Nova lei fortalece indústria da saúde no Brasil

Sancionada na última segunda-feira (20), a nova lei visa assegurar a independência do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reforçando a autonomia nacional para responder a possíveis crises de saúde pública. Este marco legislativo estabelece a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor Econômico-Industrial da Saúde.

O projeto foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de dar ao país condições para implementar “ações e serviços de saúde, incentivar a geração de empregos qualificados e a inovação, e diminuir a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.

Além de criar mecanismos para estimular a produção nacional na área da saúde, a lei define normas para compras governamentais, financiamento e regulação de produtos essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Por intermédio das aquisições públicas, pretende-se fomentar a produção interna de itens considerados estratégicos para o SUS. Para isso, será criada a categoria das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber benefícios como prioridade nos processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.

Para se qualificarem, as empresas precisarão cumprir requisitos ligados à produção, pesquisa e inovação no país.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil — associação que reúne as maiores indústrias farmacêuticas do Brasil — afirmou que essa legislação é fundamental para o país e que o setor está comprometido em desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

Diretrizes

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas normas visam reforçar a soberania nacional. Durante os debates legislativos, o projeto foi comparado a iniciativas anteriores focadas na proteção de setores estratégicos, como a Defesa.

• Fortalecimento do SUS;
• Garantia de acesso a tecnologias de saúde;
• Capacitação de recursos humanos;
• Prevenção e controle de epidemias;
• Incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• Expansão internacional das empresas estratégicas brasileiras;
• Uso do poder de compra estatal para estimular a produção local.

Objetivos

• Reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS;
• Ampliar o acesso universal à saúde;
• Impulsionar a pesquisa e a inovação;
• Modernizar a indústria de saúde nacional;
• Alcançar autossuficiência na cadeia de produção;
• Estimular investimentos;
• Preparar o sistema para emergências de saúde pública.

As empresas que queiram ser reconhecidas como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a certos critérios mínimos, tais como:

• Desenvolver atividades produtivas, científicas e tecnológicas, e manter um parque industrial alinhado com o planejamento estratégico em saúde;
• Possuir fábrica no país para produção de produtos estratégicos de saúde;
• Demonstrar histórico de produção e inovação;
• Garantir capacidade para continuidade e expansão produtiva no Brasil.

Vetos

De acordo com o ministro Alexandre Padilha, apenas três vetos foram aplicados ao projeto, nenhum de grande impacto. Um deles visa alinhar o texto às regras de tributação vigentes no Mercosul.

Outro veto, que o ministro lamentou ser necessário, retirou algumas obrigações tecnológicas que seriam exigidas das empresas para a importação de produtos, para não prejudicar os investimentos.

O último veto está relacionado aos critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para permitir a comercialização de certos medicamentos.