Prefeituras devem enviar relatório sobre gestão das praias

As prefeituras que assumiram a administração das praias e orlas pertencentes à União precisam enviar um relatório detalhado até o dia 12 de dezembro. Este documento deve conter informações sobre as condições ambientais, uso, infraestrutura e modos de gestão dessas áreas.

Além disso, o relatório deve incluir dados das áreas de uso comum que têm exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, bem como as ações desempenhadas pelo município ao longo do ano.

O Brasil possui 279 municípios costeiros. Entre eles, 80 firmaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias com a União. Com isso, esses municípios recebem a receita gerada pelo uso dessas áreas e se comprometem com a fiscalização e a elaboração de um plano de gestão integrado para esses locais.

Áreas de Marinha

As áreas abrangidas pelo Termo de Adesão referem-se à faixa de areia, ao calçadão e às zonas frequentadas por banhistas. No entanto, elas não incluem as áreas de marinha, que correspondem a uma faixa territorial da União situada desde o último ponto de alcance da maré até 33 metros em direção ao interior.

Esses terrenos de marinha são áreas públicas e estão atualmente no centro de um debate devido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, denominada PEC das Praias, proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Essa proposta prevê a transferência de parte dessas terras de marinha para os estados, municípios ou privados. A iniciativa gerou críticas por abrir a possibilidade de privatização de áreas que garantem o acesso às praias.