação.

Antes da votação do relatório, a CCJ rejeitou pedidos para adiar a deliberação e realizar audiências públicas, com placar de 15 votos contrários, indicando o cenário favorável à aprovação.

O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade de corrigir distorções na legislação penal aprovada em 2021, ressaltando que a lei foi essencial para punir responsáveis pelos atos golpistas, mas deixou lacunas ao não diferenciar líderes de participantes sem comando.

Segundo ele, o legislador não deve agir por sentimento de vingança, e sim reconhecer que diferentes situações demandam respostas penais distintas.

Defensores do relatório também destacam que a proposta busca corrigir exageros na soma de penas aplicadas a réus sem liderança, conforme ressaltou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Por outro lado, críticos como o senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertaram para o impacto institucional da mudança, destacando que o projeto chegou ao Senado sem tempo adequado para análise, tratando-se de tema sensível envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que pautou o projeto por decisão da maioria no Senado, apesar de pessoalmente se opor à proposta, ressaltando que a medida não representa urgência regimental, mas decisão política.

O texto será votado no plenário do Senado nesta quarta-feira e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial, com possibilidade de veto por parte do governo.

Entenda o projeto

Dosimetria penal é a etapa do processo onde o juiz define a pena após condenação, considerando pena-base, agravantes, atenuantes e outras causas.

O projeto abrange condenados por crimes nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Bolsonaro permanece alcançado pelo projeto, mesmo com a restrição adotada pelo Senado.

O projeto modifica o cálculo da pena quando houver mais de um crime no mesmo contexto: ao invés de somar automaticamente todas as penas, o juiz aplicará a mais grave com acréscimos proporcionais.

Altera ainda percentuais para progressão de regime, permitindo que réus primários peçam progressão após cumprirem 16% da pena nos crimes ligados a 8 de janeiro, reduzindo o tempo em regime fechado.

Criar distinção entre líderes, financiadores e participantes sem comando dos atos golpistas, com penas mais leves para estes últimos.

Permite que o tempo cumprido em prisão domiciliar seja considerado para redução da pena.

Todas essas regras valem exclusivamente para os crimes dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Se aprovado e sancionado, o projeto entra em vigor imediatamente, podendo ser usado em pedidos de revisão de pena.