A Receita Federal, juntamente com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), resolveu suspender temporariamente a exigência de informar os dados referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em documentos fiscais eletrônicos, medida que estava prevista para começar nesta segunda-feira (3).

Essa alteração abrange documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), CT-e OS, Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

A Receita explicou que as regras para validação dos documentos serão modificadas para evitar a rejeição dos documentos fiscais que não contenham os campos destinados à CBS e IBS.

Avaliação

Para o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, a decisão de adiar o início da obrigatoriedade desses tributos é fundamental, já que muitas empresas ainda não estão preparadas para implementar as mudanças propostas pela Reforma Tributária. Contudo, ele enfatiza que os prazos não deveriam ser postergados em cima da hora.

“Eu considero necessário estender o prazo. Pouco se falou sobre a Reforma. Quando ela chega ao cotidiano das empresas, percebe-se que muitas ainda não estão preparadas e existem muitas dúvidas. Prorrogar o prazo evita penalizar as empresas por algo que ainda não está claro. Porém, não é adequado um adiamento no último momento”, disse ele.

Alexandre Albuquerque também comentou que a suspensão sem a divulgação de uma nova data causa incerteza nas empresas.

“Essa suspensão soube gerar insegurança, pois elimina a obrigatoriedade sem informar quando ela voltará a valer e quando as empresas deverão estar preparadas para inserir a CBS e IBS. Sem essa certeza, como planejar atualizações nos sistemas? Uma possível data nova somente em agosto, setembro ou outubro?”, questiona.

Simplificação tributária

Introduzidos pela Reforma Tributária, a CBS e o IBS buscam descomplicar a maneira como os impostos sobre consumo são cobrados. A CBS substituirá o PIS/Pasep e Cofins, que são tributos federais, enquanto o IBS assumirá o lugar do ICMS e do ISS, que são impostos estaduais e municipais, respectivamente.

Além disso, segundo Alexandre Albuquerque, a substituição dos tributos no Brasil aproxima o sistema do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), comum em mais de 170 países.

“O objetivo da CBS e do IBS é uniformizar a legislação tributária. Isso elimina as diferenças de ICMS entre estados como Pernambuco, Paraíba ou Ceará, bem como do ISS entre cidades como Recife, Olinda ou Cabo de Santo Agostinho. Essa padronização representa um avanço significativo. Adicionalmente, o sistema brasileiro se alinha ao modelo internacional, onde o consumo é taxado por meio de um imposto único, o IVA”, esclareceu.

A BB Seguridade divulgou um lucro líquido gerencial recorrente de R$ 2,151 bilhões no segundo trimestre de 2026, apresentando uma diminuição de 3,9% comparado ao mesmo período do ano anterior. Em relação ao primeiro trimestre, houve uma redução de 3,1%.

O desempenho financeiro foi impactado principalmente por resultados negativos da BrasilPrev, devido à queda no retorno financeiro; da BB Corretora, causada pela redução das receitas de corretagem, especialmente em capitalização; e da BrasilSeg, que sofreu redução no prêmio ganho e aumento das despesas financeiras.

Entretanto, essas perdas foram parcialmente compensadas por um aumento nas receitas provenientes das aplicações financeiras da holding BB Seguridade, resultante do crescimento no volume de recursos financeiros.

O resultado financeiro agregado das empresas do grupo BB Seguridade alcançou R$ 386 milhões no segundo trimestre de 2026, o que representa uma queda de 16,7% em relação ao mesmo período de 2025.

Esse resultado refletiu o aumento dos custos relacionados aos passivos dos planos de previdência de benefício da BrasilPrev, motivado pela elevação do IGPM com um mês de defasagem. Além disso, houve um resultado negativo na marcação a mercado das carteiras de negociação das empresas do grupo, totalizando R$ 12,2 milhões, contrastando com a marcação positiva de R$ 33,6 milhões observada no segundo trimestre de 2025, e uma retração de 3,3% no saldo médio das aplicações combinadas.

