Banco Central divulgou nesta quarta-feira duas resoluções que proíbem o processamento, liquidação ou autorização de transações destinadas a loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As medidas são uma resposta à Medida Provisória 1.394, publicada pelo governo federal na última sexta-feira (25), que baniu as operações das bets no Brasil.

A Resolução 596 estabelece que as instituições que operam com boletos devem impedir imediatamente a realização, quitação e autorização de transações relacionadas às bets, desde a publicação da MP 1.394.

Já a Resolução 597, também divulgada pelo Banco Central, modifica o regulamento da Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, que regulamenta o sistema de pagamentos Pix. Esta alteração prevê a suspensão do processamento, liquidação e viabilização de pagamentos via Pix destinados às loterias de aposta de quota fixa. A única exceção fica para transações necessárias para reembolsos e restituições aos apostadores.

Desde 3 de setembro, as exportações brasileiras de frango e mel para a União Europeia estavam suspensas, mas sinais recentes apontam para uma possível retomada em curto prazo. O comissário europeu de Comércio e Segurança Econômica, Maroš Šefčovič, manifestou essa perspectiva durante um encontro em Milwaukee, Estados Unidos, com os ministros brasileiros Mauro Vieira e Márcio Elias Rosa.

O encontro foi realizado no contexto da reunião de ministros de Comércio do G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo, além da União Europeia e União Africana.

Em comunicado conjunto do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), foi ressaltado que a comissão europeia levou em consideração uma auditoria recente no Brasil, que avaliou positivamente o sistema brasileiro de produção de aves e mel. A partir da finalização dos trâmites burocráticos, espera-se que os embarques desses produtos para o bloco europeu possam retomar-se em breve.

A decisão final cabe ao Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos e Rações da Comissão Europeia, que realizará uma reunião técnica nos dias 20 e 21 de outubro para analisar o caso. O Ministério da Agricultura do Brasil solicitou que o relatório da auditoria seja incluído na agenda desse comitê. A Comissão Europeia considerou adequados os métodos brasileiros para o controle do uso de antimicrobianos nas cadeias produtivas de aves e mel, e apontou que o país cumpre as exigências relacionadas a esse tema.

Durante a auditoria, foram verificados os controles que impedem o uso de antimicrobianos com a finalidade de estimular crescimento animal ou aumentar a produção.

Quanto à carne bovina, o governo brasileiro busca igualmente agilizar a retomada das exportações para a Europa. Após a reunião, os representantes brasileiros expressaram a esperança de que o tratamento dado ao setor de aves e mel seja também aplicado à proteína bovina. Contudo, essa situação é mais complexa, pois exige comprovação do controle sanitário ao longo de todo o ciclo de vida dos bovinos, do nascimento ao abate, um processo que pode durar até dois anos.

A carne bovina tem grande importância nas exportações brasileiras para o mercado europeu e a retomada desse comércio é uma prioridade para o Brasil.

A suspensão das compras pela União Europeia ocorreu porque o Brasil foi removido da lista de países que seguem as normas do bloco para o uso de determinados antimicrobianos na pecuária. Esses medicamentos são autorizados para tratar infecções, mas não podem ser usados para estimular o crescimento dos animais, conforme a legislação europeia.

A restrição imposta em 3 de setembro afetou também carne suína, pescados, ovos e outros produtos de origem animal.

Desde então, o Brasil tem negociado com as autoridades europeias para reverter essas limitações. A recente auditoria nas cadeias de aves e mel foi uma etapa positiva para esse diálogo, embora não assegure por si só a retomada dos embarques.

Em Milwaukee, além das questões comerciais sobre produtos alimentícios, os ministros brasileiros e o comissário europeu abordaram as barreiras impostas pela União Europeia nas importações de aço. O Brasil informou que o bloco está revisando as quotas para produtos siderúrgicos, o que poderá abrir novas oportunidades para o país, mesmo que o processo tenha etapas adicionais previstas até 2027.

A Justiça dos Estados Unidos confirmou nesta quarta-feira (30) o acordo entre a Paramount Skydance e 12 estados americanos para a aquisição da Warner Bros. Discovery, com compromissos firmados pela compradora.

Esta decisão finaliza quase três meses de processos relacionados ao risco de violação das leis de concorrência, removendo a última barreira para formar um novo gigante do setor de cinema e televisão.

A Paramount, dirigida por David Ellison, cuja família tem ligação com o presidente dos EUA, Donald Trump, venceu em fevereiro a disputa com a Netflix para controlar ativos que incluem Warner Bros. Pictures, CNN e HBO Max.

Em junho, o governo Trump já havia aprovado o acordo, uma das maiores fusões do setor de mídia, sem exigir alterações no modelo de negócios, até que 12 estados moveram ações para bloquear a operação.

Fontes indicam que o financiamento do acordo envolve cerca de US$ 24 bilhões provenientes de fundos soberanos da Arábia Saudita, Catar e Abu Dhabi. O pai de David Ellison, o bilionário fundador da Oracle, Larry Ellison, ofereceu financiamento fundamental e garantias para os credores que apoiam o negócio.

Criadores e profissionais da indústria cinematográfica temem que a nova empresa resulte em cortes de empregos em Hollywood e diminuição da produção anual de filmes, enquanto setores da imprensa se preocupam com a possível perda da independência editorial da CNN.

A decisão da juíza federal Araceli Martínez-Olguín estabeleceu várias proteções, incluindo a criação de um conselho que assegura a autonomia editorial da CNN.

O acordo foi fechado em 21 de setembro, mas aguardava a aprovação judicial. A ratificação ocorre poucos dias após Trump impedir o acesso da CNN, Politico e MS NOW à Casa Branca, medida revertida pela Justiça após recurso dos veículos.