CNJ vai votar resolução em agosto para evitar conflitos de interesse na magistratura

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, deve apresentar na próxima reunião do órgão, prevista para 4 de agosto, uma proposta de resolução que estabelece diretrizes para prevenir e administrar conflitos de interesse no Judiciário. Espera-se que a proposta seja votada na sessão seguinte, em 18 de agosto, seguindo a prática adotada por Fachin de apresentar os atos normativos em uma sessão para análise e votar na próxima, permitindo tempo para os conselheiros estudarem o texto.

A resolução está na pauta do CNJ como um regulamento para instituir normas de prevenção e gestão de conflitos de interesse dentro dos tribunais, além de promover a integridade, imparcialidade, transparência e a confiança do público. O texto definitivo ainda está sendo elaborado.

De acordo com pessoas próximas às discussões, a base da resolução será uma nota técnica feita pelo Observatório Nacional de Integridade das Instituições (ONIT). Uma das propostas prevê que os magistrados sejam obrigados a declarar atividades privadas que possam representar possíveis conflitos de interesse, embora a redação final possa ser modificada antes da votação.

Esta iniciativa é diferente da criação de um código de ética para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que o próprio Fachin apoia desde que assumiu a presidência da Corte. Enquanto o código do STF regula o comportamento dos ministros do Supremo, a resolução do CNJ terá efeito sobre os demais órgãos do Judiciário no país.

Isso ocorre porque, conforme a Constituição, o Supremo Tribunal não está sujeito à supervisão administrativa e disciplinar do CNJ. As normas aprovadas pelo conselho abrangem os tribunais e juízes sob sua jurisdição, mas não alcançam os ministros da Suprema Corte.

O tema da integridade e dos conflitos de interesses ganhou maior atenção com a gestão de Fachin tanto no STF quanto no CNJ. No Supremo, ele lidera um debate para criar um código de ética para os ministros, processo que está sendo desenvolvido separadamente e que deve ser concluído após as eleições deste ano, pois exige maior consenso entre os membros da Corte.

O código, coordenado pela ministra Cármen Lúcia, deve trazer orientações sobre transparência, participação em eventos públicos e privados, divulgação de palestras, prevenção de conflitos de interesse e outras situações que, apesar de nem sempre estarem previstas na legislação, frequentemente suscitam dúvidas sobre a conduta dos ministros.