MP e TCU pedem regras para renda extra de juízes

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que estabeleça normas para que agentes públicos, incluindo juízes, publiquem os ganhos obtidos com atividades fora do cargo oficial, como palestras, livros e participação em eventos. O pedido foi apresentado em 18 de dezembro e será acompanhado pelo ministro Aroldo Cedraz.

Este pedido ocorre enquanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defende a criação de um código de conduta para magistrados dos tribunais superiores.

Lucas Rocha Furtado destaca que a falta de regras claras sobre essas atividades pode prejudicar a confiança da população no Judiciário. Sem um código de conduta, pode-se perder a percepção de integridade e imparcialidade dos agentes públicos responsáveis por cargos importantes.

“Na minha opinião, a ausência de regulamentação nesse aspecto é um problema sério, pois afeta a confiança da sociedade na honestidade e na imparcialidade dos agentes públicos, sobretudo daqueles com grandes responsabilidades”, afirma no documento.

Ele cita códigos de conduta de países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos como exemplos positivos. Segundo ele, a divulgação dos rendimentos extras e a criação de códigos de conduta ajudam a aumentar a transparência e a confiança da população nas instituições públicas.

No documento, Lucas Rocha Furtado pede que o TCU regule a divulgação dessas rendas extras e considere a adoção de um código de conduta para agentes públicos, baseado em modelos internacionais, encaminhando a decisão ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.