Um tribunal da Justiça Federal no Rio de Janeiro (TRF-2) decidiu suspender o bloqueio de R$ 3,7 bilhões dos recursos de Sérgio Rial, ex-CEO da Americanas, no contexto da segunda fase da Operação Disclosure, conduzida pela Polícia Federal no final de junho.

O bloqueio que atingia também até R$ 54 bilhões dos bens de Beto Sicupira, acionista importante da Americanas; Eduardo Saggioro, presidente do conselho de administração da empresa, e Paulo Lemann, ex-membro do conselho e filho de Jorge Paulo Lemann, foi igualmente suspenso, conforme informações de uma fonte próxima ao processo.

Recentemente, os indivíduos investigados pela Polícia Federal começaram a ser convocados para prestar depoimento nas próximas semanas, e Sérgio Rial solicitou ser ouvido.

Nove executivos foram alvos de mandados de busca, incluindo Sérgio Rial, ex-presidente do Santander, Carlos Alberto Sicupira, acionista de referência da Americanas, e representantes de grandes instituições financeiras como Bradesco e Itaú. Até o momento, os investigados e seus representantes legais não tiveram acesso completo aos autos da investigação.

Manifestação do Ministério Público Federal

Em 20 de julho, quatro procuradores do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro integrando o Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) solicitaram ao Tribunal Regional da Justiça Federal da Segunda Região (TRF-2) a suspensão do bloqueio de até R$ 54,2 bilhões determinado na operação Disclosure.

O pedido foi encaminhado também para a juíza Giovanna Teixeira Brantes Calmon, responsável pela determinação do sequestro de bens e valores a pedido da Polícia Federal.

Os procuradores argumentaram que a decisão da magistrada baseou-se na presunção de que os principais acionistas teriam conhecimento das fraudes por serem controladores. Contudo, destacaram que não há evidências de envolvimento direto ou conhecimento das irregularidades por parte dos sócios, ressaltando o aporte de R$ 12 bilhões feito por eles durante a reestruturação da companhia.

A investigação da fraude

A Polícia Federal investiga uma fraude bilionária na empresa, com base em delações de ex-diretores da Americanas, e sustenta que os investigados teriam conhecimento das irregularidades, com indícios de crimes de manipulação de mercado e formação de quadrilha.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e São Paulo, bem como autorizado o bloqueio de até R$ 54 bilhões, valor correspondente à fraude detectada.

Contexto da fraude

Sérgio Rial assumiu a posição de CEO da Americanas em janeiro de 2023 e renunciou nove dias depois, quando veio à tona um escândalo envolvendo inconsistências contábeis nos balanços financeiros da empresa, posteriormente confirmadas como fraudes sistemáticas.

As práticas fraudulentas incluíram operações de risco sacado e contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), estratégias comuns no varejo, mas que foram utilizadas para inflar os lucros da Americanas.

Esses contratos funcionavam da seguinte forma: a varejista solicitava uma quantidade de produtos ao fornecedor por um valor estabelecido, com condições como destaque para esses produtos nas lojas e metas de vendas. Ao alcançar essas metas, o fornecedor oferecia descontos, o que é uma prática normal no mercado.

A fraude resultou na recuperação judicial da Americanas em janeiro de 2023. A companhia passou por reestruturação, recebeu aportes significativos dos acionistas de referência, reduziu sua rede de lojas e vendeu ativos.

O impacto da crise da Americanas afetou o mercado, encarecendo e reduzindo a oferta de crédito no varejo.

Recentemente, os presidentes dos bancos Itaú e Bradesco reconheceram que o sistema financeiro foi bastante prejudicado pela fraude da Americanas, sofrendo perdas bilionárias.

Até o momento, a defesa de Sérgio Rial e dos principais acionistas da Americanas não se manifestou sobre o caso.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anulou na última sexta-feira a autorização para operação da Refinaria de Manguinhos (Refit).

