Organizações ambientais expressaram preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente válidas duas leis estaduais que impedem a oferta de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos para empresas envolvidas na Moratória da Soja. A decisão abrangeu as leis de Mato Grosso e Rondônia.

“A validação dessas leis estaduais representa um retrocesso que poderá, no médio prazo, desfazer a progressiva diminuição do desmatamento na Amazônia observada no último ano”, advertiu a coordenadora do programa Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti.

Ao avaliarem as ações diretas de inconstitucionalidade levadas ao STF, os ministros entenderam como legais as limitações à concessão de benefícios, porém estipularam que a retirada ou diminuição dos incentivos só possa começar a valer no ano fiscal seguinte, ou após 90 dias em situações especiais.

Para Cristiane Mazzetti, essas leis desmotivam o compromisso do setor privado com os acordos de desmatamento zero atuais e futuros, dificultando o cumprimento das metas ambientais brasileiras.

Desde a vigência dessas leis, algumas empresas importantes no ramo optaram por sair do acordo voluntário. Exemplo é a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que se retirou em janeiro deste ano.

Uma pesquisa recente publicada na revista Science estimou que, caso a Moratória da Soja fosse extinta, haveria um aumento de 1,4 milhão de hectares de desmatamento na Amazônia na próxima década.

Entenda

A Moratória da Soja foi criada em 2006 como um acordo voluntário onde empresas do setor se comprometem a não negociar soja proveniente de áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. Em contrapartida, essas empresas recebem benefícios como isenção fiscal, condições especiais de crédito e acesso a terrenos públicos para produção agrícola.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou recentemente o uso do medicamento Duvyzat (givinostate), destinado ao tratamento de pacientes com distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Pesquisas indicam que este remédio pode retardar a perda da capacidade motora, avaliada pelo tempo necessário para subir quatro degraus, ajudando a manter a função muscular. Pacientes que utilizaram o Duvyzat tiveram uma diminuição significativa na perda de função em comparação com aqueles que seguiram apenas o tratamento padrão, baseado em corticoides.

Esse novo tratamento é recomendado para crianças a partir de 6 anos e deve ser usado junto com corticosteroides. Apresentado em forma líquida, o remédio é administrado oralmente duas vezes ao dia, com dosagem adaptada ao peso do paciente conforme indicação médica.

O que é a Distrofia Muscular de Duchenne?

Essa condição é uma doença degenerativa que afeta principalmente os músculos esqueléticos, que ligam os músculos aos ossos, além do músculo cardíaco e do sistema nervoso.

Também chamada de Distrofia de Duchenne, a doença possui origem genética relacionada ao cromossomo X, sendo progressiva e incapacitante. O defeito genético pode ser herdado tanto do pai quanto da mãe, embora as mulheres geralmente não apresentem sintomas, tornando a doença mais comum em meninos. Vale destacar que nem sempre a doença é hereditária, podendo surgir de uma mutação genética.

Estimativas apontam que, anualmente, cerca de 700 pessoas recebem o diagnóstico da DMD no Brasil. Os sintomas iniciais geralmente surgem entre 2 e 5 anos de idade, manifestando-se por dificuldades para correr, pular ou levantar do chão.

Entre os principais sintomas estão a fraqueza muscular progressiva, afetando os movimentos voluntários e involuntários do corpo.

O problema ocorre devido à incapacidade do organismo em produzir a distrofina, uma proteína essencial que funciona como um “amortecedor” dentro das células musculares. Sem ela, as fibras musculares ficam frágeis e se rompem facilmente a cada movimento.

Se não tratada, a doença pode levar à perda da capacidade de andar por volta dos 12 anos. Com a evolução, os músculos responsáveis pela respiração e pelo funcionamento do coração também são comprometidos, reduzindo a expectativa de vida para menos de 30 anos.

O diagnóstico começa com um exame clínico que identifica os primeiros sinais. Confirmada a suspeita, exames genéticos e biópsias musculares são realizados para comprovar a deficiência da distrofina e a degeneração das fibras musculares.

