A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início nesta segunda-feira (21) a 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustível suspeitos de praticar aumentos injustificados nos preços. Os estabelecimentos podem ser penalizados com multas que chegam a R$ 14 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As ações de fiscalização realizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) demonstraram aumentos abusivos superiores a 70% em postos localizados nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná. Os postos têm um prazo de 15 dias para apresentarem suas justificativas.

Na última sexta-feira (18), a ANP comunicou à Senacon o recebimento de cerca de 330 denúncias sobre possíveis elevações de preços sem justificativa adequada, fornecendo dados que apoiam a fiscalização e análise do comportamento dos preços no mercado.

Reunião de emergência

Em face do crescimento das margens de lucro, a Senacon convocou uma reunião nacional emergencial para esta terça-feira (22) com os órgãos de proteção ao consumidor. O objetivo é organizar ações coordenadas de fiscalização em âmbito nacional.

A estratégia envolve medidas preventivas e repressivas destinadas a impedir ações oportunistas que resultem em aumentos de preços sem respaldo nas condições reais de comercialização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou nesta segunda-feira (21) que requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a destituição definitiva do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, por acusações de assédio sexual.

Em agosto, o STJ condenou o ministro após análise do processo disciplinar relacionado às denúncias.

Na petição ao STF, a AGU solicitou a suspensão dos vencimentos de Buzzi até a decisão final sobre o caso. Essa ação é a primeira tentativa de cassação de cargo desde que o STF eliminou a aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados condenados por infrações graves, como venda de sentenças e assédio sexual.

Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem, filha de amigos seus, durante um banho de mar em janeiro deste ano, enquanto passavam férias em Balneário Camboriú, Santa Catarina.

Após a acusação, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro relatou ter sido vítima de assédio sexual também.

A defesa do ministro afirma que ele não praticou nenhum ato inadequado.

Buzzi está afastado do cargo, mas ainda pode recorrer da decisão ao STF.

Arquivos e conversas encontrados pela Polícia Federal (PF) no celular de Daniel Vorcaro, do Banco Master, indicam que o banqueiro contratou o escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para defender a instituição financeira em diversos processos.

Nas mensagens, o desembargador é referido como integrante da “Turma KN”, alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, e aparece negociando favores com Vorcaro e seus associados, incluindo ingressos para eventos como uma corrida de Fórmula 1, um show no luxuoso hotel Rosewood em São Paulo e um camarote VIP no carnaval do Rio de Janeiro.

Em nota, Nunes Marques afirma que nunca votou a favor do Banco Master, não teve contato por mensagens com o banqueiro nem solicitou favores. O escritório de Camilla Ramos declarou que sua atuação foi dentro da legalidade e devidamente habilitada nos processos.

O desembargador Newton Ramos explicou que mantinha uma relação pessoal com Vorcaro anterior às investigações e que os pedidos relacionados a imóveis e transportes feitos ao empresário foram de natureza privada, sem conexão com suas funções públicas. Ele afirmou ainda que nunca julgou processos do Banco Master.

Em uma das conversas, uma funcionária chamada Ana Matos, da área de marketing do Master, relata ter recebido um pedido do desembargador para negociar uma tarifa especial para a estadia do ministro no hotel Fasano, em São Paulo.

Outro diálogo mostra Newton solicitando ao banqueiro que verificasse ingressos para a Fórmula 1 e para um show na capital paulista, além de pedidos para um camarote no Carnaval do Rio feitos por um colaborador identificado como Leo Serrano.

Um arquivo no celular de Vorcaro revelou que o Banco Master contratou o escritório da esposa do desembargador, com honorários correspondentes a 5% do benefício econômico bruto obtido em ações relacionadas a precatórios do setor sucroalcooleiro, totalizando uma remuneração potencial de cerca de R$ 427 milhões.

As mensagens também indicam que a advogada acompanhava um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo tese jurídica que poderia impactar ações do banco, com manifestações consideradas favoráveis feitas pelo ministro Nunes Marques.

Além disso, o banco mostrou interesse em processos ligados ao setor sucroalcooleiro, tema que foi objeto de reunião entre Vorcaro e o ministro Gilmar Mendes no STF. O ministro ressaltou que as audiências com advogados são prerrogativas legais e que votou contra a tese que beneficiaria o banco em julgamentos relacionados.

Em resumo, as informações descobertas apontam para uma relação complexa entre Vorcaro, o desembargador Newton Ramos e o ministro Kassio Nunes Marques, envolvendo negociações e interesses em processos judiciais e eventos de luxo, tudo sob o olhar atento das autoridades.