Essa decisão foi tomada pela diretoria do órgão regulador depois que a Receita Federal suspendeu o CNPJ da companhia.

De acordo com a ANP, manter um CNPJ ativo é um requisito essencial para obter e conservar a autorização para funcionamento das refinarias concedida pela agência.

Essa medida ocorreu após um processo administrativo de cancelamento, durante o qual, conforme a ANP, a empresa teve assegurados os direitos de defesa e contraditório. A Refit ainda não se manifestou sobre o caso.

Na quarta-feira, na 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio, o governo do estado solicitou que a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria, seja convertida em falência.

O governo estadual fundamenta o pedido alegando que a empresa perdeu sua viabilidade econômica e não cumpriu requisitos básicos durante o processo, acumulando um débito tributário superior a R$ 25,7 bilhões.

Relatórios indicam um declínio constante das operações do grupo, que, após registrar faturamento mensal superior a R$ 1 bilhão em 2025, apresentou uma queda brusca nas receitas até registrar um resultado financeiro quase nulo no início do ano corrente.

Em novembro de 2025, a Refit foi alvo da Operação Poço de Lobato, uma grande ação conjunta da Receita Federal e dos Ministérios Públicos de cinco estados para apurar um suposto esquema de fraude fiscal no setor de combustíveis.

Foram cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas associadas ao grupo, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio, e outras empresas do segmento.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, as apurações indicam um esquema estruturado para fraudes fiscais que teria causado mais de R$ 26 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Os investigados enfrentam acusações relacionadas a crimes contra a ordem econômica e tributária, lavagem de dinheiro e outras infrações.

Durante a operação, bens avaliados em R$ 10,2 bilhões dos membros do grupo foram bloqueados, incluindo imóveis e veículos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também adotou medidas judiciais visando congelar outros R$ 1,2 bilhão ligados à empresa.

As investigações revelam que as empresas associadas ao grupo Refit utilizaram estruturas societárias complexas e operações interestaduais de combustíveis para evitar o pagamento do ICMS e dificultar a responsabilização dos envolvidos.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira os primeiros valores devidos a magistrados referentes a verbas reconhecidas antes da imposição do teto para os chamados penduricalhos.

De acordo com a auditoria, 782 juízes poderão receber R$ 1,1 bilhão, dependendo da autorização do STF. O juiz com o maior saldo a receber tem direito a R$ 3,9 milhões.

Os beneficiários incluem magistrados do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A liberação dos pagamentos ainda depende da decisão do STF.

Esses valores fazem parte da primeira fase de passivos auditados pelo CNJ, com pagamentos suspensos desde fevereiro, após decisão da Corte sobre os limites dos penduricalhos.

Quando a Suprema Corte definiu quais verbas indenizatórias seriam permitidas no Judiciário e estabeleceu um teto para os pagamentos, indicou que os desembolsos retroativos poderiam ser liberados a partir de agosto, desde que fossem previamente avaliados pela Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O ministro e sua equipe analisaram minuciosamente os dados enviados pelos tribunais de todo o país, confirmando a validade e forma de cálculo das verbas.

Agora, os primeiros saldos foram encaminhados ao STF para deliberação sobre sua liberação.

A auditoria incide especificamente sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, destinado a magistrados que ingressaram no Judiciário antes de 2006.

Ao todo, 62 tribunais remeteram valores referentes ao ATS a pagar aos juízes, porém o CNJ validou somente os montantes de quatro tribunais, pois diversos cálculos apresentados estavam incorretos.

No relatório encaminhado ao STF, a Corregedoria ressaltou que o total de R$ 1,1 bilhão validado não representa a dimensão total nacional dos débitos.

Mauro Campbell afirmou no documento que qualquer tentativa de estimar o passivo nacional com base nestes números seria inadequada.

Entre os quatro tribunais validados, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal detém o maior saldo, com R$ 455 milhões, seguido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo com R$ 331 milhões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região com R$ 283 milhões, e por último o Superior Tribunal de Justiça cuja soma validada é menor.