Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anulou na última sexta-feira a autorização para operação da Refinaria de Manguinhos (Refit).

Essa decisão foi tomada pela diretoria do órgão regulador depois que a Receita Federal suspendeu o CNPJ da companhia.

De acordo com a ANP, manter um CNPJ ativo é um requisito essencial para obter e conservar a autorização para funcionamento das refinarias concedida pela agência.

Essa medida ocorreu após um processo administrativo de cancelamento, durante o qual, conforme a ANP, a empresa teve assegurados os direitos de defesa e contraditório. A Refit ainda não se manifestou sobre o caso.

Na quarta-feira, na 5ª Vara Empresarial da Justiça do Rio, o governo do estado solicitou que a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria, seja convertida em falência.

O governo estadual fundamenta o pedido alegando que a empresa perdeu sua viabilidade econômica e não cumpriu requisitos básicos durante o processo, acumulando um débito tributário superior a R$ 25,7 bilhões.

Relatórios indicam um declínio constante das operações do grupo, que, após registrar faturamento mensal superior a R$ 1 bilhão em 2025, apresentou uma queda brusca nas receitas até registrar um resultado financeiro quase nulo no início do ano corrente.

Em novembro de 2025, a Refit foi alvo da Operação Poço de Lobato, uma grande ação conjunta da Receita Federal e dos Ministérios Públicos de cinco estados para apurar um suposto esquema de fraude fiscal no setor de combustíveis.

Foram cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas associadas ao grupo, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio, e outras empresas do segmento.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, as apurações indicam um esquema estruturado para fraudes fiscais que teria causado mais de R$ 26 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Os investigados enfrentam acusações relacionadas a crimes contra a ordem econômica e tributária, lavagem de dinheiro e outras infrações.

Durante a operação, bens avaliados em R$ 10,2 bilhões dos membros do grupo foram bloqueados, incluindo imóveis e veículos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também adotou medidas judiciais visando congelar outros R$ 1,2 bilhão ligados à empresa.

As investigações revelam que as empresas associadas ao grupo Refit utilizaram estruturas societárias complexas e operações interestaduais de combustíveis para evitar o pagamento do ICMS e dificultar a responsabilização dos envolvidos.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira os primeiros valores devidos a magistrados referentes a verbas reconhecidas antes da imposição do teto para os chamados penduricalhos.

De acordo com a auditoria, 782 juízes poderão receber R$ 1,1 bilhão, dependendo da autorização do STF. O juiz com o maior saldo a receber tem direito a R$ 3,9 milhões.

Os beneficiários incluem magistrados do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A liberação dos pagamentos ainda depende da decisão do STF.

Esses valores fazem parte da primeira fase de passivos auditados pelo CNJ, com pagamentos suspensos desde fevereiro, após decisão da Corte sobre os limites dos penduricalhos.

Quando a Suprema Corte definiu quais verbas indenizatórias seriam permitidas no Judiciário e estabeleceu um teto para os pagamentos, indicou que os desembolsos retroativos poderiam ser liberados a partir de agosto, desde que fossem previamente avaliados pela Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O ministro e sua equipe analisaram minuciosamente os dados enviados pelos tribunais de todo o país, confirmando a validade e forma de cálculo das verbas.

Agora, os primeiros saldos foram encaminhados ao STF para deliberação sobre sua liberação.

A auditoria incide especificamente sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, destinado a magistrados que ingressaram no Judiciário antes de 2006.

Ao todo, 62 tribunais remeteram valores referentes ao ATS a pagar aos juízes, porém o CNJ validou somente os montantes de quatro tribunais, pois diversos cálculos apresentados estavam incorretos.

No relatório encaminhado ao STF, a Corregedoria ressaltou que o total de R$ 1,1 bilhão validado não representa a dimensão total nacional dos débitos.

Mauro Campbell afirmou no documento que qualquer tentativa de estimar o passivo nacional com base nestes números seria inadequada.

Entre os quatro tribunais validados, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal detém o maior saldo, com R$ 455 milhões, seguido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo com R$ 331 milhões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região com R$ 283 milhões, e por último o Superior Tribunal de Justiça cuja soma validada é menor.

O Banco do Brasil realizou o pagamento à União da parcela de R$ 100 milhões conforme o novo acordo para quitar o Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD).

Este pagamento é o primeiro desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão dos prazos, que agora vão até 2029.

No momento da decisão, o BB ainda possuía um saldo de R$ 4,1 bilhões do IHCD, de um total original de R$ 8,1 bilhões.

Segundo o plano, o banco concordou em quitar o valor restante em parcelas escalonadas: duas anuais de R$ 100 milhões, em julho de 2026 e julho de 2027; uma de R$ 1 bilhão em julho de 2028; e uma última de R$ 2,9 bilhões em julho de 2029.

O IHCD, contratada em 2012, foi um mecanismo para o Banco do Brasil captar recursos junto ao Tesouro, com características tanto de dívida quanto de capital, fortalecendo o capital regulatório da instituição.

Em fevereiro, o banco solicitou uma revisão do cronograma de pagamentos. Em entrevista ao programa Roda Vida da TV Cultura, a presidente do BB, Tarciana Medeiros, explicou que essa solicitação é uma prática comum. Segundo ela, a questão principal não é o pedido em si, mas sua divulgação pública, sendo uma estratégia prudente adotada também por outras instituições financeiras.