O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou a membros do governo federal que concederá um prazo para que a equipe econômica busque um entendimento que diminua os efeitos nas finanças públicas da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para agentes de saúde, uma das medidas que o Ministério da Fazenda tentou barrar no Parlamento.

A proposta foi aprovada ontem com 73 votos a favor e um contra. Em seguida, o texto segue para promulgação antes de entrar em vigor. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com Alcolumbre na manhã desta quarta-feira na residência oficial do presidente do Senado.

Segundo relatos, o ministro solicitou que a promulgação da PEC só ocorra após as eleições. Apesar disso, Alcolumbre não garantiu que segurará a promulgação até o término do período eleitoral, mas sugeriu que não há um prazo fixo para a promulgação e que o governo terá tempo para tentar um acordo antes da vigência da medida.

Como se trata de uma PEC, a implementação não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cabe a Alcolumbre, presidente do Congresso, realizar a promulgação.

O governo manifestou a intenção de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao impacto fiscal significativo da medida, estimado em R$ 27 bilhões considerando a União e os municípios envolvidos.

Apesar disso, não houve ainda questionamento jurídico formal, e há negociações entre os Três Poderes para encontrar uma solução.

Além de Dario Durigan, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também dialogou com Alcolumbre sobre o tema. Na véspera da aprovação do segundo turno da medida, ela também buscou um acordo para adiar a promulgação da PEC após as eleições.

Interlocutores do presidente do Senado afirmam que a prerrogativa de promulgar é dele. Aliados destacam que a ausência de uma perspectiva de aplicação imediata da PEC não significa que a decisão será postergada até o final do ano.

A PEC estabelece idade mínima para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, inferior ao regime geral, que fixou 62 e 65 anos, respectivamente. Para isso, exige-se comprovação de 25 anos de contribuição e exercício efetivo na função.

Esses agentes já possuíam direito à aposentadoria especial, porém o tema nunca havia sido devidamente regulamentado. A vigência da idade mínima conta com regras de transição iniciando em 50 anos para mulheres e 52 para homens.

De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, a aposentadoria especial para essa categoria ampliará o déficit do sistema previdenciário em R$ 27 bilhões na próxima década. Especialistas afirmam que isso fragiliza ainda mais a Previdência Social, que já representa o maior gasto do governo e tende a crescer devido ao envelhecimento da população e ao aumento real do salário mínimo.

O impacto real da PEC pode ser maior, pois o cálculo do Ministério não considera a revisão das aposentadorias já concedidas, prevista no texto, nem o risco jurídico de outras carreiras buscarem regras previdenciárias facilitadas na justiça.

Com a aprovação, o governo planeja contestar a medida no STF, porém ainda não decidiu.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, propôs orientação jurídica para que os tribunais deem decisões que considerem inconstitucionais iniciativas legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receita sem indicar medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.