Abert solicita a Luiz Fux a suspensão da MP que proíbe apostas online no Brasil

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) encaminhou um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata da medida provisória (MP) que proibiu as apostas online no país, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

A entidade argumenta que, a cada dia que a MP permanece em vigor, as rádios e televisões enfrentam perdas financeiras e problemas contratuais que não poderão ser recuperados caso a medida seja rejeitada pelo Congresso Nacional ou declarada inválida pelo STF.

A Abert apresentou duas manifestações ao Supremo nesta quarta-feira (30). Em uma, pediu para ser parte interessada na ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP. Na outra, reforçou os pedidos da ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender a medida, em processos sob a relatoria do ministro Fux.

Essa MP proibiu em todo o país a exploração, oferta, mediação e divulgação das apostas online, extinguindo autorizações vigentes e revogando o regime anterior que regulamentava a atividade.

A Abert solicita que Fux conceda uma liminar sem ouvir as demais partes inicialmente, e submetendo a decisão ao plenário do STF posteriormente. A suspensão deve valer até que o Congresso avalie a MP ou até o julgamento final da ação. No mérito, a associação pede que o STF declare a MP totalmente inconstitucional e reafirme a legalidade das normas anteriores que regulamentavam as apostas.

A associação destaca que o governo vinha adotando uma política de regulamentação das apostas em 2023 e não apresentou justificativa nova para a proibição via medida provisória.

A Abert ressalta que a MP foi editada pouco antes do primeiro turno das eleições e que seus efeitos principais ocorrerão no intervalo entre os dois turnos, o que, segundo a entidade, indica uso indevido da medida, por contrariar a postura anterior do governo que considerava a atividade legal.

A entidade observa que a MP reverte unilateralmente o sistema de autorizações proposto e sancionado pelo Poder Executivo ao Congresso.

A associação questiona ainda a rapidez com que a MP encerrou o modelo anterior, obrigando as empresas autorizadas a desativar suas operações sem tempo para amortizar investimentos, revisar contratos, renegociar patrocínios ou realocar trabalhadores.

A Abert afirma também que a proibição total da publicidade realizada por medida provisória fere a Constituição, assim como a extinção das autorizações concedidas por período determinado, sem processo individual e sem indenização, contrariando o princípio da proteção à confiança legítima.