Governo define regras para uso de dados criminais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta segunda-feira (5) duas portarias que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.

Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123/2026 determina que o Sinic reunirá, em um banco de dados nacional, registros de indivíduos condenados por participação em organizações ou facções criminosas, bem como por crimes como violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro e racismo. O sistema também incluirá informações sobre pessoas proibidas de frequentar eventos esportivos, como estádios e ginásios.

Com a vigência da portaria, o Sinic passa a ser a única fonte para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Essas certidões substituirão gradualmente documentos similares fornecidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados.

Já a Portaria 1122/2026 estabelece que o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais servirá para apoiar e padronizar as investigações conduzidas pelas polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública, especialmente em operações de apoio a outras forças.

O objetivo do protocolo é garantir mais confiança, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais durante o reconhecimento de pessoas como prova, uniformizando os procedimentos técnicos e operacionais para diminuir o risco de condenações erradas.

A adesão total e voluntária ao protocolo será um critério técnico para priorizar o repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações policiais relacionadas ao reconhecimento de pessoas.