Em junho, 45,7% dos investimentos do grupo estavam aplicados em títulos pós-fixados, em comparação com 45,1% no ano anterior. Títulos atrelados à inflação correspondiam a 39,2%, contra 40,7% em junho de 2025. Já os prefixados representavam 15%, ante 14,1% registrados um ano antes.

A BB Seguridade também apresentou um resultado financeiro não proveniente de juros de R$ 2,559 bilhões no trimestre, evidenciando uma redução de 1,7% em relação ao ano anterior.

Disputando os direitos das marcas de chicletes Ping Pong e Ploc, as empresas Mondelēz e ASC Brands estão em negociações para um possível acordo.

As duas companhias estão em conflito pela posse das marcas dos chicletes, famosos entre crianças nas décadas de 1980 e 1990, que podem retornar ao mercado.

A Mondelēz, dona de marcas como Lacta, Trident e Oreo, teve os registros das marcas Ping Pong e Ploc suspensos em abril pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Essa suspensão ocorreu em um processo administrativo iniciado pela ASC Brands, empresa que atua na área de licenciamento de marcas, que solicitou ao INPI a anulação dos registros da Mondelēz como proprietária de 15 marcas relacionadas a Ping Pong e Ploc.

A ASC alega que a Mondelēz não comercializa os chicletes há mais de cinco anos, conforme previsto pela legislação brasileira de registro de propriedade intelectual.

A disputa no INPI teve início em 2023. Durante o processo, a Mondelēz reconheceu que parou de vender os chicletes em 2015, porém afirma ter planos para relançar as marcas.

Além do pedido para cancelar a posse das marcas pela Mondelēz, a ASC Brands também pleiteia o registro das marcas Ploc e Ping Pong sob seu controle.

A intenção da ASC é relançar as marcas com parceiros fabricantes. Atualmente, a ASC comercializa o chiclete Ox Gum Fiel Macabra, em parceria com uma torcida organizada do Corinthians.

Fontes próximas às negociações mencionam que uma alternativa considerada é um possível acordo com a Mondelēz, embora as conversas ainda estejam em estágios iniciais.

O ambiente do processo é marcado por troca de acusações entre as partes. A Mondelez acusa a ASC de “abuso de direitos” e de tirar vantagem da reputação construída pelas marcas ao longo dos anos.

Por outro lado, a ASC destaca que a Mondelēz já usou pedidos de caducidade contra marcas concorrentes, citando um caso em 2017 quando a Mondelēz solicitou a extinção do registro da marca Liquifresh, pertencente à Nestlé, alegando que a marca não estava em uso e que sua manutenção beneficiava terceiros que se aproveitariam da marca Fresh.

Em um recurso recente, a Mondelēz defendeu que o intervalo de quase 11 anos entre a paralisação das vendas e os planos de relançamento não deve ser analisado isoladamente, devendo-se considerar os fatores econômicos e de mercado.

Além disso, ressaltou que, por serem marcas reconhecidas e com forte apelo nostálgico, Ploc e Ping Pong exigem um planejamento cuidadoso para o retorno ao mercado.

A empresa afirmou que a suspensão temporária do uso, quando ocorre em contexto de reestruturação ou planejamento comercial, não configura abandono, mas sim o exercício legítimo do direito de administração do ativo da marca.

Consultada, a Mondelēz informou que não comenta processos em andamento. A ASC afirmou que participará do processo no INPI e está aberta ao diálogo com a Mondelēz.

Ping Pong foi o primeiro chiclete de bola vendido no Brasil, lançado em 1945 e tornando-se um sucesso da Kibon. Pouco tempo depois, a fabricante Adams lançou o Ploc para tentar atrair o mesmo público de crianças e adolescentes.

Mais tarde, as marcas Ping Pong e Ploc foram adquiridas pela Kraft Foods (hoje Mondelez International) e deixaram de ser vendidas.