A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que concede prioridade aos profissionais da segurança pública no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

A legislação atual já reserva prioridade para idosos e para contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

De acordo com o texto aprovado, os profissionais da segurança pública passarão a ser atendidos logo após esses dois grupos, ficando antes dos demais contribuintes, garantindo assim uma posição intermediária na ordem de restituição.

Essa regra começará a valer a partir do ano seguinte ao da publicação da lei, caso seja aprovada.

O projeto abrange os profissionais de segurança pública mencionados na Constituição e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo também os agentes do sistema socioeducativo.

Uma emenda aprovada anteriormente na Comissão de Segurança Pública (CSP), apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR), ampliou a proposta para incluir os guardas portuários. Essa alteração foi incorporada ao texto final pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com uma modificação na redação.

Segundo o relator, a mudança na ordem dos pagamentos não gera impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional, pois altera apenas a sequência dos pagamentos e não o montante total das restituições.

O superintendente do Desenvolvimento do Nordeste, Francisco Alexandre, encontrou-se na tarde desta terça-feira (11) com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, que é o responsável pelo processo que trata da retomada das obras do trecho da Ferrovia Transnordestina entre Salgueiro, localizado no Sertão de Pernambuco, e o Porto de Suape, no litoral do estado. Durante o encontro, o superintendente apresentou um estudo realizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que destaca os impactos econômicos e sociais relacionados à finalização da ferrovia.

Também estiveram presentes na reunião o segundo vice-presidente do Senado Federal, Humberto Costa (PT), e o coordenador da bancada de Pernambuco no Congresso Nacional, Augusto Coutinho (Republicanos).

Baseado na metodologia de Análise Custo-Benefício (ACB) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o estudo calcula um Valor Social Presente Líquido (VSPL) de R$ 4,76 bilhões e uma Taxa de Retorno Econômico (TRE) de 15,53%. A avaliação também indica que a implantação do trecho pode gerar um impacto aproximado de R$ 8,23 bilhões no Valor Adicionado Bruto (VAB). Além disso, durante a fase de operação, estima-se que cerca de R$ 910 milhões por ano serão incorporados à economia regional.

De acordo com Francisco Alexandre, os dados evidenciam que a conclusão do trecho entre Salgueiro e Suape pode proporcionar benefícios que vão além da rentabilidade financeira do projeto. “Nosso propósito é fornecer dados técnicos, fundamentados em informações atualizadas e alinhados ao interesse público”, declarou após o encontro.

O VSPL avalia os efeitos de um empreendimento para a sociedade, contemplando aspectos que não são necessariamente refletidos em sua rentabilidade financeira. No caso da ferrovia, a análise inclui a redução dos custos logísticos, a diminuição do número de acidentes rodoviários, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a economia de despesas públicas relacionadas à infraestrutura rodoviária, além do fortalecimento da integração produtiva do Nordeste, gerando impactos no desenvolvimento regional.

Para Humberto Costa, a reunião foi produtiva e há expectativa de avanço no processo após o envio de documentos adicionais pela Infra S.A. “O encontro foi muito positivo, o ministro Jhonatan de Jesus está atento à causa e estamos esperançosos que novos documentos serão apresentados pela Infra S.A. para que o processo seja retomado para análise. Estamos confiantes de que, em breve, as obras serão autorizadas. O governo do presidente Lula está totalmente comprometido com essa pauta e tenho certeza de que em breve teremos um desfecho favorável para a retomada da Transnordestina”, afirmou.

Em julho, foi assinado o contrato para a elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução dos serviços de infraestrutura remanescentes do lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina, envolvendo os municípios de Custódia e Arcoverde, em Pernambuco. O contrato, celebrado entre a Infra S.A. e o Consórcio ACA Transnordestina, tem valor de R$ 312,8 milhões e abrange 73,32 quilômetros da ferrovia. O escopo inclui a construção de obras de arte especiais, e o prazo previsto para execução é de 57 meses.

O governo federal comunicou que solicitará oficialmente, nesta terça-feira (11), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que determine a formação da comissão mista para examinar a medida provisória (MP) referente à “taxa das blusinhas”, que eliminou o Imposto de Importação de 20% sobre compras pela internet de até US$ 50.

A MP 1357 de 2026, publicada em maio, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro, sob pena de perder validade.

Com sessões concentradas marcadas pelo Congresso em apenas duas semanas antes das eleições, sendo a última entre 31 de julho e 4 de setembro, há preocupação quanto à validade da MP devido à possível demora na instalação da comissão para sua análise.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que solicitará a Alcolumbre a criação de todas as comissões mistas necessárias para a análise das MPs do governo, ressaltando a prioridade da que trata da “taxa das blusinhas”.

“A prioridade é a criação da comissão mista e trabalhar para sua aprovação rápida, garantindo a validade da Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, afirmou em redes sociais.

A assessoria do senador Davi Alcolumbre não comentou sobre a possível criação da comissão para examinar a MP em questão.

O ministro José Guimarães também mencionou que o governo empenha esforços para impedir a aprovação de projetos que prejudiquem as finanças públicas e está em negociação com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026, que tem prioridade no Executivo. Esse projeto estabelece regras para renúncias fiscais visando atenuar os efeitos do aumento dos preços do petróleo devido ao conflito no Oriente Médio.

Setores empresariais criticam a MP, alegando que favorece concorrentes estrangeiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a MP viola princípios constitucionais como a proteção do mercado interno.

Segundo comunicado da CNI, a medida concede vantagem às indústrias estrangeiras em detrimento da indústria nacional.

Para o governo, a MP favorece o consumo da população. O Ministério da Fazenda destacou que a medida foi possível após implementar ações contra o contrabando e para melhorar a regulação das compras internacionais online.