TCU autoriza governo Lula a seguir piso da meta fiscal após aval do Congresso

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 3, que o governo Lula está autorizado a mirar o piso da meta fiscal, em vez do centro, para o orçamento deste ano. Essa decisão ocorre após o Congresso aprovar uma regra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo que o governo escolha seguir o piso da meta fiscal em 2025.

Segundo a equipe técnica do TCU, a LDO define os parâmetros para o congelamento de recursos no Orçamento, sendo a norma anual que pode indicar se o governo deve mirar o centro ou o piso da meta fiscal.

A meta fiscal do governo para este ano é zerar o déficit das contas públicas. Na prática, no entanto, o Executivo pode ter um déficit de até R$ 31 bilhões, que corresponde ao piso da meta fiscal (-0,25% do PIB), pois o alvo fiscal permite um intervalo de tolerância para cima e para baixo.

Histórico recente

No dia 24 de setembro, o TCU decidiu inicialmente que o governo precisaria mirar o centro da meta fiscal, dizendo que mirar o limite inferior era incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa decisão foi suspensa após recurso.

Nesta quarta, o Tribunal liberou o governo para mirar o piso, após a alteração feita pelo Congresso. Porém, alguns ministros alertaram sobre a irregularidade de perseguir o piso antes desta mudança legislativa, como o ministro e vice-presidente Jorge de Oliveira.

Jorge de Oliveira afirmou: “Sabemos que o Congresso mudou por lei; contudo, o TCU indicou ao Ministério de Planejamento e Orçamento que usar o limite inferior da meta antes da mudança foi incompatível com a lei vigente.”

Espera-se que a LDO de 2026 também deixe clara essa autorização para o governo, embora o texto ainda não tenha sido votado. O ministro Walton Alencar Rodrigues destacou que, antes da mudança legislativa, o governo gastou “bilhões” de forma irregular.

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, ressaltou que, independentemente da meta fiscal a ser mirad, é importante observar a trajetória da dívida pública, reforçando outros alertas sobre as finanças do país.

Técnicos do TCU defendem superar a discussão sobre cumprir a meta baseada no centro do intervalo fiscal e apontam outros alertas importantes para o governo federal.

Comparação com governo anterior

Jorge de Oliveira também comentou que a prática atual lembra irregularidades ocorridas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, quando o Tribunal já havia registrado problemas similares ao usar metas fiscais diferentes das oficialmente vigentes.

O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à LDO a definição dos critérios para limitar empenhos e movimentação financeira, com avaliações feitas a cada dois meses.

Técnicos do TCU reconhecem que o ideal seria tratar esse tema numa lei permanente, e não apenas na LDO, que é anual. Porém, a delegação à LDO está clara, e o papel técnico do Tribunal é garantir o cumprimento fiel da lei, independentemente de julgamentos sobre sua qualidade.