A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que concede prioridade aos profissionais da segurança pública no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

A legislação atual já reserva prioridade para idosos e para contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

De acordo com o texto aprovado, os profissionais da segurança pública passarão a ser atendidos logo após esses dois grupos, ficando antes dos demais contribuintes, garantindo assim uma posição intermediária na ordem de restituição.

Essa regra começará a valer a partir do ano seguinte ao da publicação da lei, caso seja aprovada.

O projeto abrange os profissionais de segurança pública mencionados na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo também os agentes do sistema socioeducativo.

Uma emenda aprovada anteriormente na Comissão de Segurança Pública (CSP), apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou a proposta para incluir os guardas portuários. Essa alteração foi incorporada ao texto final pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com uma modificação na redação.

Segundo o relator, a mudança na ordem dos pagamentos não gera impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional, pois altera apenas a sequência dos pagamentos e não o montante total das restituições.

O superintendente do Desenvolvimento do Nordeste, Francisco Alexandre, encontrou-se na tarde desta terça-feira (11) com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, que é o responsável pelo processo que trata da retomada das obras do trecho da Ferrovia Transnordestina entre Salgueiro, localizado no Sertão de Pernambuco, e o Porto de Suape, no litoral do estado. Durante o encontro, o superintendente apresentou um estudo realizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que destaca os impactos econômicos e sociais relacionados à finalização da ferrovia.

Também estiveram presentes na reunião o segundo vice-presidente do Senado Federal, Humberto Costa (PT), e o coordenador da bancada de Pernambuco no Congresso Nacional, Augusto Coutinho (Republicanos).

Baseado na metodologia de Análise Custo-Benefício (ACB) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o estudo calcula um Valor Social Presente Líquido (VSPL) de R$ 4,76 bilhões e uma Taxa de Retorno Econômico (TRE) de 15,53%. A avaliação também indica que a implantação do trecho pode gerar um impacto aproximado de R$ 8,23 bilhões no Valor Adicionado Bruto (VAB). Além disso, durante a fase de operação, estima-se que cerca de R$ 910 milhões por ano serão incorporados à economia regional.

De acordo com Francisco Alexandre, os dados evidenciam que a conclusão do trecho entre Salgueiro e Suape pode proporcionar benefícios que vão além da rentabilidade financeira do projeto. “Nosso propósito é fornecer dados técnicos, fundamentados em informações atualizadas e alinhados ao interesse público”, declarou após o encontro.

O VSPL avalia os efeitos de um empreendimento para a sociedade, contemplando aspectos que não são necessariamente refletidos em sua rentabilidade financeira. No caso da ferrovia, a análise inclui a redução dos custos logísticos, a diminuição do número de acidentes rodoviários, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a economia de despesas públicas relacionadas à infraestrutura rodoviária, além do fortalecimento da integração produtiva do Nordeste, gerando impactos no desenvolvimento regional.

Para Humberto Costa, a reunião foi produtiva e há expectativa de avanço no processo após o envio de documentos adicionais pela Infra S.A. “O encontro foi muito positivo, o ministro Jhonatan de Jesus está atento à causa e estamos esperançosos que novos documentos serão apresentados pela Infra S.A. para que o processo seja retomado para análise. Estamos confiantes de que, em breve, as obras serão autorizadas. O governo do presidente Lula está totalmente comprometido com essa pauta e tenho certeza de que em breve teremos um desfecho favorável para a retomada da Transnordestina”, afirmou.

Em julho, foi assinado o contrato para a elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução dos serviços de infraestrutura remanescentes do lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina, envolvendo os municípios de Custódia e Arcoverde, em Pernambuco. O contrato, celebrado entre a Infra S.A. e o Consórcio ACA Transnordestina, tem valor de R$ 312,8 milhões e abrange 73,32 quilômetros da ferrovia. O escopo inclui a construção de obras de arte especiais, e o prazo previsto para execução é de 57 meses.

Ana Carolina Oliveira, vereadora de São Paulo pelo Podemos e mãe de Isabella Nardoni, se emocionou ao compartilhar nas redes sociais uma pergunta feita por sua filha mais nova, Maria Fernanda, de seis anos, sobre o motivo da morte da irmã.

No vídeo divulgado na última segunda-feira (10), Ana Carolina revelou que seus filhos sabem o que aconteceu com Isabella. “Passei anos buscando a melhor forma de explicar aos meus filhos o que ocorreu. Miguel, na época do documentário, teve mais acesso às informações. Hoje, ele já entende tudo.

Maria Fernanda também entende. Ela tem seis anos e já sabe, apesar de ter sido um momento muito difícil para mim”, relatou a vereadora.

Recentemente, a pequena perguntou o que Isabella teria feito para que o pai, Alexandre Nardoni, cometesse o crime. Ana Carolina explicou que, embora não consiga responder a todas as dúvidas, deixou claro para Maria Fernanda que Isabella não fez nada que justificasse tamanha violência.

Com 42 anos, Ana Carolina Oliveira é candidata a deputada federal por São Paulo pelo partido Podemos nas eleições de 2026. Este é seu segundo pleito eleitoral; em 2024, foi a segunda vereadora mais votada da capital paulista, defendendo causas relacionadas à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Em março, Ana Carolina divulgou uma homenagem a Isabella nas redes sociais, recordando os 18 anos da tragédia que abalou o país. Ela reafirmou seu comprometimento com a luta pelos direitos das crianças, enfatizando que muitas ainda vivem com o medo de serem culpadas por situações além de seu controle.

Isabella Nardoni faleceu aos cinco anos, em 29 de março de 2008, após ser arremessada da janela do sexto andar de um prédio na Vila Guilherme, zona norte de São Paulo, onde moravam seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobá. Ambos foram condenados, em 2010, a longas penas de prisão pelo crime.

Esse caso teve ampla repercussão nacional e ficou marcado como um dos crimes mais impactantes do país. Desde então, Ana Carolina tem se dedicado à defesa e proteção de crianças vítimas de violência e aos direitos humanos.