Termo de compromisso

Devido à novidade do medicamento e à necessidade de avaliar sua eficácia a longo prazo, o Duvyzat foi liberado mediante um termo de compromisso firmado entre a Anvisa e a empresa Multicare Pharmaceuticals Ltda. Esse acordo permite que o remédio seja disponibilizado enquanto novos estudos continuam avaliando seus benefícios e riscos em tratamentos prolongados.

Esse tipo de autorização é comum em casos de doenças graves que não possuem opções terapêuticas satisfatórias. O Duvyzat já foi aprovado para tratar a distrofia muscular de Duchenne em vários países da União Europeia, nos Estados Unidos e no Reino Unido.

O advogado Nelson Wilians está sendo investigado como parte de uma grande apuração da Polícia Federal sobre possíveis crimes envolvendo descontos ilegais em aposentadorias do INSS e uma fraude bilionária com créditos falsos de ICMS. Desta vez, a investigação foca em suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e evasão de recursos oriundos de jogos de azar e apostas esportivas.

A empresa PixBet, comandada por Ernildo Junior e ligada a membros do Centrão em Brasília, também é investigada na Operação Arena, especialmente por suspeitas de lavagem de dinheiro na Paraíba. A casa de apostas apareceu mencionada na CPI do INSS, envolvida em possíveis conexões com o esquema de descontos irregulares.

Nelson Wilians mantém laços profissionais e empresariais com o grupo da PixBet, atuando para a empresa e seu controlador Ernildo Junior. Além disso, foi sócio de Fernando Cavalcanti, também investigado no esquema de descontos ilegais do INSS, que mantinha uma fintech em parceria com Ernildo chamada XBank Digital, da qual Wilians foi sócio.

A defesa de Nelson Wilians declarou que a relação com a PixBet é limitada à prestação de serviços advocatícios e que a atuação do escritório se restringe ao exercício legal da profissão, afastando qualquer envolvimento com as atividades empresariais de seus clientes. A PixBet foi solicitada a se manifestar, mas ainda não divulgou resposta.

Na operação, a Polícia Federal cumpre 17 mandados de busca e apreensão, além de medidas para quebrar sigilos bancários e telemáticos, e também realiza bloqueio de bens no valor de até R$ 1,1 bilhão. As ações ocorrem em Paraíba, São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Paraná.

A residência de Nelson Wilians em Jardim Europa, São Paulo, foi alvo de buscas recentes. Ele já enfrentou investigações anteriores relacionadas a fraudes bilionárias envolvendo créditos falsos de ICMS e descontos ilegais em benefícios do INSS.

A força-tarefa identificou uma complexa estrutura no Brasil e exterior usada para registrar as apostas como se ocorressem fora do país. Apesar disso, o gerenciamento e decisões eram feitos no Brasil. Empresas estrangeiras sem atividade econômica aparente foram utilizadas para transferências financeiras internacionais, dificultando o rastreamento do dinheiro.

O grupo, incluindo Nelson Wilians, teria criado uma rede com instituições de pagamento, operações de câmbio, ativos digitais e outras organizações, além de diversas offshores, para esconder a origem e destino dos recursos. Também há indícios de sonegação fiscal relacionada às apostas ilegais, usando estruturas empresariais para ocultar rendimentos e reduzir impostos devidos.

A Receita Federal, parte da operação, explicou que, embora as apostas de quota fixa tenham sido regulamentadas recentemente, as investigações indicam que essas atividades já ocorriam antes, com mecanismos para encobrir operações financeiras e beneficiários verdadeiros.

Nota da defesa de Nelson Wilians

O escritório de advocacia esclarece que sua relação com a PixBet é estritamente profissional, centrada na prestação de serviços legais. O trabalho do escritório em favor dos clientes se limita às atividades jurídicas, não envolvendo a gestão das empresas dos clientes.

O escritório rejeita qualquer tentativa de vincular o trabalho dos advogados às ações ou atitudes atribuídas aos clientes. Ressalta-se a importância de garantir que o exercício legítimo da advocacia não seja criminalizado indevidamente em função da natureza ou atividades dos clientes representados.